| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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PROJETO DE LEI Nº 016/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.300,00 duzentos e dezesseis mil e trezentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária. Unidade Orçamentária Ficha: 502-1 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO VUC PARA COLETA SELETIVA Unidade Orçamentária 02 - EXECUTIVO 020 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS Funcional Programática 15 - Urbanismo 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 004 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS 2.005 - ATIVIDADES DOS SERVICOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 449052.00 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO VUC PARA COLETA SELETIVA Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a execução do Termo de Contrato BB/FECOP Nº 217/2021. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de fevereiro de 2.022. OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial tem por finalidade atender às despesas com o Convênio com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, tendo como objeto a execução Termo de Contrato BB/FECOP Nº 217/2021 para a aquisição de 01 caminhão VUC zero km para a coleta seletiva no município. Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e votação por Vossas Excelências. E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão favorável desta Casa. Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de fevereiro de 2.022. OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito Municipal Ilustríssimo Senhor, JESUS APARECIDO DO PRADO D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto/SP