materia nº 7/2022

= PROJETO LEI N^ 007/2022
DE 17 DEJANEIRO DE 2022 *
"Dispõe sobre a alteração do valor do auxilio
alimentação aos servidores públicos
municipais e regulamenta a Lei Municipal n
009/2003, de 13 de março de 2003, e dá
outras providências.11
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São. Paulo,' no uso de suas
atribuições que me são conferidas pelo artigo
30,1 da Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP,
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Arir. Fica alterado o valor do vale alimentação constante no
parágrafo único do art. 1 da Lei Municipal n^ 009/2003, de 13
de março de 2QQ3, Lei 036/2019, de 28 de outubro de 2019, de
R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), para R$ 565,00
(quinhentos e sessenta e cinco reais), aos servidores
públicosmunicipais ativos, que será concedido mensalmente.
Parágrafo Único. O Auxilio-alimentação que se refere o caput
deste artigo,será reajustado anualmente, no mês deaneiro
co
ao
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 .
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ari^^. 0 auxílio-alimentação instituído por esta Lei:
I- não detém natureza salarial ou remuneratória;
II- não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação
salarialm
Ari 2VA concessão do auxílio alimentação terá caráter
indenizatório e será feita sob forma de distribuição de cartio
magnético ou de documentos para aquisição de gêneros
alimentícios, in natura ou preparados para o consumo
imediato, em estabelecimentos comerciais,
Ari3*. Fica vedado o pagamento do auxilio alimentação, aos
funcionários que se encontrarem reclusos ou afastados a
qualquertitulo, e ainda:
I-licença para tratamento de interesse particular;
II-suspenso em decorrência de sindicância ou
instauramento de processo disciplinar;
III- cedido, a pedido do servidor, para outro órgão público;
Ari 4*. O pagamento indevido do auxílio-alimentação
caracteriza falta grave,sujeitando o funcionário responsável
pelo apontamento da freqüência ou autoridade ás
penalidades previstas em Lei.
Parágrafo Onico. Os valoresrecebidosindevidamente serão
restituídos no mês subseqüente, de uma só vez, com
desconto efetuado em folha de pagamento.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
ft\j Oi'V*' CM(iXíy
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
SILVA
al
III- nao se incorpora ao vencimento ou remuneração do
funcionário para quaisquer efeitos;
IV- nao constitui base de cálculo para qualquer contribuição
providenciaria ou de assistência á saúde;
ArtJ*. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento do exercício de 2022,
suplementadasse necessário.
ArtT*. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de
2022, revogando-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal n 009/2003, de 13 de março de 2003.
Prefeitura do Município de Ptanalto-SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy", aos 17 dejaneiro de 2022.
. cu>)u￾GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA!:ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, corh a convicção de que receberá o
habitual apoio.
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o
referido Projeto de Lei que " Dispõe sobre a alteração do valor do
auxilio alimentação aosservidores públicos municipais e regulamenta
a Lei Municipal nft 09/2003, de 13 de março de 2003, Lei 036/2019, de
28 de outubro de 2019.
Buscando sempre implementar a gestão humanizada
e de valorização dosservidores públicos, resultando em servidores
mais motivados, que produzirão serviços mais eficientes a população
planaltense, que se propõe a revisão e aumento do valor do auxílio
alimentação.
Como é de con
^
hecimento dos Nobres Vereadores, e
da população em geral, mostra^se crítica a situação dos pequenos
Municípios Paulistas, onde tudo é difícil, principalmente aos de nossa
região em função da conjuntura econômica pela qual passa o nosso
País e nosso Estado,sobrecarregando as administrações municipais
que têm a difícil tarefa de atender vossas comunidades nas diversas
áreas que as compõem, em especial saúde e educação, meta
prioritária desta administração.
