| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E AUMENTO DE VAGAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E AUMENTO DE VAGAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela legislação, especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único), dos artigos 4º, I, 34, I, II, da Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º – Fica criado 01 (um) Emprego de PEDREIRO AZULEJISTA no Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal; Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional de que trata esse artigo estão definidas no anexo único da presente Lei. Art. 2º - Fica criado 01 (um) Emprego de COVEIRO no Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal; Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional de que trata esse artigo estão no anexo único da presente Lei; Art. 3º - Fica criado 01 (um) Emprego de MECÂNICO DE AUTOS no Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal; Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional ficam estabelecidas no anexo único da presente Lei. Art. 4º - Aumentam-se 02 (duas) vagas do emprego de provimento efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM no Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal; Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional, bem como carga horária e referência salarial estão estabelecidas nas Leis Complementares Municipais nº 003/2018 e 013/2019. Art. 5º - Aumenta-se 01 (uma) vaga do emprego de provimento efetivo de PSICOLÓGO (40 horas) no Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional, bem como, carga horária e referência salarial estão estabelecidas nas Leis Complementares Municipais nº 003/2018 e 004/2018. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de fevereiro de 2022. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO ÚNICO ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EMPREGO: PEDREIRO AZULEJISTA REFERÊNCIA: 22 ATRIBUIÇÕES: Síntese dos deveres: Executar trabalhos especializado em assentamento de cerâmicas, azulejos e porcelanatos, além de construção, reforma e manutenção de obras civis, no que se refere a alvenaria de tijolos, pedras de cantaria, blocos e concreto, contrapisos, revestimentos de pisos e paredes em geral, monta painéis de alvenaria pré-fabricados ou convencionais. Exemplos de atribuições: Assentar tijolos, ladrilhos, pisos ou pedras, superpondo-os em fileiras ou seguindo os desenhos, para levantar paredes, vigas, pilares, degraus de escadas e outras partes da construção; Verificar as características da obra, examinando plantas e outras partes da construção para selecionar o material e estabelecer as operações a executar; Executar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes; Executar serviços de acabamento em geral, tais como revestimentos e pavimentação ou paredes com ladrilhos e azulejo, instalação de rodapés, verificando materiais e ferramentas necessárias para execução do trabalho; Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza; Cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão; Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO: a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos; b-) Alfabetizado. EMPREGO: COVEIRO REFERÊNCIA: 22 ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Executar atividades diárias de manutenção, limpeza, roçagem e conservação dos cemitérios e controlar, segundo as normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento, exumação e localização das sepulturas. Exemplos de atribuições: Executar serviços de inumações e exumações em geral; Abrir covas para a realização de sepultamentos, dentro das normas de higiene e saúde pública e moldar lajes para tampá-las; Proceder no controle de funerais e na execução de sepultamentos, acompanhando os enterros, auxiliando no transporte de caixões, manipulando as cordas de sustentação e facilitando o posicionamento da entrada do caixão na sepultura; Fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando-lhe uma laje; Efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas, escorando as paredes de abertura ou retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes; Realizar a localização dos jazigos e sepulturas nas plantas do cemitério; Zelar pela conservação dos jazigos e sepulturas e pela segurança do cemitério; Limpar, capinar e caiar muros, paredes e sepulturas em geral, mantendo-os limpos e carregando os lixos existentes nos cemitérios; Abrir e fechar os portões e controlar o horário de visitas; Assentamento de tijolos e preparo da massa de cimento e concreto; Transportar materiais e equipamentos de trabalho, conservando-os; Preparar, adubar a terra e realizar serviços de jardinagem, de plantio de árvores e de espécies ornamentais e aguá-las; transladar