materia nº 71/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
: 1
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ALTO
cuidad
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PROJETO DE LEI Nº 071/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
; “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 061/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República Federativa do
Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - O art. 1º da Lei Municipal nº061/2021, de 18 de
novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao- Banco do Brasil SA, até valor de
R$2.600,000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), nos termos da
Resolução CMN nº 4589 de 29 de junho de 2017 e suas alterações,
destinados a financiar projeto de investimento para implantação de sistema
de energia fotovoltaica eficiência energética e iluminação pública,
observada a legislação vigente em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. :
Parágrafo único: Os recursos provenientes da operação
de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 1 do art. 35
da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º. - Ficam mantidos os demais termos da Lei
Municipal 061/2021, de 18 de novembro de 2021.
Art. 3º. - Esta Lei-entra em vigor na data de sua
publicação; revogadas eventuais disposições em contrário.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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PLANALTO
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa,
dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Municipal 061/2021, de 18 de
novembro de 2021, que deve constar, de forma expressa, a que se destina a
contratação da presente Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S.A,
isto é, financiamento de projeto de investimento para implantação de
sistema de energia fotovoltaica, eficiência energética e iluminação pública,
observando a legislação vigente. : :
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o
Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores
Vereadores, com a convicção de que receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
“AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP á se
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