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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id431

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 016/2022
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 216.300,00 duzentos e dezesseis mil e trezentos 
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
Ficha: 502-1 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO VUC PARA COLETA SELETIVA
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
2.005 - ATIVIDADES DOS SERVICOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
449052.00 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO VUC PARA COLETA SELETIVA
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto 
com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo 
do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a execução 
do Termo de Contrato BB/FECOP Nº 217/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de 
fevereiro de 2.022.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
 O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial tem por finalidade atender às despesas com o Convênio com 
a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, tendo como objeto a execução Termo 
de Contrato BB/FECOP Nº 217/2021 para a aquisição de 01 caminhão VUC zero km para 
a coleta seletiva no município.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do 
Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Especial. E, 
em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a 
apreciação, discussão e votação por Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma 
decisão favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de 
fevereiro de 2.022.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ilustríssimo Senhor,
JESUS APARECIDO DO PRADO 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto/SP

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