materia nº 6/2022

Art. !^. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmarTermo de Convênio com a Santa
v"Autoriza o Município de Planalto a assinar
Termo de Convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de José Bonifácio para fins de
assegurar atendimentos de Pronto Socorro na
1área de COVID 1? e dá outras providências
legais￾Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de Sáo Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
• • •-•.\.•••••--
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
PROJETO DE LEI N* QQé/^^tl
DE 13 DE JANEIRO DE 2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 3o- Fica o Município autorizado a efetuar a
Entidade, o repasse para custeio deste Termo de Convênio, no
valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) mensais, no período de 05
de janeiro a 30 de março de 2022, específico para atendimento de
casos de COVID 19, de acordo com cronograma apresentado pelo
Casa de Misericórdia de José Bonifácio para fins de assegurar os
atendimentos de Pronto Socorro na área de CQV1D1^,
Art, 2o. > Q Termo de Convênio tem a finalidade
de promover o Atendimento de Urgência/Emergência aos
munícipes de Planalto suspeitos de síndrome respiratória
causado pela COVID 19, destinado ao provimento de insumos
médicos hospitalares medicamentos entre outros em
quantidade suficiente e com a qualidade necessária.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica reservado ao Município através do
Departamento de Saúde o direito de encaminhar e validar a
quantia de pessoassuspeitas ou contaminadas pela COVID 19
para o atendimento na ENTIDADE desde que respeitados os
objetivos dessa Lei.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIIALTO
MUNICÍPIO DE^PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLIMPICÍSEVER^HJ DA SILVA
PrefetarMunlcIpal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"GelsomtnoToloy, 13 de janeiro de 2(
proponente, prorrogado se necessário, enquanto durar a
Pandemia. ^ '. ' ^ .^^:;•• ^^, : '^ v:^V'^v;:;-'v^\^. r.r';v:'.v':'.';-'
Art. 4\^ Asdespesas coma execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente e eventuaissuplementações de verbas, far￾se-ão na forma da Lei :; .,/..'-!;.^ :? -• :,^ •;•':• -;;'.; ;''.-;V-..,<• •/ >::^-
Art. 5*. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário. :
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
•V-^
PLANALTO
MUNICÍPIO D&PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JESUS APARECIDO DO PRADO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTQ-SP
QUMP10 SEVE^fNO DA SILVA
/ Prefeito Municipal
Atencte,
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamosa essaCasa Legislativa, dispõe
sobre a assinatura de Termo de Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de
JoséBonifácio.
Diante do avanço dos casos de infecção porCOVID 1? em nossa
região, a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio vem preparando suas
instalações e equipes para o enfrentamento desta Pandemia, que requer condições
estratégicas e medidas de prevenção de contágio e tratamento, e dos custos que é
muito alto, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Vereadores com a
aprovação do presente projeto de Lei, para a assinatura do respectivo Termo de
Convênio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestosde elevado apreço.
JUSTIFICATIVA
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DBPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25