materia nº 67/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2028
PLANALTO
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PROJETO DE LEI Nº 067/2021
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber,
em doação com ônus ou encargos, uma área de
terras localizada na quadra 56, matriculas 14.317 do
Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de
Buritama;
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, |, da Lei Orgânica do
Município e nos artigos 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
do Município de Planalto a receber, em doação com ônus ou
encargos, uma área de terras da Fazenda do Estado de São Paulo,
matrículas 14.317, no Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de
Buritama, localizada na Quadra 56, neste Município, conforme
segue:
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto: Estádio Municipal
Finalidade: Regularização de área
Proprietária: Fazenda do Estado de São Paulo
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
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ANALTO AS
CNPJ: 46.379.400/0001-50
Imóvel: Quadra 56
Interessada: Prefeitura Municipal de Planalto
CNPJ (MF) nº: 46.935.763/0001-25
Município: Planalto UF:SP
Comarca: Buritama
Matrículas: 14.317
Localização: Avenida Altino Arantes
IMÓVEL:- Um imóvel urbano de forma quadrada, sem
benfeitorias, correspondente a quadra nº 56, que mede 100,00 m
(cem metros) de cada lado, perfazendo a área superficial de
10.000,00 m* (dez mil metros quadrados), contendo a construção de
uma quadra poliesportiva de 1.350,30 m? uma escola municipal de
618,82 m3 e parte do campo de futebol, situado com frente para a
Avenida Altino Arantes, lado impar desta, na cidade e município de
Planalto, da Comarca de Buritama, dentro do seguinte roteiro:
começa no ponto “A” situado na intersecção dos alinhamentos da
Rua Pedro de Souza Brandão e Avenida Altino Arantes; do ponto 4,
segue pelo alinhamento dessa avenida, na distância de 100,00 m
(cem metros)até o ponto B, situado na intersecção dos
alinhamentos dessa avenida como da rua Pompílio Pereira, do ponto
5, segue à esquerda pelo alinhamento dessa rua, na distância de
100,00m (cem metros), até ponto C, no alinhamento da antiga rua Rio AM
A
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2028
PLANALTO
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de Janeiro atual Manoel Ferreira Filho, do ponto C, defletindo a
esquerda, segue pelo alinhamento dessa última rua na distância de
100,00 m ( cem metros), até o ponto D, situado no alinhamento da rua
Pedro de Souza Brandão do ponto D, deftetindo à esquerda, segue
pelo alinhamento dessa rua, na distância de 100,00 m (cem metros)
até o ponto A inicial.
Parágrafo Unico - A gleba de terras a ser destacada
do imóvel acima descrito e doada ao Município de Planalto encontra-
se assim descrita em memorial descritivo que acompanha a
presente propositura.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal, igualmente autorizado a determinar ao Setor competente
a execução dos atos necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - A área objeto da doação ao Município
descritas nos artigos 1º desta Lei, passa, doravante, a pertencer ao
perímetro urbano do Município.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de P Paço Municipal “Gelsomino
ss”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
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ES
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PLANALTO
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE, JOSÉ ROBERTO DE GODOY
SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a autorização
legislativa para que o Município possa receber, em doação e sem
qualquer ônus ou encargos, área de terras onde se localiza o campo
de futebol e a Quadra da Cidadania.
Com efeito, trata-se de área de interesse Municipal e, por isso,
necessária a sua incorporação ao Município.
Outrossim, a incorporação ao Município se dá mediante a
doação sem ônus ou encargos ao Poder Público Municipal, e sem a
necessidade de desapropriação que acarretaria no dever de
indenização das áreas de interesse municipal.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa
para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de lei
à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP
Setor de Engenharia e Obras
Av. Carlos Gomes nº 971- Planalto - SP CEP 15.260-000
Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenhariaGplanalto.sp.gov.br
PROCESSO Nº:
PROJETO: REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DATA: 08/03/2021
PRORIETÁRIO: FAZENDA DO ESTADO DE SP ESCALA:
CPF/CNPJ Nº: 46.379.400/0001-50 COD. MUN. nº: 7.052
LOCALIZAÇÃO: QUADRA 56 ART Nº
MUNICÍPIO: PLANALTO BURITAMA UF:
MATRÍCULA Nº; 14,317
RUA PEDRO DE SOUZA BRANDÃO
AVENIDA ALTINO ARANTES
/
/
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- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail: engenharia(Dplanalto.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto: Estádio Municipal Finalidade: Regularização de área
Proprietária: Fazenda do Estado de São Paulo CNPJ: 46.379.400/0001-50
Imóvel: Quadra 56
Interessada: Prefeitura Municipal de Planalto
CNPJ (MF) nº: 46.935.763/0001-25
Município: Planalto U.F: SP Comarca: Buritama
Matrículas: 14.317
Localização: Avenida Altino Arantes
IMÓVEL:- Um imóvel urbano de forma quadrada, sem
benfeitorias, correspondente a quadra nº 56, que mede 100,00 m (cem metros)
de cada lado, perfazendo a área superficial de 10.000,00 m? (dez mil metros
quadrados), contendo a construção de uma quadra poliesportiva de 1.350,30 m?,
uma escola municipal de 618,82 m?, e parte do campo de futebol, situado com
frente para a Avenida Altino Arantes, lado ímpar desta, na cidade e município
de Planalto, desta comarca, dentro do seguinte roteiro: começa no ponto “A”
situado na intersecção dos alinhamentos da Rua Pedro de Souza Brandão e
Avenida Altino Arantes; do ponto A, segue pelo alinhamento dessa avenida, na
distância de 100,00 m (cem metros) até o ponto B, situado na intersecção dos
alinhamentos dessa avenida como da rua Pompilio Pereira, do ponto B, segue à
esquerda pelo alinhamento dessa rua, na distância de 100,00m (cem metros),
até ponto C, no alinhamento da antiga rua Rio de Janeiro atual Manoel Ferreira
Filho, do ponto C, defletindo a esquerda, segue pelo alinhamento dessa última
rua na distância de 100,00 m ( cem metros), até o ponto D, situado no
alinhamento da rua Pedro de Souza Brandão do ponto D, defletindo à esquerda,
segue pelo alinhamento dessa rua, na distância de 100,00 m (cem metros) até o
ponto A inicial.
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Planalto - SP, 03 de março de 2021.