materia nº 5/2022

Parágrafo Único. O Auxilio-alimentaçao que se refere o
deste artigo,será reajustado anualmente, no mês deaneiro
^Dispõe sobre a alteração do valor do auxilio
alimentação aos servidores públicos
municipais e regulamenta a Lei Municipal n
009/2003, de 13 de março de 2003, e dá
outras providências^*
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de Sio Paulo, no uso de suas
atribuições que me sao conferidas pelo artigo
30,1 da Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP,
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art1*. Fica alterado o valor do vale alimentação constante no
parágrafo único do art1 da Lei Municipal n QQ9/2QQ3, de 13
de março de 2003, Lei 036/2019, de 28 de outubro de 2019,
para R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores públicos
municipais ativos, que será concedido mensalmente.
PROJETO LEIW005/2022
DE 13 DEJANEIRO DE 2022^
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Ari5*. 0 auxílio-alimentaão instituídoor esta Lei:
I- não d
II- não
Ari3*. Fica vedado o pagamento do auxilio alimentação, aos
funcionários ^que se encontrarem reclusos ou afastados a
qualquertitulo, e ainda:
I-licença para tratamento de interesse particular;
II-suspenso em decorrência de sindicância ou
instauramento de processo disciplinar;
III- cedido, a pedido do servidor, para outro órgão publico;
Ari 4*. O pagamento indevido do auxílio-alimentação
caracteriza falta grave,sujeitando o funcionário responsável
pelo apontamento da freqüência ou autoridade ás
penalidades previstas em Lm
Parágrafo Ünico. Os valoresrecebidosindevidamente serão
restituídos no mês subseqüente, de uma só vez, com
desconto efetuado em folha de pagamento,
Ari 2*. Â concessão do auxílio alimentação terá caráter
indenizatório e será feita sob forma de distribuição de cartão
magnético ou de documentos para aquisição de gêneros
alimentícios, m natura ou preparados para o consumo
imediato, em estabelecimentos comerciais.
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OLÍMPIO SEVERINO^A^ILVA
PrefeitaMunicipal
f
salariali;
III- não se incorpora ao vencimento ou remuneração
funcionário para quaisquer efeitos;
IV- nao constitui base de cálculo para qualquer contribuição
providenciaria ou de assistência á saúde;
Ariá*. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei por Decreto Municipal
Art.7\- As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento do exercício de 2022
suplementadasse necessário.
Art.8*. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de
2022, revogando^se as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal nQ 009/2003, de 13 de março de 2003.
Prefeitura do Município de Planatio-SP, Paço Municipal
^GelsominoToloy*. aos 13 de janeiro d)
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Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que receberá o
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o
referido Projeto de Lei que * Dispõe sobre a alteração do valor do
auxilio alimentação aosservidores públicos municipais e regulamenta
a Lei Municipal n 09/2003, de 13 de março de 2003, Lei 036/2019, de
28 de outubro de 2019 .
Buscando sempre implementar a gestão humanizada
e de valorização dosservidores públicos, resultando em servidores
mais motivados, que produzirão serviços mais eficientes a população
planaltense, que se propõe a revisão e aumento do valor do auxílio
alimentação.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, e
da população em geral, mostra-se crítica a situação dos pequenos
Municípios Paulistas, onde tudo é difícil, principalmente aos de nossa
região em função da conjuntura econômica pela qual passa o nosso
País e nosso Estado,sobrecarregando as administrações municipais
que têm a difícil tarefa de atender vossas comunidades nas diversas
áreas que as compõem, em especial saúde e educação, meta
prioritária desta administração.
SenhorPresidente
SenhoresVereadores
JUSTIFICATIVA
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JESUS APARECIDO DO PRADO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTG-SP
ILVA
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
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