| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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, A Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, aprova e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos milreais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nostermos da Resolução CMN n 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2" Osrecursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências." PROJETO DE LEI N 015/2022 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 PLAIJALTO GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 receita no Orçamento ou em créditos adicionais^ nostermos do inc. II, Io, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 3o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4o No caso da operação de crédito que trata essa lei seja contratada SEM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios- FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei. No caso da operação de crédito que trata essa leiseja contratada COM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", asreceitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", complementadas pelasreceitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nostermos do 4o do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 1 Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente, transferir osrecursos a crédito GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 OIZIMPIO SEVE^O DA SILVA Prefeito do M^nicípio de Planalto da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 2 Asreceitas de transferênciassobre as quaisse autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção,serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 5o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazerface aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "GelsominoToloy", aos oito (08X^érasxdo mês de fevereiro de dois mil e vinte e d (ft\. Uf >)iA CUUUl •' GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLAI1ALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 SILVA pal Prefeitura d P, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 08 fevereir Att. O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Informo aos Nobres Edis que o Executivo Municipal utilizará osrecursos financeiros para aquisição de terreno para o Distrito Industrial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma retroescavadeira no valor de 440.000,00 (quatrocentos e quarenta milreais), R$ 330.000,00 (trezentos e trinte milreais), para obras de pavimentação asfáltica e 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para obras de galerias pluviais, guias e sarjetas e R$ 400.000,00 para iluminação pública. Informo aos Senhores Vereadores, que o motivo pela mudança do valor do financiamento é devido a inclusão da iluminação.. E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão favorável desta Casa.• EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE JESUS APARECIDO DO PRADO, SENHORES VEREADORES. JUSTIFICATIVA ^ a<>lu GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25