Senhor Presidente
SenhoresVereadores
JUSTIFICATIVA
cu^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo^
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JESUSAPARECIDO DO PRADO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
olímpio severino dasilva
Pref^ito Municipal
o.. .-•••
Aproveitamos à oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
idosamente,
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PROJETO LEI U^ 007/2022
DE 17 DEJANEIRO DE 2022
"Dispõe sobre a alteração do valor do auxilio
alimentação aos servidores públicos
municipais e regulamenta a Lei Municipal n
009/2003 de 13 de março de 2003 e dá
outras providências.1*
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de Sio Paulo, no uso de suas
atribuições que me sio conferidas pelo artigo
30,1 da Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP,
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Árt.r. Fica alterado o valor do vale alimentação constante no
parágrafo único do artT* da Lei Municipal n 009/2003, de 13
de março de 2003, Lei 036/2019, de 28 de outubro de 2019, de
R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), para R$ 565,00
(quinhentos e sessenta e cinco reais), aos servidores
públicosmunicipais ativos, que será concedidomensalmente.
Parágrafo Único. O Auxilio-alimentaçio que se refere o caput
deste artigo,será reajustado anualmente, no mês de janeiro
como data base, pelo índice do IGP-M (índice Geral de Preços
ao Mercado).
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ArtS*. 0auxílio-alimentaçao instituído por esta Lei:
I- não detém natureza salarial ou remuneratória
Art 2o. A concessão do auxílio alimentação terá caráter
indenizatório e será feita sob forma de distribuição de cartão
magnético ou de documentos para aquisição de gêneros
alimentícios, m natura ou preparados para o consumo
imediato, em estabelecimentos comerciais.
Art 3*. Fica vedado o pagamento do auxilio alimentação, aos
funcionários que se encontrarem reclusos ou afastados a
qualquertitulo, e ainda:
I-licença para tratamento de interesse particular;
II-suspenso em decorrência de sindicância ou
instauramento de processo disciplinar;
III-cedido, a pedido do servidor, para outro órgão público;
Art 4*. O pagamento indevido do auxílio-alimentação
caracteriza falta grave,sujeitando o funcionário responsável
pelo apontamento da freqüência ou autoridade ás
penalidades previstas em Lei.
Parágrafo Único. Os valoresrecebidosindevidamente serão
restituídos no mês subseqüente, de uma só vez, com
desconto efetuado em folha de pagamento.
e*\t **
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVÍNO DA SILVA
unicipal
III- não se incorpora ao vencimento ou remuneração do
funcionário para quaisquer efeitos;
IV- não constitui base de cálculo para qualquer contribuição
providenciaria ou de assistência á saúde;
ArtJ\..- As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento do exercício de 2022,
suplementadasse necessário.
Art.T\ Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de
2022, revogando-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal n 009/20Q3, de 13 demarço de 2003.
Prefeitura do Município de^Plarratto-SP, Paço Municipal
*6elsominoToloy^, aos 17 de janeiro de 2022.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA^ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que receberá o
habitual apoio.
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o
referido Projeto de Lei que " Dispõe sobre a alteração do valor do
auxilio alimentação aosservidores públicos municipais e regulamenta
a Lei Municipal n 09/2003, de 13 de março de 2003, Lei 036/2019, de
28 de outubro de 2019.
Buscando sempre implementar a gestão humanizada
e de valorização dosservidores públicos, resultando em servidores
maismotivados, que produzirão serviços mais eficientes a população
planaltense, que se propõe a revisão e aumento do valor do auxílio
alimentação.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, e
da população em geral, mostra^se crítica a situação dos pequenos
Municípios Paulistas, onde tudo é difícil, principalmente aos de nossa
região em função da conjuntura econômica pela qual passa o nosso
País e nosso Estado,sobrecarregando as administrações municipais
que têm a difícil tarefa de atendervossas comunidades nas diversas
áreas que as compõem, em especial saúde e educação, meta
prioritária desta administração.
SenhorPresidente
SenhoresVereadores
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021^2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR , .
JESUS APARECIDO DO PRADO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
DA SILVA
ipal
te,
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25