materia nº 61/2021

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.0^1 -Iluminação da Praça da matriz e
recapeamento em praças
2 - Estadual-Secretaria de Desenvolvimento Regional
40-8 - 449051.00 - Obras e Instalações. ..R$ 500.000,00
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçõeslegais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, autoriza e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
"Autoriza a abertura de CréditoAdicionalEspecial'
PROJETO DE LEI N 061/2021
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
PLA1IALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 •
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
A SILVA
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
"GelsominoTolo"0^ de novembr^de 2.021.
> •^•'. Art. 2o - 0 crédito aberto nostermos do artigo anterior
será coberto com recursos^ por excesso de arrecadação,
provenientes da transferência do Governo do Estado, através
da Secretaria do Desenvolvimento Regional para â execução
do Termo de Convênio n 10127^/2021.
Art. 3^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-202I 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
^NPJ: 46.935.763/0001-25
O
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo
de uma decisão favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Plapa^t^^S^) Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 04 de novembro de 2^J21.
0 incluso projeto de lei que versa sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial tem porfinalidade atender às
despesas com o Convênio com a Secretaria do Desenvolvimento
Regional, tendo como objeto a execução do Projeto de "Iluminação da
Praça da Matriz e recapeamento em praças", conforme Termo de
Convênio n 101274/2021.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por
conta do Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de
Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo encaminho a esta
edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e
votação porVossas Excelências.
Senhor Presidente JOSÉ ROBERTO DE GODOY
Senhores Vereadores.
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial.
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA!JALTO ^cuAOj uniu c-autu'
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25