materia nº 2/2022

Art. Io.- Fica autorizado o Município de Planalto,
no exercício de 2022, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a conceder repasses em forma de
Subvenção Social para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais(APAE) inscrita no CNPJ n51.840.999/0001-18, de
^Autoriza concessão de repasses e subvenções
sociais a entidade filantrópica que específica^
dando outras providênciaslegais"
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAI1ALTO
PROJETO DE LEI N* 002/2022
DE 03 DE JANEIRO DE 2022
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 4o. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventualsuplementações de verbas, far-se￾ão na forma da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o aumento
dos valoresfixados neste artigo as entidades contempladas no
exercício financeiro de 2022.
Art. 2*.- Osrepasses de que trata o artigo Io,
serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo Municipal,
e as prestações de contas e das despesasserão efetuadas na
forma da legislação.
Art. 3o- A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contas dosrecursosrecebidos, no moldes da Instrução
n. 02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
PLAÜALTO
é Bonifácio inscrita no CNPJ n 51.840.999/0001-18, de até R$
58.080,00 (CINQÜENTA E OITO MIL E OITENTA REAIS) ano.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
SILVA
pal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy, 03 de janeiro de 2022
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25^fffit^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-201
PLANALTO
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao dia
Io de janeiro de 2022, revogadas eventuais disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DEPLANALTO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES ^.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispõe sobre autoriza a concessão de repasses e
subvenções sociais a entidade filantrópica que específica, dando
outras providênciaslegais.
A Lei Federal n. 4.320/64, em seu artigo 16 dispõe
sobre a concessão de subvenção, fundamentalmente e noslimites das
possibilidades financeiras do Município, visando à prestação de
serviços essenciais, na área social e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses
objetivos,revelar-se mais econômica.
Ainda, dispõe que o valor da subvenção social,sempre
que possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dosinteressados.
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de José Bonifácio-SP, presta serviços, nessas condições,
na área social, em favor de várias crianças do nosso Município, o que
JUSTIFICATIVA
. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIIALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JESUS APARECIDO DO PRADO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
SILVA
al
.OLÍMPIO SEYE
^refeito
demonstra a necessidade de continuidade do serviço, uma vez que '
tratam de crianças especiais.
Do ponto vista econômico não é interessante para o
Município criarserviços próprios nesse aspecto, justamente porque a
despesa teria uma proporção bem maior, levando em conta os custos
para instalação, contratação de pessoal e manutenção.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos
o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos
Senhores Vereadores, com a convicção de que receberá o habitual
apoio.
Aproveitam
'
os a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
GOVEBNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAtJALTO
municípiodbplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
José€arlosRodante Júnior
Presidente
Vimos peio presente encaminharos documentossolicita
dos para elaboração do Termo de Fomento/Colaboração para o ano 2022
entre a Prefeitura Municipal de Planalto e a APAE -Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de José Bonifácio. Essesrecursosfinanceirossão
para atendimento especializado a 8 pessoas com deficiência intelectual e
múitipia e seusfamiliares a fim de possibilitar aos mesmos uma melhoria
da qualidade de vida, coexistindo com a possibilidade de evolução nas di
versas áreas adaptativas, dar oportunidades a essas pessoas com deficiên
cias à inclusãoescolare integração na sociedade. Todos essestrabalhosse
rão desenvolvidos porintermédio de uma equipe multidisciplinar especiali
zada.
Assim a Instituição vem justificar a necessidade do re
curso financeiro através doTermo de Fomento/Colaboração para 2022, pelo
fato do município não oferecer esse tipo de atendimento aos usuários e
para dar continuidade a esse tipo de trabalho especializado.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos pro
testosde estima e consideração.
Respeitosamente,
Exmo Senhor Prefeito
Olímpio Severino daSilva
Prefeito Municipal de Planalto/SP.
JoséBonifácio/SP, 20dedezembro de 2021.
OFÍCIO N2.147/2021.
e-maUsioseBanUaalo.snSapaetar3Sil.ora.br Fones:(17)3245-2345/3265-1063 5> 99B66-9863
APAÉ-AssociaçãodePaiseAmigosdosExcepcionaisde JoséBonifácio
C.N.PJ^ -5Í,840,999/000hí8Fundada em 20 de Maio de 1972
Declarada de utilidade pública pela lei municipal n* 1.198/74 -Registro n" 1 060
Declarada deutilidade públicaEstadual pelodecreto n 49,738-DOEde 29^06/2005
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto n 95,025 -DO de 13/10/87
RuaAdemar de Sarros, 02 - Centro -CEP 16200-000, Caixa Postal n" 56 -José Bonifácio - SP
JUSTIFICATIVADAPROPOSIÇÃO:
AAPAE é uma entidade civil, beneficente de assistência social com fins não econômicos de
caráter educacional, cultural, assistencial e de saúde, que promove os atendimentossemdistinção
de cor, raça ou etnia, condição social, orientação sexual, credo religioso ou político,faz parte da
Federação Nacional daAPAEs, e está inscrita nos Conselhos: Municipal daCriança e do
Adolescente edeAssistência social.
