materia nº 8/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São; Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela legislação,
- especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único),
dos artigos 48, |, 34, |, Il, da Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, |, 37, Il,
39, inciso |, 8 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | 4
Art. 1º — Fica criado 01 (um) Emprego de CONTROLADOR INTERNO
no Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional de que
trata esse artigo estão definidas nas Leis Municipais n2027/20217 e 029/2017,
bem como no anexo único'da presente Lei.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) Emprego de OUVIDOR MUNICIPAL no
Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal; Z
: Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional de que
trata esse artigo estão definidas nas Leis Municipais nº 025/2021 e 028/2021,
bem como no anexo único da presente Lei; :
Art. 3º - Fica criado 01 (um) Emprego de TÉCNICO EM
MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA no Quadro dos Empregos de Provimento
Efetivo do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional ficam
estabelecidas no anexo único da presente Lei.
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5 Art. 4º - Fica criado 01 (um) Emprego de ENCANADOR no Quadro
) dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal;
E Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional ficam
estabelecidas no anexo único da presente Lei.
Art. 5º - Fica criado 01 (um) Emprego de CARPINTEIRO no Quadro
dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional ficam
estabelecidas no anexo único da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
;
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 08 de dezembro de 20: É
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ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
EMPREGO: CONTROLADOR INTERNO
REFERÊNCIA: 48
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos deveres: Controle dos órgãos e entidades que compõe a Prefeitura
Municipal, em nível de complemento das ações públicas, com objetivo de
executar atividades de controle, alicerçando na realização de auditorias.
Exemplos de atribuições: Verificar a regularidade da programação orçamentaria
e financeira, avaliando verificar a regularidade da programação orçamentária e
financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias,
em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal; comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a
documentação a ela correspondente; examinar as fases de execução da despesa,
inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle
sobre os créditos adicionais bem como a conta de restos a pagar e de despesas
de exercícios anteriores; Supervisionar as medidas adotadas pelo Executivo para
o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos
artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; Realizar o controle dos
limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar processados ou não;
acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada junto a
Prefeitura Municipal; verificar os atos de aposentadoria se houver, para posterior
registro no Tribunal de Contas; realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de
leis, regulamentos e orientações; manifestar através de relatórios, auditorias,
inspeções, pareceres e outros pronunciamentos: voltados a identificar e sanar as
possíveis - irregularidades; emitir instruções normativas, de observância
obrigatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as
dúvidas existentes; fiscalização dos atos e contratos de que resulte em receita ou
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despesa do Ente Público, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e
procedimentos de auditoria; exercer outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Nível Superior nas áreas de Ciências Jurídicas, Contábeis, Econômicas ou
Administração. E
EMPREGO: OUVIDOR MUNICIPAL
REFERÊNCIA: 42
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Promover o diálogo, estabelecendo a comunicação entre as
partes, responsável por ouvir clientes-cidadãos, entender suas reclamações e
tentar solucioná-las junto aos diversos departamentos internos da instituição de
atuação.
Exemplos de atribuições: atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários
de serviços públicos nos termos da Lei Federal n 13.460 de 2017; promover a
participação do usuário na administração pública em cooperação com outras
entidades de defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços públicos,
visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu
aperfeiçoamento; . receber analisar e responder. às manifestações a ela
encaminhadas; encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
solicitar informações a respeito das mesmas acompanhando o tratamento e a sua
efetiva conclusão; atender o usuário de forma adequada observados os princípios
da regularidade, continuidade efetividade, segurança atualidade, generalidade
transparência e cortesia; promover a adoção de mediação e conciliação entre o
usuário e o órgão ou a entidade pública sem prejuízo de outros órgãos
competentes; receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e
reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá apontar falhas e sugerir
melhorias na prestação de serviços públicos; exercer outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) Notas semanais;
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REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Ensino Médio Completo.
EMPREGO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA
REFERÊNCIA: 38
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos deveres: Executar serviços de programação de computadores,
processamento de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para
utilização dos softwares e hardware. Executar montagem, instalação e
configuração de equipamentos de informática. Realizar manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos de informática, fontes chaveadas e periféricos.
