materia nº 11/2022

Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1 -Fica o Executivo municipal autorizado a:
I-receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursosfinanceiros a fundo perdido, procedentes doTesouro do Estado;
II- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dosrecursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III-Abrir crédito adicional especial para fazerface às despesas com obras de
REFORMA e AMPLIAÇÃO do RECINTO DE EXPOSIÇÕES DR LÍBERO LUCHESI, no
valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para ser usado em
atividades esportivas e culturais do município.•
PROJETO DE LEI N 011/2022
DE 18 DE JANEIRO DE 2022
GOVEfíHO V--'^!i', PA4 20? = 7023
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
OLÍMPIO SEVERINO DAAssinado de forma digital porOLÍMPIO
' SEVERINO DA SILVA:55693989887
SILVA:55693989887Dados: 2022.01.1
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal * Gelsomino Toloy", 18 de
janeiro de 2.022.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
.900.000,00
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020 - SERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTÃO DOSSERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
1.051 -REVITALIZAÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES
Ficha: 43-7 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada mediante a utilização dosrecursos a serem repassados.
Art. 2 - os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadasse necessário, conforme segue:
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AOEXCELENTÍSSIMOSENHOR
JESUSAPARECIDODOPRADO
PRESIDENTEDA CÂMARA MIMCIPAL
PLANALTO/SR
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o referido Projeto que
"Autoriza o Município a receberrecursosfinanceiros no valor de atéR$ 900.000,00
(novecentos milreais), da Secretaria de Desenvolvimento Regional, destinadas a
REFORMA eAMPLIAÇÃOdoRecintodeExposiçõesDrLiberoLuchesi.
Informo aos Senhores Vereadores que a referida reforma será de
grande importância anossa comunidadepásomeara encontra-se empéssimo estado
de conservação, necessitando com urgência de uma reforma, para o bem da nossa
comunidade
Asan% findando deixamos a certeza de que, ao submetermosoR"ojeto à
Vossa apreciação essaEgrégia Casa, atravésdosSenhores Vereadores^ com a convicção
dequereceberáohabitualapoio.
Aprov&tamcsaoportunidadepara r&terarà VossasExcelênciasprotestas
de elevadoapreça
Atenciosamente,
Assinado de forma (Sgíta! por OUMWQ SEVEWNO DA
OUMPIOSEVER1NODASILVA55693989887 silv*5S693S69887
Dados:2<EZ01.19:12^i -03W
OUMPIOSEVERINODA SILVA
PREFEITOMUNICIPAL
SENHORPRESIDENTE
SENHORESVEREADORES
JUSTIFICATIVA
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
0
Q
03
a)analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dosrecursosrepassados e oslaudos de vistoria técnica da obra;
b)supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c)repassar recursosfinanceiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio; _
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a)executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeii
deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente
instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b)cumprir o disposto na Lei estadual n 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoé
com deficiência;
c)aplicar osrecursosfinanceirosrecebidos do ESTADO exclusivamente para osfins aludidos no presente convênio;
MINUTA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETÁRIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE PLANALTO.
#recupera_data_assinatura_convenio__extenso#, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do
Decreto na 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n 64.059, de 1 de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de #data_publicacao_doe#, doravante designado ESTADO, e o Município de PLANALTO,
inscrito no CNPJ/MF sob n 46.935.763/0001-25, neste ato representado pelo seu Prefeito OLÍMPIO SEVERINO DA
SILVA, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes,
celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n
6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condiçõesseguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursosfinanceiros
para Edificação, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificaçõesincidentessobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais(SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convênio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão asseguintes obrigações:
I -COMPETE AO ESTADO:
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVEN1OS COM MUNICN.GOVERNAMENTAIS
1a parcela: no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a^m^
expedição da ordem de serviço;^^|
2a parcela: no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, apósa^55
aprovação da prestação de contas da etapa;^^^q
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que—— o
ultrapasse o valortotal necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.__^
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do^^o
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.^=|z
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Osrecursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios- Obras, Código 29.01.18 - Subsecretária de Convênios com Municípios e
d)colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo
ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e)prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO,sem prejuízo do atendimento àsinstruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da
execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o
ESTADO de qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursosfinanceiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dosrecursosfinanceirosrecebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, ossaldosfinanceirosremanescentes, inclusive os provenientes dasreceitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizadosindevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 997.958,53 (novecentos e noventa e sete
mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) dos quais R$ 900.000,00 (novecentos mil reais),
de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n.
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas asformalidadeslegais e regulamentares
vigentes, nasseguintes condições:
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PALITO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dosrecursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que osrecursos a
cargo do MUNICÍPIOonerarão a natureza de despesa n 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1.no período correspondente ao intervalo entre a liberação dosrecursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dosrecursos verificar-se em prazosinferiores a um mês;
2.as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução daobraobjeto deste ajuste;
3.quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidadesfinanceiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4.o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5.as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO,
devendo mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar osrecursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nostermosdo artigo 116, 1o, inciso VII, da Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá terseu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
GOVERNO DO ESTADO DE SAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
Assinado com senha por: MELISSA SCHARF - 25/12/2021 às 16:02:16
Documento N: 021832A0699267 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/021832A0699267
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CN
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CMo
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CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, porsua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nostermos do 1do
artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas asinstâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinamo presente Termo digitalmente, acompanhado por duastestemunhas.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS