| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Autoriza a doação de materiais de construção às famílias de baixa renda e dá outras providências legais que especifica. |
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Art. Io. -^ Fica autorizado o Município de Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a doar asfamílias de baixa renda do Município, cimento, cai, areia, pedra, tel MADEIRA, -TIJOLO/ MATERIAL E^ÉTRICO, PORT FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: OLÍMPIO SEVERINQ DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, EMENTA: Autoriza à doação de materiais de construção a famílias de baixa renda e dá outras providênciaslegais que específica^.. PROJETO DE LEI N* 014/2022 DE 0? DE FEVEREIRO DE 2022. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DEPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 *. ^ Esta Lei entra em vigor na data de sua Ficha: 157-5 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Unidade Orçamentária' 02-EXECUTIVO 110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL Funcional Programática 08 -Assistência Social 244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO 2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL 339032.00 - MATERIAL, BEM'OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO Fonte de Recurso - 1-TESOURO Código de Aplicação - 510.0 -ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL conforme projeto Anexo. Art. 2^.- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos, a saber PISOS, VASO PARA , FIA e ESMALTE, MATERIAIS DESCARGA LÁTEX E FERRO CAIXA DE TINTAS VIDRO, SANITÁRIO^ ENCANAMENTO, JANELAS, GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DEPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 IPIO SEVER^DA SILVA Prefeito/Municipal 03 de janeiro de 2022, revo^adas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,em07defevereirp^de2022. MUNICÍPIO DE PLANALTO _ Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021 2024 PLANALTO I -INTRODUÇÃO 1.OBJETIVO: Proporcionar àsfamílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, condições de tornarem a sua habitação familiar, um lugar menos precário e mais confortável, melhorando assim, as condiçõessociais e de saúde da família. 2.MODALIDADE: 2.1 Esta modalidade contempla a doação de materiais de construção as famílias carentes, cimento, cal, areia, PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS, VIDRO, FERRO MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, TINTAS LÁTEX E ESMALTE, VASO SANITÁRIO, CAIXA DE DESCARGA, PIA e PISOS, para que os munícipes possam construir, reformar ou ampliarsuas residências; GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLAIIALTO -PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAISPARA CONSTRUÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA* MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, além do setor de Engenharia da Prefeitura. 2.2 Pressupõe^ portanto, as existências por parte dos munícipes enquadrados, de propriedade de imóveis que lhes sirvam regularmente de moradia familiar, devendo ser imóveis únicos e em condições de precariedade ou de conforto comprovadas por Triagem Social e Parecer Social do Serviço Social Município, respaldo por parecer do setor de Engenharia. Os materiais a serem doadosserão adquiridos com recursos próprios. 3.QUEM PODE PLEITEAR OS MATERIAIS: Podem pleitear os materiais descritos no item 2-1, asfamílias de baixa renda que atendam as condicionalidades no item t deste Programa. 4.PARTICIPANTES DA AÇÃO: GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE^LANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 1.2- S doações q II-DIRETRIZESPARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA: 1-DIRETRIZES GERAIS: 1.1- Para que os materiais citados nó item 2-1 possam ser doados, a família deverá atender as condicionalidades aqui dispostas no objetivo da Ação. - Ficha: 157-5 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Unidade Orçamentária ^ 02-EXECUTIVO 110 -FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL f Funcional Programática.^ 08 - Assistência Social 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA >'". .1 • 014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO 2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL 339032.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUiÇÂQ . Fonte de Recurso - 1-TESOURO Código de Aplicação - 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social -. •-• "7-v'-:\- ;•• ., '."••^•; - . ••• •. '•- ' • • '/., 5. ORIGEM RECURSOS GOVERNO MUNC 2021202 PLANALTO GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 MUNICÍPIO D^PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 1.5- PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS: a junto a a)Famíliaslocalizadas em áreassujeitas a fatores de risco ou insalubridade; b)Moradias que tenham número de cômodosinsuficiente para a demanda familiar^ c)Moradias que estejam representando risco físico para os moradores; d)Famílias que estão iniciando a construção de sua residência desde que atendam as condicionalidades do objetivo do Programa. 1.3-0 programa deve atender ao maior número possível de famílias, detendo grande amplitude social. 1.4-Não será objeto de enquadramento^ sendo vedado o repasse dosmateriais, a construção, a reforma ou ampliação que não atendam as condicionalidades prescritas neste programa. municípiodeplanalto Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL^ A 1/ N<W A \fXl C L tUít T tt^ O GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 y 3. