materia nº 1/2022

"Ari2*.-(...}
Parágrafo único: Prorrogar os efeitos da Lei
001/2021porumperíodo de 12(doze)meses.
Art. 2.- Ficam mantidos os demaistermos da
Lei Municipal 0
-DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 2o DA LEI N 001/2021, DE 12 DE JANEIRO DE
2021, E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS*
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1\- O parágrafo único do artigo 2^ da Lei
Municipal n030/2018, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI W 001/2022
DE 03 DE JANEIRO DE 2022
far>
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLIMPi LVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALT0-5P, Paço Municipal ^
*GelsominoToloy, 01 de janeiro de 2022.^r
Ari3*.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa^ dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo
Tda Lei n* 001/2021, de 12 de janeiro de 2021, que visa prorrogar,
por um período de 12 (doze) meses o Programa "Frente
Emergencial de Trabalho Temporário - FETP, de caráter
assistencial e com o propósito de combater a miséria e a
pobreza, e visando atender a necessidade de excepcional
interesse público, mediante a absorção, portempo determinado,
de mão de obra desempregada, com objetivo de proporcionar
ocupação,renda e qualificação profissional àquelesresidentes no
Município de Planalto.
Cabe salientar aos nobres Edis que em virtude da
paralização das atividades da Usina Virgolino de Oliveira (VO),
bem como, em razão da "pandemia", o Município de Planalto ficou
muito vulnerável, com índice de desemprego inaceitável e trouxe
conseqüências desastrosas àsfamílias de baixa renda, fato que
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
JUSTIFICATIVA
3.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLIMPlO^SiVERINaOA SILVA
. ^ - '•Prefeito Murítapal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JESUS APARECIDO DO PRADO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
ÍSE
Atenciosamente,
justifica tal providências do Poder Público. Municipal com
urgência.
A presente propositura tem inspiração nas Frentes de
Trabalho criadas no âmbito do Governo do Estado de São Paulo,
que permite a qualificação profissional e renda para cidadãos
Planaltenses que estão desempregados e em situação de alta
vulnerabilidade social.
Importante mencionar, que o referido programa
está em andamento, não podendo a Administração sofrersolução
de c continuidade, assim, impõe-se nova prorrogação ao
programa, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
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CNPJ: 46.935.763/0001-25