materia nº 4/2022

Art /! - Fica autorizado o Executivo Municipal a
receber por Reversão de Posse de Área e Divisas do imóvel
constantesno MemorialDescritivo anexo, denominado Rodovia de
Acesso SPA 244/425 - Antônio Palharane - entre os Km 13,4
PROJETODELEINê004022
DEIIDEJANEIRODE2022^
^AutorizaoExecutivoMunicipalareceberpor Reversão de
Posse de Área e Divisas do imóvelconstante no Memorial
Descritivo anexo^ e dá outras providênciaslegais que
especifica"
OLÍMPIO SEVERÍNODA StLVA, Prefeito doMunicípio
dePlanalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidasporLei
FAZSABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA ePROMULGA a seguinte
Lei:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAiJALTQ
^unicípio de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01,
Km 13 + 400,00 m, cravado do lado direito da faixa de domínio (Divisa
de Jurisdição do DER), de coordenadas N' 7.674.Q09,88m e E
612.026,76m; cravado junto a faixa de domínio da Rua Pedro de Souza
Brandão, lado ímpar desta; de propriedade do MUNICÍPIO DE
PLANALTO; deste, segue confrontando com o imóvel, de propriedade
do MUNICÍPIO DE
MEMORIAL DESCRITIVO
Um Imóvel com área superficial de 13.200,00 m* (Treze
mil duzentos metros quadrados) ou 1,3200 ha (Hum hectare e trinta e
dois ares)^ encravada no Geral da Fazenda Canoas, pertencente ao
distrito e município de Planalto e Comarca de Buritama, dentro do
perímetro urbano da cidade; compreendido dentro das seguintes
divisas e confrontações:
neste Município, de propriedade do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo (DER)^ Área Total de 13.200,00 m* ou
1^3200 ha Perímetro: 940,00 m, conforme segue:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAliALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.783/0001-25
distância: 13202'29" e 108,75 m até o vértice M-02, de coordenadas N
7.673.937,05Q0m e E 612.1Q7,5300m; deste,segue confrontando com a
Fazenda Santana do Planalto, de propriedade do TIRSO DE BIASE E
OUTROS (Tr.1.940), com o seguinte azimute e distância: 13202'2911 e
331,25 m até o vértice M-03, Km 13 + 400,00 m, cravado do lado direito
da faixa de domínio, de coordenadas N 7.673.715,2200m e E
612.353,5300m; deste,segue confrontando com a Faixa de Domínio da
Rodovia Vicinal SPA - 244 - Antônio Palharane, de propriedade do DER
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DERODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO, com o seguinte azimute e distância: 22202'35" e 30,00 m até o
vértice M-04, Km 13 + 400,00 m, cravado do lado esquerdo da faixa de
domínio, de coordenadas N 7i73.692,9400m e E 612.333,4400m; deste,
segue confrontando com a Estância Planalto, de propriedade do
ANTÔNIO FELIPE PASSETTI E SEU CÔNJUGE (M.20.285), com o seguinte
azimute e distância: 31201l25" e 15,760 m até o vértice M-05, de
coordenadas N 7.673.703,4900m e E 612.321,7400m; deste, segue
confrontando com o Imóvel Rural, de propriedade do ADEP -
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE PLANALTO
(M.20.284), com o seguinte azimute e distância: 31202'28" e 124,540 m
até o vértice M-06, de coordenadas N 7.673.786,8900m e E
612.229,2500m; deste,
Ty <xii\fX)
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAUALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
propriedade do ANTÔNIO FELIPE PASSETT1 E SEU CÔNJUGE (M.14.188),
com o seguinte azimute e distância: 31202'34" e 230^880 m até o
vértice M-07, de coordenadas N 7.673.941,5100m e E 612.057,7800m;
deste,segue confrontando com o Imóvel Urbano, de propriedade do
PAULO DONIZETI DE LIMA E SEU CONJUJE (M.14.187), com o seguinte
azimute e distância: 31202'22" e 26,620 m até o vértice M-08, de
coordenadas N 7.673.959,3400m e E 6l2.038,0100m; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano, de propriedade do ANTÔNIO
FELIPE PASSETTI E SEU CÔNJUGE (M.14.186), com o seguinte azimute e
distância: 312^^3ro 42,200 m até o vértice M-09, Km 13 + 400,00 m,
cravado do lado esquerdo da faixa de domínio (Divisa de Jurisdição do
DER), de coordenadas N 7.673.987,6000m e E 612.006,670Qm; deste,
segue confrontando com a faixa de domínio da Rua Pedro de Souza
Brandão, de propriedade do MUNICÍPIO DE PLANALTO, com o seguinte
azimute e distância: 4202l29* e 30,00 m até o vértice M-01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central ne 5100', fuso -22, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano
/ wt*\fi^
' GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIIAITO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ari. 3a.- A Reversão de Posse de Área e Divisas de
que trata o caput do presente artigo será concretizada após a
regularização dosreferidosimóveis no Cartório de Registro de
Imóveisda ComarcadeBuritama. ^
Art. 4*. -Asdespesasdecorrentescoma execução
dopresente lei, correrãoporconta dedotaçõesprópriasconsignadas
no orçamento vigente,suplementadassenecessário.
Art S*. - sta lei, entra em vigor apôssua
publicação,revogadaseventuaisdisposiçõesemcontrário.
PREFEITURA DQ MUNICÍPIO DEPLANALTO, Estado de São
••• •-••.-• ./ • • •
Paulo, PaçoMunicipal "QelsQminoTotof, emftdejaneiro de2022.
Art. 2* -Oimóvel constantesno caputdopresente
artigo temcomofinalidade aReversão de Posse deÁrea e Divisaspara o
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AOEXCELENTÍSSIMOSENHOR
JESUSAPARECIDODOPRADO
PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP.
samente,
/
PiliODA SilVA
Estamos encaminhando a esta Casa de leis^ oreferido Projeto
de Lei^ue ^Autoriza o Munic^pio a receberpor Reversão de Posse de Área e
Divisas a Rodovia de Acesso SPA 244/425 - Antônio Palharane - entre os Km
13,40 a 13,84, do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo
(DER).
informo aosSenhores Vereadores que aReversão de Posse
de Área e Divisas seráefetuada apôsaregularização dosreferido imóveljunto
aoCartório deRegistro de imóveis'daComarca deBuritama.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermosa
Projetoâ Vossa apreciação, essaEgrégiaCasa, atravésdosSenhoresVereadores,
coma convicção de quereceberáohabitualapoio.
Aproveitamosaoportunidadeparareiterará VossasExcelências
protestosde elevadoareo.
SENHORPRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25