Exemplos de atribuições: Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando
os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização;
organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de
operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos,
bibliografias etc; operar equipamentos de processamento automatizados de
dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectado; interpretar as -
mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; notificar e
informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer
falha ocorrida; executar e controlar os serviços de processamento de dados nos
equipamentos que-opera; executar o suporte técnico necessário para garantir o
bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e
instalação de módulos, partes e componente; administrar cópias de segurança,
impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; executar o
controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de
processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de
Computadores; participar de programa de treinamento, quando convocado;
controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; ministrar treinamento
em área de seu conhecimento; auxiliar na execução de planos de manutenção,
dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas
operacionais; elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária
para a operação e manutenção das redes de computadores; executar outras
tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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02 PLANALTO AS
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Ensino Profissionalizante na área.
EMPREGO: ENCANADOR
REFERÊNCIA: 22
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Manutenção e conservação de instalações hidráulicas.
Exemplos de atribuições: executar serviços em redes hidráulicas, em rufos,
calhas e rede de gás; instalar tubulações, caixas d'água, registros, válvulas e
conjuntos sanitários, de acordo com plantas e croqui; limpar e desentupir calhas,
fossas, condutores de águas pluviais, caixas de gordura, canos, raios e instalações
sanitárias em: geral; zelar pela conservação e manutenção de máquinas,
equipamentos e instrumentos; executar tarefas afins por determinação superior
ou quando o serviço assim o exigir. :
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Alfabetizado.
EMPREGO: CARPINTEIRO
REFERÊNCIA: 22
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Efetuar trabalhos de carpintaria, cortando, armando,
instalando e reparando peças de madeira, utilizando ferramentas manuais e *
mecânicas.
Exemplos de atribuições: construir, encaixar e manter no local das obras,
armações de madeira dos edifícios e das obras similares, utilizando processos e
ferramentas adequadas para compor alvenarias, armações de telhado, andaimes
e elementos afins; instalar e ajustar esquadrias de madeira e outras peças tais
como: janelas, portas, escadas, rodapés, divisórias, forros e guarnições; construir
formas de madeira para concretagem; reparar elementos de madeira,
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( Query ama cuidal
substituir total ou parcialmente, peças desajustadas ou deterioradas ou
fixando partes soltas; aferir ferramentas de corte; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;
executar tarefas afins por determinação superior ou quando o serviço assim o
exigir.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Alfabetizado.
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ONES
2 PLANALTO AS
PLANALTO
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação,
do presente projeto de lei que tem por objetivo a criação de 03 Empregos de
Provimento Efetivo do Executivo Municipal, isto é, Controlador Interno, Ouvidor
Municipal e de Encanador.
O sistema de Controle Interno do Município de Planalto, bem como sua
organização e atuação foram implementados na municipalidade através da Leis
n2027/2017 e 029/2017, contudo, até a presente data não havia criação de
emprego específico para Controlador Interno, visto que o mesmo vinha sendo
desempenhado por servidor estável, em cumulação, que abrangia as atribuições
de seu cargo de origem e ainda, as de Controlador Interno. Assim, observando os
princípios norteadores da Administração Pública, em especial os da Legalidade e
Eficiência, demonstra-se necessário a criação do presente cargo, para melhor
desempenho das funções estabelecidas.
A Ouvidoria Municipal foi criada pela Lei nº.025/2021 e para exercer o
cargo de Ouvidor Municipal faz-se imperioso a criação do cargo em questão,
diante do trabalho a ser desenvolvido por esse profissional.
Por fim, os Cargos de Técnico em Manutenção de Informática, Encanador,
e Carpinteiro revelam-se indispensáveis em nosso município visto a grande
demanda nas áreas especificadas, necessitando de profissionais para o ramo.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa
- Egrégia Casa, no sentido de aprovação do ref Projeto, para que o Poder
Executivo tenha condições de administrar com | eficiência administrativa,
buscando os resultados que toda sociedade espera da nova administração.
Atenciosamente.
7 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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