Durante o ano de 2022 aAPAEde JoséBonifácio/SP,junto comtoda aequipemultidisciplinar,
que compõem a área de assistência social, educação e saúde darão continuidade aos atendimentos aos
assistidos, conforme vem sendo realizados durante anos anteriores. O trabalho desenvolvido tem por
Formação Profissional/Função: Serviço Social/Assistente Social
INTRODUÇÃO:
O objetivo deste plano de trabalho é enfatizar a rotina dos atendimentos, que aAPAE de José
Bonifácio, realizará junto aos usuários de Planalto/SP, por ela assistidos, através da atuação dos
profissionais, no ano de 2022 durante o período de medidas para enfrentamento da emergência em
relação à Pandemia e após esse período.
As atividadesserão realizadas diariamente sob a orientação dos profissionais,sob supervisão
da diretora, coordenadoras e das equipes, cada um dentro de suasrespectivas áreas. Najustificativa a
seguir, será discorrido as atividades, os meios que serão utilizados, a atuação dos profissionais
envolvidos, para que cadausuário e família tenha acesso às atividades ematerial necessário, de forma
simples, objetiva e clara.
PLANO PE TRABALHO 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
DADOS CADASTRAIS:
*Órgão/Entidade:
APAE -Associação de Pais eAmigos dosExcepcionais
CNPJ:5.840.999/0001-l8
N de inscrição no CMAS: 02
Endereço: RuaAdemar deBarros n: 02-Centro
Cidade: JoséBonifácio/SPCEP: 15200.00
Telefone: (17) 32452345-32651063
^Responsável da OSC:
JoséCarlosRodante Júnior
E-mail: jcrodantejunior@gmail.com
Cargo/função: Presidente
Telefone: (17) 997711267
*Técnico responsável pelo projeto:
TâniaCristina dos Santos
E-mail:
a-mall: josebonlfaclo.sp@apaebrasll.org.br ^ Fon^s; (1713245-2345/ 3265-1063® 99666-9863
APAÉ-Associação dePaise Amigos dosExcepcionais de JoséBonifácio
CMPJ.- 51,840.999/0001-18Fundada em 20 de Maio de 1972
Declarada de utilidade pública pela lei municipal n 1.198/74 -Registro n 1.060
Declarada de utilidade pública Estadual pelo decreto n 49.738 -DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federai peto decreto n 95.025 -DO de 13/10/87
RuaAdemar de Sarros, 02 -Centro -CEP 15200-000, Caixa Postal n 56 -José Bonifácio - SP
*Geral: Prestar atendimento a todos os usuários e famílias, assistidos pela Instituição durante o ano
de 2022 com trabalhos elaborados e coordenados pela equipemultidisciplinar da Instituição.
^Específico:
-Desenvolver atendimentos especializados para a superação da situação violadas de direitos que
contribuem para a intensificação da dependência.
-Viabilizar aos assistidos acesso à serviços básicos, conforme suas necessidades;
-Promover a autonomiamelhoria da qualidade de vida dos usuários e da família;
--Darsuporte e assistênciaàfamília, paraque desenvolvamjuntos comosalunos/pacientes/usuários,
as atividades propostas, integrando assimusuário/família;
AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO:-
O monitoramento e avaliação do serviço desenvolvido será feito de forma sistemática através
de:
-Relatórios de evolução;
-Devolutivas;
-Fotos;
-Vídeos;
-Diários(portfólios);
-Visitas domiciliares;
-Diálogos com responsáveis;
-Manual de orientação;
-Pesquisa de satisfação.
FONTES DE FINANCIAMENTO DO PROJETO:
-Recursos Públicos;
-Recursos próprios;
-Doações;
-Eventos.
CARACTERIZAÇÃO DO PÚBLICOALVO DO PROJETO:
*VulnerabiIidade social/riscos do público-alvo:
-Pobreza, privação ou ausência de renda;
-Vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento socialfragilizado;
-Desvantagens pessoaisresultantes de deficiência;
-Situações de discriminação etária, de gênero ou pordeficiência, entre outros;
-Necessidade de cuidados especializados decorrente de processo de envelhecimento.
