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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAutoriza concessão de repasses e subvenção social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles, na cidade de Buritama-SP
native_id423

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

"Autoriza concessão de repasses e subvenção
social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles,
na cidade de Buritama -SP.1*
Eu^ OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1\- Fica autorizado o Município de Planalto,
por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
concederrepasses em forma de Subvenção Social para o Lar dos
VelhosSão Camilo de Leles, inscrita no CNPJ nB 44.435.675/0001-
39, com sede na Rua Cunha Bueno, 934, Bairro Livramento, na
PROJETO DE LEI W012/ZQ22
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
, an(a<
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25Ktitít
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA^ALTO
Ficha: 501-8 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Funcional Programática
08 -Assistência Social
2A4 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
OU - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
2.01? -ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte deRecurso - 1-TESOURO
Código de Aplicação: 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
cidade de Buritama, até o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e
quinhentosreais) mensais, totalizando o valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) durante o exercício de 2022), tendo em vista a
necessidade de abrigamento de idosos do Município de Planalto,
fruto de decisõesjudiciais e de demandas de atendimento do
serviço de acolhimento institucional para idosos com idade igual
ou superiora 60 anos,realizado pela Coordenadoria Municipal de
Assistência Social.
Ari 2o.- Osrepasses de que trata o artigo Io,serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as
prestações de contas e das despesasserão efetuadas na forma
da legislação.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
OLIMFÍO SEVER^^tá DA SILVA
Prefetto^unicipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP Paço Municipal
"Gelsomino Toloy 04 de fevereirojde-20122.
Art. 3o- A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestarcontasdosrecursosrecebidos.
Art. 4*. * As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventualsuplementaçoes de verbas far-se￾ão na forma da Lei.
Art. 5*.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao dia
Io de janeiro de 2022 revogadas eventuais disposições em
contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
r^"x
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
A Lei Federal n. 4.320/64, em seu artigo 16 dispõe
sobre a concessão de subvenção, fundamentalmente e nos
limites das possibilidades financeiras do Município, visando à
prestação de serviços essenciais, na área social, médica e
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
0 Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispõe sobre autoriza a concessão de repasses e
subvenção social para o Lar dos Velhos São Camilo de Leles,
inscrito no CNPJ n 44.435.675/0001-39, com sede na Rua Cunha
Bueno, 934, Bairro Livramento, na cidade de Buritama, até o valor
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentosreais) mensais, no período
de janeiro a dezembro de 2022, tendo em vista a necessidade de
abrigamento de idosos do Município de Planalto, fruto de
decisõesjudiciais e de demandas de atendimento do serviço de
acolhimento institucional para idosos com idade igual ou superior
a 60 anos, realizado pela Coordenadoria Municipal de Assistência
Social.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
JUSTIFICATIVA
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo .
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JESUS PARECIDO DO PRADO
MD. PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
DA SILVA
ipal
ente,
^ Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
VossasExcelências protestos de elevado apreço.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto a Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que
recebera o habitual apoio.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São PauloAAv
CNPJ: 46.935.763/0001 -25V^UlN
."•-^GOVERNO MUNICIPAL 2021-20:
' ;:PLANALTO
educacional,sempre que a suplementação de recursosde origem
privada, aplicados a esses objetivos,revelar-se mais econômica.

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