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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E AUMENTO DE VAGAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E AUMENTO DE
VAGAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela
legislação, especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei do Regime
Jurídico Único), dos artigos 4º, I, 34, I, II, da Lei Orgânica do Município e
dos artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º, da Constituição da República
Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica criado 01 (um) Emprego de PEDREIRO
AZULEJISTA no Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder
Executivo Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional de
que trata esse artigo estão definidas no anexo único da presente Lei.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) Emprego de COVEIRO no Quadro
dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional de
que trata esse artigo estão no anexo único da presente Lei;
Art. 3º - Fica criado 01 (um) Emprego de MECÂNICO DE AUTOS
no Quadro dos Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo
Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional
ficam estabelecidas no anexo único da presente Lei.
Art. 4º - Aumentam-se 02 (duas) vagas do emprego de
provimento efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM no Quadro dos
Empregos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional,
bem como carga horária e referência salarial estão estabelecidas nas
Leis Complementares Municipais nº 003/2018 e 013/2019.
Art. 5º - Aumenta-se 01 (uma) vaga do emprego de provimento
efetivo de PSICOLÓGO (40 horas) no Quadro dos Empregos de
Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: As especificações da categoria funcional,
bem como, carga horária e referência salarial estão estabelecidas nas
Leis Complementares Municipais nº 003/2018 e 004/2018.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 21 de fevereiro de 2022.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
EMPREGO: PEDREIRO AZULEJISTA
REFERÊNCIA: 22
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos deveres: Executar trabalhos especializado em assentamento de
cerâmicas, azulejos e porcelanatos, além de construção, reforma e
manutenção de obras civis, no que se refere a alvenaria de tijolos, pedras de
cantaria, blocos e concreto, contrapisos, revestimentos de pisos e paredes em
geral, monta painéis de alvenaria pré-fabricados ou convencionais.
Exemplos de atribuições: Assentar tijolos, ladrilhos, pisos ou pedras,
superpondo-os em fileiras ou seguindo os desenhos, para levantar paredes,
vigas, pilares, degraus de escadas e outras partes da construção; Verificar as
características da obra, examinando plantas e outras partes da construção
para selecionar o material e estabelecer as operações a executar; Executar
trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas
semelhantes; Executar serviços de acabamento em geral, tais como
revestimentos e pavimentação ou paredes com ladrilhos e azulejo, instalação
de rodapés, verificando materiais e ferramentas necessárias para execução do
trabalho; Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e
materiais que utiliza; Cumprir e fazer cumprir normas e padrões de
comportamento definidos pelo órgão; Executar outras atividades compatíveis
com as exigências para o exercício da função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Alfabetizado.
EMPREGO: COVEIRO
REFERÊNCIA: 22
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar atividades diárias de manutenção, limpeza,
roçagem e conservação dos cemitérios e controlar, segundo as normas
estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento, exumação e
localização das sepulturas.
Exemplos de atribuições: Executar serviços de inumações e exumações em
geral; Abrir covas para a realização de sepultamentos, dentro das normas de
higiene e saúde pública e moldar lajes para tampá-las; Proceder no controle
de funerais e na execução de sepultamentos, acompanhando os enterros,
auxiliando no transporte de caixões, manipulando as cordas de sustentação e
facilitando o posicionamento da entrada do caixão na sepultura; Fechar as
sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando-lhe uma laje; Efetuar a marcação
de sepulturas a serem cavadas, escorando as paredes de abertura ou
retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes; Realizar a
localização dos jazigos e sepulturas nas plantas do cemitério; Zelar pela
conservação dos jazigos e sepulturas e pela segurança do cemitério; Limpar,
capinar e caiar muros, paredes e sepulturas em geral, mantendo-os limpos e
carregando os lixos existentes nos cemitérios; Abrir e fechar os portões e
controlar o horário de visitas; Assentamento de tijolos e preparo da massa de
cimento e concreto; Transportar materiais e equipamentos de trabalho,
conservando-os; Preparar, adubar a terra e realizar serviços de
jardinagem, de plantio de árvores e de espécies ornamentais e aguá-las;
transladar restos mortais para os ossários; Executar outras atividades
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Alfabetizado.
