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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id435

Autoria

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texto original #

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"Autoriza a abertura de CréditoAdicionalEspec/at"
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõeslegais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte lei.
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos milreais), para
atender à seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1.057 -ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE AREIA DO C.H. PLANALTO
449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 2 -TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS￾VINCULADOS
Cód. de Apl.: 100-95 -ILUMINAÇÃO DOS CAMPOS DE AREIA E DE
GRAMA DO C.H. PLANALTO C
Ficha: 504-7 - 44
PLANaH
A
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O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PROJETO DE LEI N 017/2022
DE 02 DE MARÇO DE 2022.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
O DA SILVA
nicipal
Prefeitura do Município de Planalto ^ SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 02 de mar
Art. 2o - 0 crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto copirecursos, por excesso de arrecadação, provenientes da
transferência do Governo do Estado, através da Secretaria do
Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio n
100368/2022.^-^
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo^
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-202: 4
PLANALTO
DA SILVA
l
Prefeitura do Município de Planalto ^_SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 02 de mar
0 incluso projeto de lei que versa sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial tem porfinalidade atender às
despesas com o Convênio com a Secretaria do Desenvolvimento
Regional, tendo como objeto a execução do Projeto de "ILUMINAÇÃO
DOS CAMPOS DE AREIA E DE GRAMA DO CONJUNTO HABITACIONAL
PLANALTO C", conforme Termo de Convênio n 100368/2022.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por
conta do Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de
Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo encaminho a esta
edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e
votação porVossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo
de uma decisão favorável desta Casa.:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE JOSÉ APARECIDO DO PRADO
SENHORES VEREADORES. •
JUSTIFICATIVA
PLANALTO , cmaxíía^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretária deConvênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificaçõesincidentessobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, porsua
Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais(SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TEI^ Para a execução do presente convênio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão asseguintes obrigações:
I• COMPETE AO ESTADO:
a)analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente â celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dosrecursosrepassados e oslaudos de vistoria técnica da obra;
b)supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c)repassarrecursosfinanceiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II-COMPETE AO MUNICÍPIO:
a)executar, direta ou indiretamente,sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b)cumprir o disposto na Lei estadual n" 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c)aplicar osrecursosfinanceirosrecebidos do ESTADO exclusivamente para osfins aludidos no presente convênio;
d)colocar à disposição do ESTADO a documentação referente â aplicação dosrecursosfinanceiros, permitindo ampla
TERMO DE CONVÊNIO 100368/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ESTA POR SUA SUBSECRETÁRIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE PLANALTO.
Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nostermos da autorização constante do
Decreto n" 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n" 64.059, de 1o de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de 11/02/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de PLANALTO, inscrito no
CNPJ/MF sob n 46.935.763/0001-25, neste ato representado pelo seu Prefeito OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA,
doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n 6.544, de 22
de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condiçõesseguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursosfinanceiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO; Fica eleito o Foro daComarca da Capital para dirimirlitígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas asinstâncias administrativas.
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1.no período correspondente ao intervalo entre a liberação dosrecursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança,se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dosrecursos verificar-se em prazosinferiores a ummês;
2.asreceitasfinanceiras auferidasserão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3.quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidadesfinanceiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4.o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5.as notasfiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadasserão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número desteConvênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar osrecursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nostermos do artigo 116, 1o, inciso VII, da Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
^LÁUSI^^SÉXIMA^ DO.J^R^ZOJI_E_V!GÊNÇJAi_O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
?^^GRAFO_PRJ_MEJRC>:.Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO; A mora na liberação dosrecursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada peloTitular da Pasta, pelomesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E OA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,^^
mediante notificação prévia com antecedência minima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou.--~-~
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto derrzr
contas,-—--.
CLÁUSULA NONA -AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presenteflÜ;
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria deírrrr;
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,^^^
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nostermos do 1o?====:
do artigo 37, da Constituição Federal.HHg
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Assinado com senha por: OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA - 21/12/2021 às 08:44:16
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https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/022124A0689038
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