materia nº 10/2022

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1.051 -REVITALIZAÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES
Ficha: 43-7 - 449051.00 - OBRAS E AÇÕES400.000,00
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuiçõeslegais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto,
autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
"Autoriza a abertura de CréditoAdicionalEspecial"
PROJETO DE LEI N 010/2022
DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assinado deforma digital por OLÍMPIO SEVERINO
OA SILVA:55693989887
Dados: 2022.01.19140952 -03W
OLÍMPIO SEVERINO DA
SILVA35693989887
Art. 2o - 0 crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá coberto com
recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do
Governo do Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento Regional para a
execução doTermo deConvênio n 101981/2021.
Art. 3 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto -SP, Paço Municipal "GelsominoToloy", 18
de janeiro de 2.022.
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46^935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por CXJMPfO SEVERINO
DASH.VAS5693989887
Oados; 2022.01.191*10:14 -OÍOOI
olímpio severino da
SILVA:55693989887
0 incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial tem porfinalidade atender às despesas com o Convênio com a Secretaria
do Desenvolvimento Regional, tendo como objeto a execução do Projeto de "Revitalização
do Recinto de Exposições Dr. Libero Luchesi", conformeTermo de Convênio n 101981/2021.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do Convênio
ora firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim
sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e
votação porVossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão
favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Planalto -SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 18 de janeiro de
2.022.
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
rei saldo dotação
:>bw
MAURINEY JOSÉ PIMENTEL
Técnico em Contabili
1SP-245266/O-0
Jr
500.000,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
Saldo:
Empenhado
Suplementações:
Anulação:
Dotação:
Posição da Dotação
Posição de Saldo de Dotação Orçamentária em 19/01/2022
Ficha: 43-7 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15-Urbanismo
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1.051 -REVITALIZAÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES
449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso2-TRANSFERENCIAS ECONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Código de Aplicação 100.91 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES
Pagina: 1 de 1
Gestão Contábil
2022
município de planalto
AV CARLOS GOMES, N 971 Bairro: CENTRO
CNPJ: 469357630001-25, Email: prefeitura@planalto.sp.gov.br/ PLANALTO-SP