materia nº 65/2021

A Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo,
aprova e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o
valor de R$ 1.200,000,00 ( um milhão e duzentos milreais),
no âmbito da linha de financiamento FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado
ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nostermos da
Resolução CMN n 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas
alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la,
observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar n 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2o Osrecursosrovenientes da oeraão de crédito a
que se refere esta
"Autoriza o Poder
Executivo a contratar
operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal,
e dá outras providências."
^Unc.fi{ aii |.a.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
fla::alto
PROJETO DE LEI N 065/2021
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
^unicípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1 Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente, transferir osrecursos a crédito
receita no Orçamento ou em créditos adicionais^ nostermos
do inc. II, 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4o No caso da operação de crédito que trata essa lei
seja contratada SEM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de
repartição constitucional, do Imposto de Circulação de
Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios- FPM até o limite suficiente para o pagamento
das prestações e demais encargos decorrentes desta
Lei. No caso da operação de crédito que trata essa leiseja
contratada COM GARANTIA DA UNIÀO, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta
Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro
solvendo", asreceitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alíneas "b", "d" e "e", complementadas pelasreceitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nostermos do 4o
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
V Oi
GOVERNO MUNICIPA\L 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
2 Asreceitas de transferênciassobre as quaisse autoriza
a vinculação om garantia, em caso de sua extinção,serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art. 5 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazerface aos pagamentos
de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy", aos dezesseis (16) dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e^rrrr(2021.
i, ai'ia- caitt
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PLA^ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
A SILVA
cipal
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy", 09 novembrode_2fl21.
Att.
O incluso projeto de ler que versa sobre autorização para
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até
o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no
âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
Informo aos Nobres Edis que o Executivo Municipal utilizará os
recursos financeiros para aquisição de terreno para o Distrito
Industrial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma
retroescavadeira no valor de 440.000,00 (quatrocentos e quarenta
mil reais), R$ 330.000,00 (trezentos e trinte mil reais), para obras
de pavimentação asfáltica e 130.000,00 (cento e trinta milreais) para
obras de galerias pluviais, guias e sarjetas.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de
uma decisão favorável desta Casa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO DE GODOY,
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
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PLANALTO
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