EMPREGO: MECÂNICO DE AUTOS
REFERÊNCIA: 49
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Diagnosticar problemas de forma rápida e precisa em
automóveis, além de realizar manutenção de veículos, motocicletas, motores e
similares, desmontando, reparando, substituindo, ajustando e lubrificando o
motor e peças anexas.
Exemplos de atribuições: Executar revisão e conserto de sistemas mecânicos,
eletrônicos e eletromecânicos de veículos em geral, máquinas pesadas,
implementos tracionados, bem como equipamentos estacionários; Executar
montagem e desmontagem de bombas e comandos hidráulicos de máquinas e
dos veículos equipados com o referido sistema; Executar manutenções em
conjuntos de transmissão, suspensão, sistema de alimentação, seja mecânico
ou eletrônico de motores a diesel, gasolina ou flex; Substituir peças avariadas;
Executar ajustes, bem como regulagens e pequenas soldas em estruturas
físicas dos veículos em geral; Fazer o preenchimento de formulários,
impressos ou digitalizados em geral, apresentando informações como o tempo
dedicado ao atendimento, bem como as peças e o ferramental necessário ou,
utilizado na execução de ordem de serviços; Apresentar relações de peças
devidamente formalizadas em formulários impressos e digitalizados à
coordenação imediata, para que seja providenciado o pedido de compra; Emitir
relatórios quando solicitado pelo superior hierárquico, informando
criteriosamente as atividades desenvolvidas no período solicitado; Prestar
esclarecimentos ao superior imediato, bem como contribuir, sugerindo,
orientando e recomendando a todos os membros da sua equipe as melhores
técnicas acerca das atividades desempenhadas no trabalho; Regular motores
de veículos, segundo orientação recebida; Executar manutenção preventiva de
veículos, máquinas pesadas, bombas e aparelhos; Executar a lubrificação de
peças, ferramentas e partes móveis de motores, segundo orientações
recebidas; Executar a substituição de pneus avariados e consertar câmaras de
pneus avariadas utilizando remendo de borracharia; Operar bombas de
abastecimento de combustível; Conduzir/dirigir veículos visando à realização
de atendimentos externos; Manter e conservar os equipamentos que utiliza;
Manter o local de trabalho limpo e arrumado; Executar outras atividades
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a-) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO EMPREGO:
a-) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b-) Ensino Médio Completo.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando aprovação do
presente projeto de lei que tem por objetivo a criação de Empregos de
Provimento Efetivo do Executivo Municipal, mediante Concurso Público, isto é,
01 emprego de Pedreiro Azulejista, 01 emprego de Coveiro, 01 emprego de
Mecânico de Autos, e por fim, o aumento de 02 vagas para o emprego de
Técnico de Enfermagem. E 01 (uma) vaga para o emprego de Psicólogo.
Os empregos em criação são de suma importância para nosso
Município, tendo em vista a necessidade desses profissionais para atuarem
junto a Administração Pública Municipal.
A criação de um cargo de Pedreiro Azulejista é imperiosa, pois, visa a
melhoria na prestação dos serviços e atendimento a grande demanda
populacional pela busca do trabalho em tela, sendo que a municipalidade,
atualmente, não possui um servidor que atue exclusivamente na área, dessa
forma, conseguiremos atender de maneira eficaz e eficiente a procura em
questão.
Já a implementação de um cargo específico de Coveiro, revela-se
necessária, dado que hoje em dia o Município não possui servidor próprio para
desempenhos da função, o que acarreta a designação de funcionário do
quando para tanto, dessa forma, visa ampliar os cuidados com Cemitério local,
com a manutenção e conservação, além de auxílio com sepultamentos,
exumação e localização de sepulturas.
Ainda, é de suma a importância a criação do emprego de Mecânico de
Autos, considerando a grande necessidade de manutenção da frota municipal.
Por fim, o aumento de dois cargos de Técnico de Enfermagem é e um de
Psicólogo (40 horas) são de extrema necessidade para a área da Saúde de
nosso Município, observando a importância desses profissionais no ramo,
inclusive no momento delicado de pandemia que vivenciamos.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa
Egrégia Casa, no sentido de aprovação do referido Projeto, para que o Poder
Executivo tenha condições de administrar com eficiência administrativa,
buscando os resultados que toda sociedade espera da nova administração.
Atenciosamente.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JESUS APARECIDO DO PRADO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANALTO

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