| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Autoriza concessão de repasses e subvenção social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles, na cidade de Buritama-SP |
| native_id | 423 |
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"Autoriza concessão de repasses e subvenção social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles, na cidade de Buritama -SP.1* Eu^ OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc... FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1\- Fica autorizado o Município de Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a concederrepasses em forma de Subvenção Social para o Lar dos VelhosSão Camilo de Leles, inscrita no CNPJ nB 44.435.675/0001- 39, com sede na Rua Cunha Bueno, 934, Bairro Livramento, na PROJETO DE LEI W012/ZQ22 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 , an(a< municípiode planalto Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25Ktitít GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLA^ALTO Ficha: 501-8 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Unidade Orçamentária 02-EXECUTIVO 110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL Funcional Programática 08 -Assistência Social 2A4 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA OU - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO 2.01? -ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL 335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte deRecurso - 1-TESOURO Código de Aplicação: 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL cidade de Buritama, até o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentosreais) mensais, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) durante o exercício de 2022), tendo em vista a necessidade de abrigamento de idosos do Município de Planalto, fruto de decisõesjudiciais e de demandas de atendimento do serviço de acolhimento institucional para idosos com idade igual ou superiora 60 anos,realizado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social. Ari 2o.- Osrepasses de que trata o artigo Io,serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas e das despesasserão efetuadas na forma da legislação. MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO OLIMFÍO SEVER^^tá DA SILVA Prefetto^unicipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP Paço Municipal "Gelsomino Toloy 04 de fevereirojde-20122. Art. 3o- A entidade de que trata a presente Lei deverá prestarcontasdosrecursosrecebidos. Art. 4*. * As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente eventualsuplementaçoes de verbas far-seão na forma da Lei. Art. 5*.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao dia Io de janeiro de 2022 revogadas eventuais disposições em contrário. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO r^"x MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 A Lei Federal n. 4.320/64, em seu artigo 16 dispõe sobre a concessão de subvenção, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras do Município, visando à prestação de serviços essenciais, na área social, médica e SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES 0 Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa, dispõe sobre autoriza a concessão de repasses e subvenção social para o Lar dos Velhos São Camilo de Leles, inscrito no CNPJ n 44.435.675/0001-39, com sede na Rua Cunha Bueno, 934, Bairro Livramento, na cidade de Buritama, até o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentosreais) mensais, no período de janeiro a dezembro de 2022, tendo em vista a necessidade de abrigamento de idosos do Município de Planalto, fruto de decisõesjudiciais e de demandas de atendimento do serviço de acolhimento institucional para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, realizado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO JUSTIFICATIVA MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo . CNPJ: 46.935.763/0001-25 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JESUS PARECIDO DO PRADO MD. PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP DA SILVA ipal ente, ^ Aproveitamos a oportunidade para reiterar à VossasExcelências protestos de elevado apreço. Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o Projeto a Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que recebera o habitual apoio. MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São PauloAAv CNPJ: 46.935.763/0001 -25V^UlN ."•-^GOVERNO MUNICIPAL 2021-20: ' ;:PLANALTO educacional,sempre que a suplementação de recursosde origem privada, aplicados a esses objetivos,revelar-se mais econômica.