materia nº 69/2021

^DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO
DE REPASSES E SUBVENÇÕES SOCIAIS A
ENTIDADE FILANTRÓPICA OUE ESPECIFICA
DANDO OUTRASPROVIDÊNCIAS LEGAIS^
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me sao conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. IV- Fica autorizado o Município de Planalto,
no exercício de 2022, porintermédio do Chefe do PoderExecutivo
Municipal, a concederrepasses em forma de Subvenção Social
para a seguinte entidade filantrópica: '•...':
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
PROJETO DE LEi N11 069/2021
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 4\- As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventualsuplementações de verbas, far-se￾ao na forma da
• SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO,
inscrita no CNPJsob n 5Q.854.96Q/QQ01-40, no valor de até R$
247.200,00 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentosreais) ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente
proibido o aumento dos valoresfixados neste artigo a entidade
contemplada no exercício financeiro de 2022., '
Art. 2*.- Osrepasses de que trata o artigo IV
serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo Municipal,
e as prestações de contas e das despesasserão efetuadas na
forma da legislação.
Art. 3o- A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contas dosrecursosrecebidos, nos moldes da Instrução
n; 02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas doTribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
MUNICÍPIO D^PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
^m.
ILIMPIO SEVERIN^DA SILVA
Prefeit^^íínicipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEPUNALTO-SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy, 07 de dezep^ífode ^
Art. 5\ Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário; ^
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa,
dispõe sobre autoriza a concessão de repasses e subvençõessociais a
entidade filantrópica que específica, dando outras providênciaslegais.
A Lei Federal n*. 4.320/64, em seu artigo 16 dispõe sobre a
concessão de subvenção, fundamentalmente e nos limites das
possibilidadesfinanceiras do Município, visando o atendimento em urgência
básica no pronto socorro da Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio e
auxílio financeiro as clinicas de especialidades em regime de internação,
garantindo assim o atendimento digno, humanitário,seguro e de qualidade,
almejando confiabilidade, contentamento e satisfação por parte dos
pacientes.
Ainda, dispõe que o valor da subvenção social, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dosinteressados.
A Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, sempre
prestou renomadosserviços a nossa população, de tal modo que é nossa
primeira referência em se tratando de saúde.
Muito embora nosso atendimento na UBS (Unidade Básica de
Saúde) localseja diário, isto é, das 7h:00 às 19h:00, todos os dias da semana,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, não conseguimos realizar
integralmente os
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAHALTO
í
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GQDOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
SILVA
e.
por parte da Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, para que a cada
dia possamoster um melhor atendimento prestado a nossa população na
áreadasaúde.
Do ponto vista econômico não é interessante para o
Município criarserviços próprios nesse aspecto, justamente porque a
despesa teria uma proporção bem maior, levando em conta os custos para
instalação, contratação de pessoal e manutenção.
••^ Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o
Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores
Vereadores, com a convicção de que receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.x
MUNICÍPIO D^PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO