materia nº 72/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
uery ama
PROJETO DE LEI Nº 072/2021
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER BÔNUS DE R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS), NOS TICKETS ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS E EM COMISSÃO, EXCLUSIVAMENTEPARA 0 MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República Federativa do
Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
-APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder
o valordeR$300,00 (trezentos reais) em forma de bônus no ticket
alimentação dos servidores públicos do Município de Planalto,
exclusivamente para o mês de dezembro de 2021.
Parágrafo Único: O disposto no caput desse artigo não
se aplica aos servidores em afastamento por licença não remunerada.
Art. 2º. - O bônus a que se refere o artigo anterior, não
integrará os vencimentos, remunerações ou salários dos servidores
municipais, nem a estes se incorporarão para qualquer efeito jurídico, assim
como não serão computados para os efeitos de quaisquer vantagens que os
“beneficiários percebam.
Art. 3º. — As despesas com a execução desta Lei |
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, na forma de Lei Complementar nº4.320/64.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, aço Municipal “Gelsomino
Toloy, 21 de dezembro de 2021.
LIMPIO SE O DA SILVA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
72
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA
Quem ama cuida)
EN =
É? ma No
22 PLANALTO 94
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
0 Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa,
dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo Municipal para conceder
bônus EE R$300,00 (trezentos) reais nos tickets alimentação dos servidores
públicos municipais efetivos e em comissão, exclusivamente para o mês de
dezembro de 2021, que deverá incidir na forma determinada na autorização
legislativa.
A possibilidade de concessão do bônus a que se refere a
presente propositura, somente foi alcançado devido aos enormes esforços
empreendidos pelo Executivo Municipal, o que permitiu a concessão do
bônus aos beneficiados indicados.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o
Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores
Vereadores, com a convicção de que receberá o habitual apoio. -
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
a
-Atenciosame te,
Ze
Fá
OLIMPIO S
Pr
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP ; g
DA SILVA
unicipal
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br