materia nº 9/2022

Parágrafo único. Osrecursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo,sendo vedada a aplicação de taisrecursos em
despesas correntes, em consonância com o 1o do art. 35 da Lei
Complementar Federal n 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2. Osrecursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nostermos do inc. II, 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n 4.320/1964.
Art. 3. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
A Câmara Municipal de Planalto, São Paulo, aprova e eu, Olímpio
Severino da Silva, Prefeito Municipalsanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mil reais), nostermos da Resolução CMN n4.589, de 29.06.2017, e
suas alterações, destinados a financiar projeto de investimento para
implantação de sistema de energia fotovoltaica, eficiência energética e
iluminação pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementarn 101, de 04 de maio de 2000.
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com
o BANCO DO BRASIL S.A.P e dá outras providências".
PROJETO DE LEI 009/2022^ DE 18 DE JANEIRO DE 2022
PLANALTO
O
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", aos
18 de janeiro de 2022.
OLÍMPIO SEVERINO DA Assinadode forma digital porOLÍMPIO
, SEVERINO DA SILVA:55693989887
SILVA:55693989887 / Dados: 2022.01.1
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5o. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
município, ou qualquer outra conta,salvo a de destinação específica, mantida
em sua agência, osmontantes necessários às amortizações e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nostermos do 1, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JESUS APARECIDO DO PRADO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assinado da forma digital por OUMP SEVEBNO DA
SILVA356939898S7
Dados: 20224)1.1914:0730 -O3W
olímpio severino da
SILVA55693989887
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
0 Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa, dispõe sobre
revogação da Lei Municipal 061/2021, de 18 de novembro de 2021 e Lei 071/2021, de 28 de
dezembro de 2021, a que se destina a contratação da presente Operação de Crédito junto ao
Banco do Brasil S.A, isto é, financiamento de projeto de investimento para implantação de
sistema de energia fotovoltaica, eficiência energética e iluminação pública, observando a
legislação vigente.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o Projeto à Vossa
apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que
receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências protestos
de elevado apreço.
Atenciosamente,
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
De: Ana Paula Marchetti Fonseca Romanelli de Tarso <anapmarchetti@bb.com.br>
Enviado: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 20:24
Para: contabilidade@planalto.sp.gov.br <contabilidade@planalto.sp.gov.br>
Ce: Lycio dos Reis Rodrigues <lycioreis@bb.com.br>; Célia Regina Bianchini Ferrari <celia_bianchini@bb.com.br>;
Pollyanna Borges Rodrigues Montoro <pollyannaborges@bb.com.br>; olimpioseverino2015@hotmail.com
<olimpioseverino2015@hotmail.com>
Assunto: Operação de Crédito PLANALTO
#intema
Boa tarde Dr. Olímpio e Sr. Mauriney,
Dando continuidade a contratação da linha de crédito Eficiência Municipal e conforme conversamos via
fone,segue anexo o modelo de lei que deve ser aprovado pela câmara municipal.
Como conversamos, visando o sucesso e aprovação da lei pelos órgãosjurídicos, gentileza iniciar novo
processo para aprovação da lei, não vinculando a nenhuma dasleis anterioresreferentes a operação de
crédito.
OBS: Após aprovação a mesma deve ser publicada.
Me coloco ao dispor para qualquer dúvida que venha à surgir.
Estamos empenhados em fazer dessa operação uma realidade e assim continuarfazendo parte da história do
Município.
Atenciosamente,
Ana Paula Marchetti
Gerente de Relacionamento
Banco do Brasil S/A
Agência 5883-1 Escritório Municípios SP
Rua XV de Novembro, 111-13 andar, Ed. Altino Arantes
ENC: Operação deCrédito PLANALTO
- , De olímpio severino da silva severino <olimpioseverino2015@hotmail.com>
(ÊÈBk'~~- Para engenharia@planalto.sp.gov.br <engenharia@planalto.sp.gov.br>
Data 2022-01-1817:30
(w| Lei PLANALT0.odt(~8 KB)