*Territorialidade do público-alvo:
O Projeto atende bairros diversos, tanto na área urbana, como na rural da cidade de Planalto
(CEP. 15.260-000), onde hápessoas que procuram pelos atendimentos daOSC. Alémdosmunicípios
de JoséBonifácio ePlanalto, atendemostambémaoutrosmunicípiosvizinhos, como: Ubarana, Nipoã,
Zacarias eMendonça.
*Característica do público-alvo:
OBJETIVOS:
o-mail: iosebonifaclo.ep@apaebrasll.0rg.br Fonas:(17)3245-2345/326S-1063 999666-3863
APÂE-Associaçãocie País eAmigos dosExcepcionais deJoséBonifácio
C.N.RJ.-51840.999/0001-18Fundada em 20 de Maio de 1972
Deciarada de uiilidade pública pela lei municipal n* 1.198/74 -Registro n 1060
Declarada de utilidade pública Estadual pelo decreto n 49.738 -DOE de 29/0672005
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto n* 95.025 -DO de 13/10/87
RuaAdemar de Barros, 02 -Centro -CEP 15200-000, Caixa Postal n 56 -José Bonifácio - SP
TâniaCristina dos Santos
AssiE&Bfiá<Sjfffls^Santos:
CRESS - 2.566
ASS13T. CO
José^aríos Rodante Júnior
Presidente
R$ 58.080,00
R$ 27.080,00
R$31.000,00
VALOR A RECEBER
TOTAL
Material deConsumo tais como: Materiais de escritório, materiais
pedagógicos, materiais de informática, materiais descartá-veis; pro
dutos de gêneros alimentícios, produ-tos de higiene pessoal, produtos
de limpeza, utensílios de cozinha, produtos de manutenção de pis
cina; EPIs(touca, máscara facial, prote-torfacial, óculos de proteção,
luva, avental e propé), Roupa e Rouparia (manta, cobertor, lençol,
toalha de banho/rosto, toalha de mesa, cortina e vestuários em ge
ral).UtilidadePública: EnergiaElétrica, Telefone, Gás.
Prestadores de Serviços(Nota Fiscal Eletrônica,Recibo eRPA):
Assessoria/Consultoria Jurídica; Serviços de SST - Saúde e Segu
rança doTrabalho, Estagiário(CIEE),TerapeutaOcupacional; Fono￾audióloga; Professor de Arte; Professorde Música; EscritórioContá
bil; Pintor; Eletricista; Encanador; Serralheiro; Manutenção de pis
cina; Manutenção de computadores; Serviço de monitoramento de
segurança; entre outros que fizerem necessário, para a manutenção
da Instituição.
Recursos Humanostais como: FGTS,salários,férias, 1/3 de
férias, 13 salário,rescisões, bonificações, gratificações, anuênios,
ajuda de custos, teletrabalho, horas extras, comissões e reembolsos.
. ,...;.; ,,,::.:;,,•; .ITENS DEDESPESA .(^^^v^l^
2.
1.
N .
PROPOSTA ORÇAMENTARIA:
R$ 4.840,00
12Mês
R$ 4.840,00
11 Mês
R$ 4.840,00
10 Mês
R$ 4.840,00
9 Mês
R$ 4.840,00
8 Mês
R$ 4.840,00
7 Mês
1
2
Meta
R$4.840,00
6 Mês
R$ 4.840,00
5Mês
R$4.840,00
4 Mês
R$ 4.840,00
3Mês
R$ 4.840,00
2 Mês
R$ 4.840,00
lMês
1
2
Meia
CRONOGRAMADE DESEMBOLSO (R$ 58.080,00)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
12 horas
12 horas
Coordenadora Pedagógica
Servente
Assistente social
Aux de cozinha
Aux do professor de capoeira
Professor deCapoeira
Pedagogia
Ensino Médio
Serviço Social
Ensino Médio
Cursando nível
superior
Cursando nível
superior
Viviane Cristina K. Dodorico
Terezinha Maria da S. Pires
Tânia Cristina dos Santos
Rita Gonçalves
Aline Lopes Henck de Carvalho
Edvaldo Vinícius deCarvalho
e-mail: josebonlfaclo.ep@apaebrasll.org.br ! : Fones: (17)3245-2345/3265-1063^9S666-9863
APAE-AssociaçãodePais e Amigos dosExcepcionais deJoséBonifácio
C.N.P.J.-51.840.999/0001*18Fundada em 20 de Maio de 1972
Declaradade utilidadepública pelalei municipal n 1.198/74 -Registro n 1.060
Declarada de uiiiidade pública Estadual pelo decreto n 49.738 -OOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federal peto decreto n 95.025 -DO de 13/10/87
RuaAdemar de Barros, 02 -Centro -CEP 15200-000, Caixa Postal if> 58 -José Bonifácio - SP
José Carlos Rodante Júnior
RG ns 29.332.317-3
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO
INCISO XXXIII DO ARTJS DA CF/88
DECLARO,sob as penas da lei,sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato
convocatório, que a APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ n2 51.840.999/0001-
18, para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, não
empregarmenorde dezoito anos emtrabalho noturno, perigosoou insalubre e não empregarmenor
de dezesseis anos em cumprimento ao Art7s, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
José Bonifácio, 20de dezembro de 2021,
o-mall;Jpsebanffnclo.spSapaebrasll.orn.hrFonoss (17)3^45-2345/3265-1063® 99666-9863
APAE-Associação de Pais eAmigosdosExcepcionais de JoséBonifácio
CN.P.J.- 51,840.999/0001-18.Fundada em 20 de Maio de 1972
Deciarada de utilidade pública pela lei municipal n" 1.198/74 -Registro tf 1.060
Declarada de utilidade pública Estadual peio decreto n4ô.738-DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto n 95.025-DO de 13/10/87
Rua Ademar da Barros, 02 -Centro-CEP15200-000,Caixa Postal tf56 -José Bonifácio - SP
Emitida às 15:27:01 do dia 20/12/2021
Válida até 19/01/2022
Código de Controle de Certidão/Número 278B8A4BBABB5297 *
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquerrasura ou emenda invalidará este documento.
Nada mais. O referido é verdade e dou fé.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar e inscrever quaisquer
dívidas que vierem a ser apuradas, éCERTIFICADO que, consultada a base de dados, o
cadastro acima identificado se encontra em situação regular.
ÁreasValores Venais
TerrenoEdlficadaExcedenteTestadaTerritorialPredialImóvel
e.164,00m*2.381,87m'0,00m"27,00mR$688.812,71R$667.025,81R$1.355.838,52
Valores Venais de Referência para lançamento do I.T.B.I
TerritorialPredialImóvel
R$688.812,71R$667.025,81R$1.355.838,52
Lote (lot.) Unidade Face da Quadra/Soçío
0000 0000 000
Quadra Lota Unidade
Complemento
51.840.999/0001-18
CPF/CNRJ
51.840.999/0001-18
CPF/CNPJ
2021
Exercício
Quadra
000
Setor
Par
Lado
Setor (lot.)
15200-000
Cep
00002
Número
Cadastro
01010270570001
Propriaiário
APAE ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Compromissado
APAE ASSOC. PAISE AMIGOS DOSEXCEPCIONAIS
Logradouro
RUA ADEMAR DE BARROS
Bairro
CENTRO
Loteamentd
Inscrição
81.01.027.0570.081
MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA SAO JOÃO, 72 -CENTRO -JOSÉ BONIFÁCIO
CNPJ: 45.141.132/0001-71
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO
Emitida às 15:27:23 do dia 20/12/2021
Válida até 19/01/2022
Código deContrate da Certidão/Número 36EE474E9CBB2761
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquerrasura ou emenda invalidará este documento.
Nada mais. O referido é verdade e dou fé.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar e inscrever quaisquer
dívidas que vierem a serapuradas, éCERTIFICADO que, consultada a base de dados, o
cadastro acima identificado se encontra em situação regular.
Atividades associativas n
Atividades de organizações associativasligadas à cultura e à arte,
SP
LIF
15200000
Cap
00002
Número Complemento
5.2.4050
Inscrição Municipal
51.840.999/0001-18
CPF/CNPJ
01 • Ativo
SHuaçâo
Atividades de associações de defesa de direitossociais,
Atividade
JOSÉ BONIFÁCIO
Cidadã
CENTRO
Bairro
RUA ADEMAR DE BARROS
Logradouro
APAE
Roma Faníaaia
APAE ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Razão Social
524050 06/07/2006
Código Data Abertura
MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA SAO JOÃO, 72 - CENTRO -JOSÉ BONIFÁCIO
CNPJ: 45.141.132/0001-71
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar e inscrever quaisquer
dívidas que vierem a serapuradas, é CERTIFICADO que, consultada a base de dados, o
cadastro acima identificado se encontra em situação regular.
Nada mais. O referido é verdade e dou fé.
CERTIDÃO MOBILIÁRIA /IMOBILIÁRIA
Emitida às 15:28:26 do dia 20/12/2021
Válida até 19/01/2022
Código deControle daCertidão/Número F681414A9642639B
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquerrasura ou emenda invalidará este documento.
MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDASAO JOÃO, 72-CENTRO -JOSÉ BONIFÁCIO
CNPJ: 45.141.132/0001*71.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO
Código de Cadastro
000009671
ContribuinteCPWCNPJ
APAE ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS51.840.999/0001-18
Logradour NúmeroComplemento
RUA ADEMAR DE BARROS00002Caixa Postal :56
BairroCEP
CENTRO15200000
Ckíed UF
JOSÉ BONIFÁCIOSP
A utilização deste Certificado para osfins previstos em Lei esta condicionada a verificação
de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Vaildade:08/12/2021 a 06/01/2022
Certificação Número: 2021120800572289653583
Informação obtida em 20/12/2021 14:33:13
A Gatxa Econômica Federal, no uso da atribuição que lheconfere o Art. 7, da Lei 8.036, de
11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se
em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Inscrição: i 5i.84o.999/oooi-ia
Razão Sociais apae associação de pais e amigos dos excepcionais
Endereços i rua ademarde barros 02 / centro/iose bonifació / SP / 15200-ooú
Certificado de Regularidade do FGTS -
CRF
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A autenticidade deste documento deverá ser confirmada na página da Secretaria da Fazenda do Estado
de São Pauto, endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx
Código da Declaração: 6E757BD3.C72A0F71.5FCFF2BD.D10F570A
EMISSÃO GRATUITA
Atenção: Qualquerrasura ou emenda invalidará este documento.
Este documento não tem validade de Certidão Negativa.
Em conformidade coma Lei Estadual n 12.799/2008 a inexistência de registro noCADIN Estadual:
-Não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem dispensa a apresentação dos
documentosexigidosem lei, decreto edemais atosnormativos,(artigo 7")
-Não impede a consulta prévia pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta ao sistema
CADIN Estadual, (artigo 6o)
-Aosregistrosincluídosapósaemissão da declaração cabe a aplicação doparágrafo 1o do artigo 6o.
InformaçõesCadastrais
CNPJ/CPF: 51.840.999/0001-18
Nãoforamencontradas pendências noCadastrodeCréditos não quitados deÓrgãoseEntidades
Estaduais-CADIN ESTADUAL.
Pesquisa realizada em: 20/12/2021 às 14:25:06
Se você recebeu o comunicado CADIN regularize sua situação em 90 (noventa) dias contados a partir
da data de expedição do mesmo.
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais
CADIN Estadual
SECRETARIA DA FAZENDADO ESTADO DE SÃO PAULO
galxar PDF
Folha 1 de 1
Certidão ri21120315475-30
Data e horada emissão20/12/202114:25:55
Validade6(seis)meses, contadosda data de sua expedição.
Qualquerrasura.ou emenda invalidará este documento,
A aceitaçãodesta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sitio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
CNPJ/IE: 51.840.999/0001-18
DébitosTributários Não Inscritos na Divida Ativa do Estado de São Paulo
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
deSão Paulo
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n 1.863, de 27 de dezembro da 2018.
Emitido no dia 20/12/2021 às 14:10:22 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL(EFR)
TELEFONE
(17) 3245-2345/ (17) 3265-1063
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ESCRITOFilOSAOPAULOJB@GMAIL.COM
[UF
SP
MUNICÍPIO
JOSÉ BONIFÁCIO
BAIRRO/OISTRfTO
CENTRO
CEP
15.200-000
1 COMPLEMENTO
I **•*#***
NÚMERO
02
LOGRADOURO
R ADEMAR DE BARROS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativasligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 • Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
34.30-8-00 - Atividades de aseoclaçães da defesa de direitossociais
PORTE
DEMAIS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE
NOME EMPRESARIAL
APAE ASSOCIAÇÃO DÊ PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DATA OE ABERTURA
15/0611381
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NÚMERO O INSCRIÇÃO
51.840.999/0001-18
MATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DlVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 51.840.999/0001-18
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditostributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimentomatriz esuasfiliais e, no casode entefederativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuiçõessociais previstas
nas alíneas'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria ConjuntaRFB/PGFN n 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:35:04 do dia 26/07/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/01/2022.
Código de controle da certidão: EA8A.01CB.BCF1.D4E8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria daReceita Federal doBrasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
©üvidaa e eu^estaes: endtStst.jus.br
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
^ -
Nome:: APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 51.840.999/0001-18
Certidão n: 22733770/2021
Expedição; 26/07/2021, âs 10;32;36
Validade: 21/01/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
(MATRIZ E FILIAIS)^ inscrito (a) no CNPJ sob o n 51.840.999/0001-18,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Leib 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
â todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previderíciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.•
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