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO MUNICIPAL b)os custos e a quantidade dos materiais deverá ser de exclusividade do Setor de Engenharia do Município c)para cada doação o Engenheiro Civil do Município, deverá através de meiostécnicos apresentar o croqui de cada residência e encaminhá-la ao Setor de Licitação para a providências cabíveis. 2. DIRETRIZES ESPECIFICAS: 2.1-A intervenção deve: a)promover a melhoria da qualidade de vida dasfamílias beneficiárias^ b)adotar, quando possível, materiais e métodos construtivos inovadores que objetivem ganhos de eficiência e redução de custos; GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DBPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 1. III - PROCE reais) porfamília, para o exercício de 2022, montantes este a ser distribuído entre asfamíliassegundo os critérios apresentados neste Projeto. 3.2- limita-se à quantidade de materiais cimento^ cal, AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL' ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS,VIDRO, FERRO MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, TINTAS LÁTEX E ESMALTE, VASO SANITÁRIO, CAIXA DE DESCARGA, PIA E pisos,, a serem fornecidos, sendo que o total do Programa está restrito ao montante de ATE R$ 17.000,00( dezessete mil b) TRABALHO SOCIAL abrange ações que objetivem desencadear e ou/fortalecer e mobilização e a organização comunitária. 3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo Municipal é representado pelos custos e exclusivamente, por: a) OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. O valor correspondente è construção, reforma ou ampliação será entregue na forma dos materiais de construção citados no item 2-1 necessários à implementação da obra conforme relatório técnico sendo vedada a doação de materiais para o acabamento; MUNICÍPIO DEPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO 2.2. Depois dosrelatórios aprovados, os materiais poderão ser liberados na proporção da disponibilidade/financeira e orçamen As famílias deverão apresentar como contrapartida do programa a mão de obra a ser utilizada nas construções reformas e ou ampliações para as quais estejam recebendo os materiais de construção, exceto em casos de beneficiário idosos e deficientes. - 2. ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO RE&UERIMENTO SOLICITANDO OS MATERIAIS E PARA REPASSE DOS MATERIAIS: 2.Í.ÂS famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria Municipal de Assistência Social, REQUERIMENTO dos materiais de construção descritos no item 2-1 de que necessitam, devendo tais pedidosserem avaliados, primeiro do ponto de vista social apóstriagem social e visita domiciliar das Assistentes Sociais, depois tecnicamente pelo setor de Engenharia da Prefeitura.Tais visitas,sejam a social ou a técnica, deverão estarrespaldadas em triagem social e parecersocial assinados pelo profissional do serviço social, pelo engenheiro do município e pelo munícipe; GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PL i A Y NA ifik/ CM L H.tÍ T f)J O MUNICÍPIO DE<PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 3. COMO E QUANDO OS MATERIAIS DEVEM SER UTILIZADOS: 3.1Após a entrega do material, as famílias serão acompanhadas até a execução final da obra, tendo um prazo máximo de 15 (quinze) dias para o início da mesma. 3.2Se não iniciadas no prazo acima, poderá o Poder Público Municipalrequisitar de volta osmateriais doados. 3.3Asfamíliasterão o prazo máximo de 06 (seis) meses para conclusão da obra, sob pena, de ao não fazê-lo e não apresentar justificativa aceitável, ter que reembolsar o Poder Executivo Municipal do Valordos Materiais doados. 4. CRQNOGRAMA DO PROGRAMA: 4.1.0 Programa terá a duração de 12 meses, desde que não ultrapasse o custo do Programa de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ano, disponibilizado para compra dos materiais, o valor máximo de acordo com a capacidade financeira da Prefeitura. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLAiJALTO MUNICÍPIO DEPLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 ÍLIMPIO SEVERI^IO^A SILVA PREFEITOH^^UNICIPAL 4.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que fará parte deste Programa. IV. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA: A avaliação do Programa se dará através de visitassociais e técnica durante a construção, a reforma e ou ampliação sempre que necessário até o término da utilização dosmateriais doados. V. DO CUSTO DO PROGRAMA: O custo do programa será de ATÉ R$ 300.000,00 (trezentos milreais), para o exercício de 2022, distribuídos de acordo com asreceitas, dotações e condicionalidades descritos nesta referida Lei. Prefeitura do Município de^Ptansito-SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy*, G7 de f^vereiro de 2022. 1/ ur*\a/ GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO municípiodeplanalto Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 AO EXCELENTÍSSIMO SE JESUS APARECIDO DO PRADO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PLANALTO/SP. SILVA l Portanto, esta é em síntese a proposta encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o habitual apoio. e, 0 Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa, dispõe sobre a autorização para doação de materiais de construção a pessoas carentes, visando propiciar uma moradia digna àquelesfinanceiramente menosfavorecidos, emelhor condição de vida. Referido programa foi bem sucedido nos anos anteriores, e com certeza também será no corrente ano, beneficiando um grande número de famílias e as demaisregras encontram-se delineadas no roteiro em anexo, numa forma transparente e pública, que são previamente do conhecimento dessa Câmara Municipal. SenhorPresidente Senhores Vereadores . ama GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 ^la::alto JUSTIFICATIVA MUNICÍPIO DE^LANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25