materia nº 3/2022

Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal "Gjásomino Toloy", 03 de janeiro de 2022.
OLIMPlOjSÉVEKÍNO DA SILVA
feitp"Municipal
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Planalto (LOM),
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a presente Lei:
Art. Io - Fica o Município de Planalto autorizado a firmarTermo de Parceria com a Secretaria
de Estado da Educação do Governo do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Ensino
de José Bonifácio e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), visando
permitir estágio não remunerado supervisionado pelo SENAC aos alunos matriculados no
ensino médio, com habilitação profissional em Administração junto a EE JOÀO BAPTISTA
TEIXEIRA.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias,suplementadasse necessário,retroagindo sua vigência a
03/01/2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA 0 MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE PARCERIA
COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA DELEGACIA DE ENSINO DE JOSÉ
BONIFÁCIO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), DESTINADO A
PERMITIR ESTÁGIO NÃO REMUNERADO SUPERVISIONADO PELO SENAC A ALUNOS DO ENSINO
MÉDIO, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO DA EE JOÀO BAPTISTA
TEIXEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI N 003/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
EVRií\IO DA SILVA
efeito Municipal
Planalto, 03 de janeiro de 2022r-^"~ ^
Ademais, considerando o recesso legislativo e a exiguidade de tempo motivado pelas
mudanças operadas na grade curricular do ensino médio no calendário escolar de 2022,
através da Lei n 13.415/17, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), impõe-se a urgência necessária para apreciação da presente propositura, pelo que
contamos com a aquiescência dessa e. "Casa de Leis" para sua aprovação, que se reveste
de assaz interesse aos alunosinteressados.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossas Excelências votos de estima e consideração
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Conforme se infere do presente Projeto de Lei, trata-se de propositura que visa a possibilitar
ao Município firmarTermo de Parceria com a Secretaria de Estado da Educação do Governo
do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Ensino de José Bonifácio, destinado a
fornecer estágio supervisionado pelo SENAC a 21 (vinte e um) alunosmatriculados no Ensino
Médio, com habilitação profissional em Administração, junto a E.E.JOÀO BAPTISTA TEIXEIRA.
Referido estágio não remunerado será realizado no âmbito da administração municipal no
período de 30 (trinta) dias de férias escolares, compreendido entre 03/01/2022 e 01/02/2022,
em locais não insalubres ou periculosos.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25