materia nº 74/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO.
Estado de São Paulo
- CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
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PROJETO DE LEI Nº 074/2021 io)
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil. .
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e
eu SANCIONO-e PROMULGO a seguinte LEI:
— Art. 1º. - Fica isento do Imposto.sobre Transmissão Intervivos
a Qualquer Título, por ato Oneroso, de Bens Imóveis, o ato transmitido relativo
-à primeira aquisição de lotes pelos associados da APLAH - Associação
Planaltense de Habitação, com renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos
mensais. : ; - f :
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
i Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE-PLANALTO-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy, 22 de dezembro de 2021.
OLÍMPIO SEV
Frias, Prefei
DA SILVA
nicipal
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
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PLANALTO
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
A)
Conforme se depreende do teor do incluso Projeto de Lei, trata-se de
propositura que visa conceder isenção de Imposto sobre Transmissão de
Imóveis (ITBI), às operações decorrentes da primeira aquisição de imóveis
financiados por beneficiários de programas habitacionais de interesse social.
Como é sabido, não bastasse a grave crise econômica e social pela
qual estamos passando, notadamente em decorrência da Pandemia de Covid-
19, fato é que as pessoas beneficiadas na aquisição de residências objeto de
programas habitacionais de interesse social encontram dificuldades financeiras
com os encargos que já oneram dois orçamentos domésticos, pelo que fazem
jus à isenção ora proposta.
Assim, na expectativa de que a proposição merecerá a aprovação
unânime dessa Colenda “Casa de Leis”, valho-me o ensejo para reiterar-lhes
votos de estima e consideração.
Atenciosamente, .
| AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
| JOSÉ ROBERTO DE GODOY
| MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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