restos mortais para os ossários; Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO: a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos; b-) Alfabetizado. EMPREGO: MECÂNICO DE AUTOS REFERÊNCIA: 49 ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Diagnosticar problemas de forma rápida e precisa em automóveis, além de realizar manutenção de veículos, motocicletas, motores e similares, desmontando, reparando, substituindo, ajustando e lubrificando o motor e peças anexas. Exemplos de atribuições: Executar revisão e conserto de sistemas mecânicos, eletrônicos e eletromecânicos de veículos em geral, máquinas pesadas, implementos tracionados, bem como equipamentos estacionários; Executar montagem e desmontagem de bombas e comandos hidráulicos de máquinas e dos veículos equipados com o referido sistema; Executar manutenções em conjuntos de transmissão, suspensão, sistema de alimentação, seja mecânico ou eletrônico de motores a diesel, gasolina ou flex; Substituir peças avariadas; Executar ajustes, bem como regulagens e pequenas soldas em estruturas físicas dos veículos em geral; Fazer o preenchimento de formulários, impressos ou digitalizados em geral, apresentando informações como o tempo dedicado ao atendimento, bem como as peças e o ferramental necessário ou, utilizado na execução de ordem de serviços; Apresentar relações de peças devidamente formalizadas em formulários impressos e digitalizados à coordenação imediata, para que seja providenciado o pedido de compra; Emitir relatórios quando solicitado pelo superior hierárquico, informando criteriosamente as atividades desenvolvidas no período solicitado; Prestar esclarecimentos ao superior imediato, bem como contribuir, sugerindo, orientando e recomendando a todos os membros da sua equipe as melhores técnicas acerca das atividades desempenhadas no trabalho; Regular motores de veículos, segundo orientação recebida; Executar manutenção preventiva de veículos, máquinas pesadas, bombas e aparelhos; Executar a lubrificação de peças, ferramentas e partes móveis de motores, segundo orientações recebidas; Executar a substituição de pneus avariados e consertar câmaras de pneus avariadas utilizando remendo de borracharia; Operar bombas de abastecimento de combustível; Conduzir/dirigir veículos visando à realização de atendimentos externos; Manter e conservar os equipamentos que utiliza; Manter o local de trabalho limpo e arrumado; Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO: a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos; b-) Ensino Médio Completo. JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando aprovação do presente projeto de lei que tem por objetivo a criação de Empregos de Provimento Efetivo do Executivo Municipal, mediante Concurso Público, isto é, 01 emprego de Pedreiro Azulejista, 01 emprego de Coveiro, 01 emprego de Mecânico de Autos, e por fim, o aumento de 02 vagas para o emprego de Técnico de Enfermagem. E 01 (uma) vaga para o emprego de Psicólogo. Os empregos em criação são de suma importância para nosso Município, tendo em vista a necessidade desses profissionais para atuarem junto a Administração Pública Municipal. A criação de um cargo de Pedreiro Azulejista é imperiosa, pois, visa a melhoria na prestação dos serviços e atendimento a grande demanda populacional pela busca do trabalho em tela, sendo que a municipalidade, atualmente, não possui um servidor que atue exclusivamente na área, dessa forma, conseguiremos atender de maneira eficaz e eficiente a procura em questão. Já a implementação de um cargo específico de Coveiro, revela-se necessária, dado que hoje em dia o Município não possui servidor próprio para desempenhos da função, o que acarreta a designação de funcionário do quando para tanto, dessa forma, visa ampliar os cuidados com Cemitério local, com a manutenção e conservação, além de auxílio com sepultamentos, exumação e localização de sepulturas. Ainda, é de suma a importância a criação do emprego de Mecânico de Autos, considerando a grande necessidade de manutenção da frota municipal. Por fim, o aumento de dois cargos de Técnico de Enfermagem é e um de Psicólogo (40 horas) são de extrema necessidade para a área da Saúde de nosso Município, observando a importância desses profissionais no ramo, inclusive no momento delicado de pandemia que vivenciamos. Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa Egrégia Casa, no sentido de aprovação do referido Projeto, para que o Poder Executivo tenha condições de administrar com eficiência administrativa, buscando os resultados que toda sociedade espera da nova administração. Atenciosamente. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JESUS APARECIDO DO PRADO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO