materia nº 63/2021

PROJETOBELEIN*CS3/2Q2Í
DE12DENOVEMBRODE2Ü21
"Autoriza o Executivo Municipal a arrendar
propriedade rural e dá outrasprovidênciaslegais
que especifica"
OUMPÍO SEVER/NO DA StLVA Prefeito do
Município de Píanalfo, Comarca de Burilama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõesque são conferidasporLei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e ele SANCIONA e
PROMULGA aseguinteLeb
'-, Ari. 1*. - Ficaautorizado oMunicípio dePlanalto,
porintermédio do Chefe doPoderExecutivo Municipalaproceder
arrendamento de umimóvelruralcomáreasuperticialde 19,7947
há {dezenove hectares e setenta e nove ares e quarenta e sete
centiaresjf encravada no Gerald
ao Município dePlanalto, ob
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLAUALTO
^^ Registro de /moveis da Comarca de Buritama t denominado
Sítio São Pedro de propriedade de PEDRO RDilPEREiRA e
OUTROSão imóvelseguinte:
SÍTIO SÀO PEDRO M.13J41
Um imóvelruralcomárea superficialde 19,7947ha
(Dezenove hectares e setenta e nove ares e quarenta e sete
centiares); encravada no Oeratda Fazenda Canoas, pertencente
ao distrito emunicípio dePíanaíto e comarcadeBuritama, objeto
da Matrícula nm I3.S41 do ORi da Comarca de Buritama - SP,
compreendido dentro dasseguintesdivisase confrontações^ ,
inicia-se a descrição desteperímetro no vértice V￾08; cravadojuntoadivisa daÁreaExpropríadadoSítioSãoPedro
(MJ3J41) depropriedade de PEDRO RUiZPEREIRA deste,segue
confrontando com a ÁREA VERDE 04 - QUADRA %* do
LOTEAMENTÒ mRES/DEriCiALANWN/O PASSETTT (MJ/.748^ de
propriedade do MUNiCÍP/O DE PLANALTO, com o seguinte
, azimute é distância: 134*0400* e 49,54 m até o vértice V-09;
deste,segue confrontando comaESTÂNCIA PLANALTO (MJ0.824)
de propriedade de ANTÔNIO FELIPE PASSETT1 e sua mulher
SOMA MARIA FUROU/M, comosseguintesazimutese distâncias*
J34'0474* e 384,07m atéo vértice V-W; 134*03*48" e 433,
<3OVERN0m'JIICIí>Aí.
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
lT'l '"Estado de São Paulo
^ • ;:d\CNPJ: 46.935.T63/0001-25 '
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A
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I .'p •
^-/^- 134*0348"e 95,60matéo vértice V-12; deste,
Isegue pela margem direita do CÓRREGO CANOAS, sentido
\jusante, sendo que na outra margem situa-se a FAZENDA
IPROGRESSO (M.7.869) de propriedade de IVONE DA MOTA
(•MENDONÇA, comosseguintesazlmutes e distâncias: 197*2829" e
f5,78matéo vértice V-13; 236*12'0re 11,68maté o vértice V-14;
\203e50%re6,93matéo vértice V-15; 239'02'26" e 11,52matéo
|vértice V-16; 210^0675"e23,38matéo vértice V-17; 222*5550*e
\10,61matéo vértice V-18; 176*1908"e 4,98m atéo vértice V-19;
\218*19'0re 17,44matéo vértice V-20; 208*0525"e24,90matéo
|vértice V-21; 215*5235"e 17,57matéo vértice V-22; 219*50^42" e
•17,69matéo vértice V-23; 214*467Te 11,15matéo vértice V-24;
. 261*4170"e 6,00matéo vértice V-25; 215*2228"e 25,12m até o
vértice V-26; deste,segue por Unha seca confrontando com a
ESTÂNCIA SANTA CLARA (Matrícula 13^342} de propriedade de
JOSÉ CARLOS TEIXEIRA LOPES e sua mulher HELOÍSA
APARECIDA DA COSTA LOPES, com osseguintes azimutes e
distâncias:316*3776* e 78,79m atéo vértice V-27; 3J5*25'0é?#
444,04matéo vértice V-28; 315*435re 71,67matéo vértice V￾29; deste, segue confrontando com a CHÁCARA SÃO BENTO
(M.13.343) de propriedade de ROSELI APARECIDA GARRIO
CARFANE e seu marido ALCINO CARFANE JÚNIOR, com os
seguintesazimutese distâncias:315*4351"e37,98matéo vértice
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:NIC1P^. ÍClíl 2C. 54
MUíüCÍPiO DE FLÂNÂLTO '{Estado de São Paulo
íCNPJ:46.935.T63/0001-25
Art. 41 - As despesas decorrentes com a
execução do presente lei, ^correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente^ suplementadasse
necessário.^•':.•;^;.. ' •' . f^.^Élí
Art 51 - Esta; lei, entra em vigor apôssu
publicação,revogadaseventuaisdisposiçõesemcontrário.
V-30; 315*25%r@ 487,93matéo vértice ^-31; 3Í5*25'4re 18,84
m até o vértice V-31A deste,segue confrontando com a Ama
Expropriada do Sítio São Pedro (MJ3.341) de propriedade de
PEDRO RUfZ PEREIRA com o seguinte azimute e distância:
2r313re 145,38matéo vértice V-08, ponto iniciaida descrição
desteperímetro^
Ârt. 21-0ímoveí descrito no artigo 1* será
destinadopara oplantio de lavoura, objetivando-se aprodução de
gerai de produtos alimentícios e cultura de subsistência,
medianteProcesso Licitatório, para distribuição atrabalhadores
ruraisdesteMunicípio.,
Art. 3*- 0arrendamento de que trata o art 1%
seráfeito peto prazo de três(3) anos e o valora serpago será
deRS3.000,00(trêsmilreais)mensais
SGVERNO M i
^unicípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ; 46J35.T63/0001-25
olímpio severinoda silva
^&m m^i
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PREFEHVRA DQ MUNICÍPIO DEPLANALTO^ ^stada de
SaaPauta^ Paço Municipal "Gelsomino Toio/l em 12de novembro
de2021
eOVERNO MutilC^AL SO21-ÍO24
PLAI1ALTO
MUNICÍPIO DÉ PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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AQEXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉROBERTO DECODOr
PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP,
ÇLÍMPIO SEVERIMODA S/lVA
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o referido
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a ARRENDAR
propriedade rural que será destinado para o plantio de lavoura,
objetivando-se a produção geral de produtos alimentícios e cultura de
subsistência, mediante a Processo Licitatôrio, para distribuição a
trabalhadoresruraisdo Município.
Assim, findando, deixamosa certeza de que, ao submetermos
o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores
Vereadores, coma convicção de que receberáo habitualapoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelênciasprotestosde elevado apreço.
SENHORPRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
ri .
^UNICÍPIO üz PLANALTO
Estado de São Paulo
J
|CNPJ: 46
'
.935.763/0001-25y\
GOVESHO '.