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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
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Autoria

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Ficha: 501-8 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Funcional Programática
08 - Assistência Social
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPI
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhessão conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Planalto, APROVA
e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. Io.- Fica autorizado o Município de Planalto, representado
pelo Prefeito Municipal, a doar àsfamílias de baixa renda do Município,
Cestas Básicas de Alimentação, conforme programa anexo, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano
Plurianual de Investimentos.
^AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTASBÁSICAS ASFAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS QUE
ESPECIFICA".
PROJETO DE LEI N. 013/2022
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
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PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
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Art. 3o.- Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto
Municipal.'^
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy", aos 07
dias do mês de janeiro do ano de doismil e vinte e dois(2022).
2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso - 1-TESOURO
Código de Aplicação: 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
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MUNICÍPIO D^PLANALTO
^ Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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1-OBJETIVO
0 presente programa a serinstituído, visa proporcionar àsfamílias de
baixa renda com renda per capta de até ^ salário mínimo, salvo em
condições emergenciais em dificuldades financeiras devidamente
justificadas e comprovadas para a doação de uma cesta básica de forma
que possa suprir parte de suas necessidades alimentares.
2-MODALIDADE
2.1Esta modalidade contempla doações de cestas básicas de alimentos
aosmunícipes que venham necessitar deste benefício.
2.2Pressupõe, portanto, que os munícipes que atendam às
condicionalidades do Programa Cesta Solidária, e que tenham renda per
capta de até % salário mínimo por pessoa da família. Quanto àquelas que
solicitem e que não atendam às condicionalidades prescritas em
condições emergenciais, em dificuldades financeiras, deverão
comprovar e justificar gastos como: aluguel, medicamentos ou outras
despesas emergenciais verificadas por meio de triagem social e visitas
domiciliares. As cestas básicas a serem doadasserão adquiridas com
recursos próprios.
3-QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS
Podem pleitear as cestas básicas, asfamílias de baixa renda, conforme
consignado no item 1 deste programa.
^-PARTICIPANTES DA AÇÀO
Participarão da ação, a Coordenadoria Municipal de Assistência Social
em conjunto c
5-ORIGEM D
PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO AOS
MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE
PLANALTO-SP
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Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
6- DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA
6.1Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família solicitante
deverá atender às condicionalidades aqui dispostas, no objetivo da ação.
6.2Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no critério
de renda familiar, doações que atendam:
a)Famílias que estejam desempregadas com maior dificuldade
financeira;
b)Famílias que demonstrem estado ^ de saúde debilitada, em
conseqüência de má alimentação;
c)Famílias que preferencialmente não estejam participando de outros
programas;
6.30programa deve atender ao maior número possível de famílias,
detendo grande amplitude social;
6.4Será vedado o repasse de cestas básicas que não atendam as
condicionalidades descritas neste referido Programa.
6.5Fica limitado a quantidade de cestas básicas a serfornecida, ao
valor de até 50.000,00 (cincoenta milreais) pormês,sendo que o total do
Programa de Doação de Cestas Básicas de Alimentação está restrito ao
montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o exercício de
2022, montante este a ser distribuído entre as famílias, segundo as
condicionalidades apresentadas neste Programa.
7-PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA
Roteiro para apresentação do requerimento solicitando as cestas
básicas e para o repasse das mesmas:
7.1 As famílias interessadas deverão apresentar na^Coordenado^
Municipal de Assistência Social, o pedido da cesta b^^rca de alimentacã
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9 - DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
devendo tal pedido ser avaliado, apóstriagem social e ou visita domiciliar
das Assistentes Sociais.
7.2Apóstriagem social e ou visita domiciliar, a cesta básica poderá ser
liberada na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
7.3Serão concedidas a cada família, após as devidas aprovações
previstas nositens anteriores,somente uma (1) Cesta Básica,sendo um
mêssim, mês não.
7.4Para cada solicitação deverá existir uma triagem social e
mensalmente um parecersocial destinado ao Setor responsável o
fornecimento dos nomes dasfamílias que receberam esta doação no
referido mês. No caso de já existir a triagem social da família, arquivada
na Coordenadoria Municipal de Assistência Social em outra época a esta
família, será solicitado ao membro responsável pela família, a
atualização de suasinformações, caso venha receber novamente após o
tempo determinado.
7.5Preferencialmente, asfamílias e o Município deverão buscar meios
para que a situação de doação de cestas básicas não perdure pelo
período superior a 6 (seis) meses.
8 -CRONOGRAMA DO PROGRAMA
8.10 Programa terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado porigual período, devendo ser disponibilizado para compra
das cestas básicas, o valor máximo de acordo com a capacidade
financeira do Município.
8.2Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que
fará parte deste Programa.
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SILVA
10.2 0 Município de Planalto deverá realizar processo de licitação para
efetivar as aquisiçõesrevistas neste^pro^rama.
Á avaliação do Programa se dará através de constantes atualizações na
triagem social e ou pormeio de visitas domiciliares^ sempre que se fizer
necessária.
10-DO CUSTO DO PROGRAMA
10.1 0 custo do programa será de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), distribuídos de acordo com asreceitas, dotações e critérios do
Município.
Ficha: 501-8 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
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02 - EXECUTIVO
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014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO:
2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
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• Fonte de Recurso - 1-TESOURO
Código de Aplicação: 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
GOVERNO MUNICIPAML 2021-202: 4
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Temos a honra de apresentara consideração de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei 013/2022, que dispõe: "AUTORIZA A
DOAÇÀQ DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA, com objetivos
inteiramente social e voltado para as pessoas carentes do nosso
Município, dando continuidade ao Programa da "Cesta Solidária, com
algumas adequações. J
.Sabemos que a Cidadania nada mais é do que o
exercício de direitos e a cobrança de deveres. Esse trabalho faz parte
também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, desde 1948,
onde afirma que os direitossão iguais, e não podemos de forma alguma
deixar o nosso povo passarfome em um Paístão rico quanto o nosso,
sem uma ação eficaz daqueles que são os "gerentes do poder", eleitos
pelo povo para solucionar os problemas da sociedade.
Portanto, não podemos deixar de praticar a justiça
social, deixando de lado a educação, a saúde, a moradia e a proteção
familiar, um direito de todos. Uma democracia moderna requertambém
solidariedade e respeito às pessoas necessitadas.
Cabe ainda salientar que em conseqüência da
paralisação das atividades da Usina Virgolino de Oliveira (Vt)), bem corr^c
a ocorrência da pandemia "Corona Virus" a situa^^o financeira
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
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Ilustríssimo Senhor,~
JESUS APARECIDO DO PRADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Planalto-SP
DA SILVA
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- V
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy"aos 07 deaníro-x^^^2022.
famíliasficou vulnerável causando repercussão social nosso Município
de Planalto, fato que justifica providênciasimediata do Poder Público.
Findando, deixamos a certeza de que ao submeter o
projeto à Vossa Apreciação, esta Egrégia Casa, através dossenhores
Vereadores hão de aperfeiçoá-lo, e sobretudo, reconhecendo sua
prioridade, o aprovar.
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