materia nº 66/2021

Art. Io- Fica criada a Gratificação porDesempenho
de Atividade Delegada, nostermos especificados nesta Lei a ser
"Cria gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nostermos que especifica aserpaga aos
Militares que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de 51o Paulo porforça de
Convênio a ser celebrado com o Município de
Planalto, e dá outras providências."
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito do
Município de Planalto Estado de São Pauto no uso
das atribuições que lhe são conferidas porLei;
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
PROJETO DE LEI N* 06^ /2021
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAUALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
mensalmente paga aosintegrantes da Polícia Militar que exercem
atividades em horário de folga, previstas na Legislação municipal e
próprias do Município de Planalto, delegadas porforça de Convênio
a ser celebrado com o Estado de São Paulo por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública,
1-A gratificação será calculada em até 100% (cem por
cento) da UFESP por hora trabalhada.
2o - 0 valor da gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada será fixado pelo Executivo de acordo com a natureza e a
complexidade das atividades objeto de cada convênio respeitadas
as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e
levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao
qualse refira.
/MíIIV
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEV^RI^O DA SILVA
Pref^ílqrMunicipal
y
3 - Os valores da gratificação serão previstos
anualmente de acordo com a legislação que a disciplina.
^ -Caberá ao Prefeito Municipalfirmaro convênio a que
se refere o caput deste artigo não podendo ser delegada a
celebração desse ajuste.
Art. 2* ^ Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura dO^Munfeípio de Planalto (SP), Paço
Municipal "Gelsomino Toloy^. 22 de novembro de 2021.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAUALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação,
o presente projeto de lei que tem por objeto a autorização para firmar convênio
com o Estado, através da Secretaria de Segurança Pública para criar a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, para pagarmensalmente
osintegrantes da Polícia Militar que exercerem atividades em horário de folga.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente
SENHOR PRESIDENTE:JOSÉ ROBERTO DE 0ODOY
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPA\LL 220211-202: 4
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25