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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAutoriza a doação de materiais de construção às famílias de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
native_id425

Autoria

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Art. Io. -^ Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar asfamílias de baixa
renda do Município, cimento, cai, areia, pedra, tel
MADEIRA, -TIJOLO/ MATERIAL E^ÉTRICO, PORT
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
OLÍMPIO SEVERINQ DA SILVA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
EMENTA: Autoriza à doação de materiais de
construção a famílias de baixa renda e dá outras
providênciaslegais que específica^..
PROJETO DE LEI N* 014/2022
DE 0? DE FEVEREIRO DE 2022.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
*. ^ Esta Lei entra em vigor na data de sua
Ficha: 157-5 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Unidade Orçamentária'
02-EXECUTIVO
110 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Funcional Programática
08 -Assistência Social
244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
339032.00 - MATERIAL, BEM'OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO
Fonte de Recurso - 1-TESOURO
Código de Aplicação - 510.0 -ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
conforme projeto Anexo.
Art. 2^.- As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos, a saber
PISOS,
VASO
PARA
, FIA e
ESMALTE,
MATERIAIS
DESCARGA
LÁTEX E
FERRO
CAIXA DE
TINTAS
VIDRO,
SANITÁRIO^
ENCANAMENTO,
JANELAS,
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
IPIO SEVER^DA SILVA
Prefeito/Municipal
03 de janeiro de 2022, revo^adas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo,em07defevereirp^de2022.
MUNICÍPIO DE PLANALTO _ Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021 2024
PLANALTO
I -INTRODUÇÃO
1.OBJETIVO:
Proporcionar àsfamílias de baixa renda, assim consideradas
aquelas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários
mínimos, condições de tornarem a sua habitação familiar, um
lugar menos precário e mais confortável, melhorando assim, as
condiçõessociais e de saúde da família.
2.MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla a doação de materiais de
construção as famílias carentes, cimento, cal, areia,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO,
PORTAS, JANELAS, VIDRO, FERRO MATERIAIS PARA
ENCANAMENTO, TINTAS LÁTEX E ESMALTE, VASO
SANITÁRIO, CAIXA DE DESCARGA, PIA e PISOS, para que
os munícipes possam construir, reformar ou ampliarsuas
residências;
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIIALTO
-PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAISPARA CONSTRUÇÃO
AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA*
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de
Assistência Social em conjunto com a Diretoria de Administração
e Finanças, além do setor de Engenharia da Prefeitura.
2.2 Pressupõe^ portanto, as existências por parte dos
munícipes enquadrados, de propriedade de imóveis que lhes
sirvam regularmente de moradia familiar, devendo ser imóveis
únicos e em condições de precariedade ou de conforto
comprovadas por Triagem Social e Parecer Social do Serviço
Social Município, respaldo por parecer do setor de Engenharia.
Os materiais a serem doadosserão adquiridos com recursos
próprios.
3.QUEM PODE PLEITEAR OS MATERIAIS:
Podem pleitear os materiais descritos no item 2-1, asfamílias
de baixa renda que atendam as condicionalidades no item t deste
Programa.
4.PARTICIPANTES DA AÇÃO:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE^LANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1.2- S
doações q
II-DIRETRIZESPARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
1-DIRETRIZES GERAIS:
1.1- Para que os materiais citados nó item 2-1 possam ser
doados, a família deverá atender as condicionalidades aqui
dispostas no objetivo da Ação. -
Ficha: 157-5 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Unidade Orçamentária
^ 02-EXECUTIVO
110 -FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL f
Funcional Programática.^
08 - Assistência Social
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA >'". .1 •
014 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
2.019 - ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
339032.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUiÇÂQ
. Fonte de Recurso - 1-TESOURO
Código de Aplicação - 510.0 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência
Social -. •-• "7-v'-:\- ;•• ., '."••^•; - . ••• •. '•- ' • • '/.,
5. ORIGEM RECURSOS
GOVERNO MUNC 2021202
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO D^PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1.5- PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS:
a
junto a
a)Famíliaslocalizadas em áreassujeitas a fatores de risco ou
insalubridade;
b)Moradias que tenham número de cômodosinsuficiente para
a demanda familiar^
c)Moradias que estejam representando risco físico para os
moradores;
d)Famílias que estão iniciando a construção de sua residência
desde que atendam as condicionalidades do objetivo do
Programa.
1.3-0 programa deve atender ao maior número possível de
famílias, detendo grande amplitude social.
1.4-Não será objeto de enquadramento^ sendo vedado o
repasse dosmateriais, a construção, a reforma ou ampliação que
não atendam as condicionalidades prescritas neste programa.
municípiodeplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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3. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO
MUNICIPAL
b)os custos e a quantidade dos materiais deverá ser de
exclusividade do Setor de Engenharia do Município
c)para cada doação o Engenheiro Civil do Município,
deverá através de meiostécnicos apresentar o croqui de cada
residência e encaminhá-la ao Setor de Licitação para a
providências cabíveis.
2. DIRETRIZES ESPECIFICAS:
2.1-A intervenção deve:
a)promover a melhoria da qualidade de vida dasfamílias
beneficiárias^
b)adotar, quando possível, materiais e métodos
construtivos inovadores que objetivem ganhos de eficiência e
redução de custos;
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PLANALTO
MUNICÍPIO DBPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1.
III - PROCE
reais) porfamília, para o exercício de 2022, montantes este a ser
distribuído entre asfamíliassegundo os critérios apresentados
neste Projeto.
3.2- limita-se à quantidade de materiais cimento^ cal,
AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL'
ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS,VIDRO, FERRO
MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, TINTAS LÁTEX E
ESMALTE, VASO SANITÁRIO, CAIXA DE DESCARGA, PIA
E pisos,, a serem fornecidos, sendo que o total do Programa
está restrito ao montante de ATE R$ 17.000,00( dezessete mil
b) TRABALHO SOCIAL abrange ações que objetivem
desencadear e ou/fortalecer e mobilização e a organização
comunitária.
3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo
Municipal é representado pelos custos e exclusivamente, por:
a) OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. O valor
correspondente è construção, reforma ou ampliação será
entregue na forma dos materiais de construção citados no
item 2-1 necessários à implementação da obra conforme
relatório técnico sendo vedada a doação de materiais para
o acabamento;
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
2.2. Depois dosrelatórios aprovados, os materiais poderão
ser liberados na proporção da disponibilidade/financeira e
orçamen
As famílias deverão apresentar como contrapartida do
programa a mão de obra a ser utilizada nas construções
reformas e ou ampliações para as quais estejam recebendo os
materiais de construção, exceto em casos de beneficiário idosos
e deficientes. -
2. ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO RE&UERIMENTO
SOLICITANDO OS MATERIAIS E PARA REPASSE DOS MATERIAIS:
2.Í.ÂS famílias interessadas deverão apresentar na
Coordenadoria Municipal de Assistência Social, REQUERIMENTO
dos materiais de construção descritos no item 2-1 de que
necessitam, devendo tais pedidosserem avaliados, primeiro do
ponto de vista social apóstriagem social e visita domiciliar das
Assistentes Sociais, depois tecnicamente pelo setor de
Engenharia da Prefeitura.Tais visitas,sejam a social ou a técnica,
deverão estarrespaldadas em triagem social e parecersocial
assinados pelo profissional do serviço social, pelo engenheiro do
município e pelo munícipe;
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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MUNICÍPIO DE<PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
3. COMO E QUANDO OS MATERIAIS DEVEM SER
UTILIZADOS:
3.1Após a entrega do material, as famílias serão
acompanhadas até a execução final da obra, tendo um prazo
máximo de 15 (quinze) dias para o início da mesma.
3.2Se não iniciadas no prazo acima, poderá o Poder
Público Municipalrequisitar de volta osmateriais doados.
3.3Asfamíliasterão o prazo máximo de 06 (seis) meses
para conclusão da obra, sob pena, de ao não fazê-lo e não
apresentar justificativa aceitável, ter que reembolsar o Poder
Executivo Municipal do Valordos Materiais doados.
4. CRQNOGRAMA DO PROGRAMA:
4.1.0 Programa terá a duração de 12 meses, desde que não
ultrapasse o custo do Programa de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) ano, disponibilizado para compra dos
materiais, o valor máximo de acordo com a capacidade financeira
da Prefeitura.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAiJALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ÍLIMPIO SEVERI^IO^A SILVA
PREFEITOH^^UNICIPAL
4.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de
desembolso que fará parte deste Programa.
IV. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de visitassociais e
técnica durante a construção, a reforma e ou ampliação sempre
que necessário até o término da utilização dosmateriais doados.
V. DO CUSTO DO PROGRAMA:
O custo do programa será de ATÉ R$ 300.000,00
(trezentos milreais), para o exercício de 2022, distribuídos de
acordo com asreceitas, dotações e condicionalidades descritos
nesta referida Lei.
Prefeitura do Município de^Ptansito-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy*, G7 de f^vereiro de 2022.
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PLANALTO
municípiodeplanalto
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SE
JESUS APARECIDO DO PRADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP.
SILVA
l
Portanto, esta é em síntese a proposta encaminhada à
apreciação de Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o habitual
apoio.
e,
0 Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispõe sobre a autorização para doação de materiais de construção a
pessoas carentes, visando propiciar uma moradia digna àquelesfinanceiramente
menosfavorecidos, emelhor condição de vida.
Referido programa foi bem sucedido nos anos
anteriores, e com certeza também será no corrente ano, beneficiando um grande
número de famílias e as demaisregras encontram-se delineadas no roteiro em
anexo, numa forma transparente e pública, que são previamente do conhecimento
dessa Câmara Municipal.
SenhorPresidente
Senhores Vereadores
. ama
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
^la::alto
JUSTIFICATIVA
MUNICÍPIO DE^LANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25

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