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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais lotados no emprego público de motorista e dá outras providências.
native_id436

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texto original #

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^DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO
EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1 - Fica instituído o montante de R$25,00 (vinte e
cinco reais) dia referente a diárias a serem pagas aos motoristas que
efetivamente se deslocarem, diariamente, da sede do Município de
Planalto à outras cidades.
Art. 2 - Os custos decorrentes da presente Lei onerarão
osrecursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento
vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de
PLAI1ALTO
PROJETO DE LEI N. 18/2022
DE 07 DE MARÇO DE 2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVER1MÒ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
,-PLAISALTO
izes Orçamentarias do Município, combinado com as disposições"^*/
do artigo 169 da Constituição da República Federativa do Basil, do
artigo 38 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição, da Lei Federal n 4.320/64 e da Lei Complementar
n101/2000.
Art. 3o - Nostermos da Lei Municipal n 030/2021 (Plano
Plurianual Quadriênio 2022 a 2025) e alterações, da Lei Municipal n
029.2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei Municipal n 054.2021
(Lei Orçamentária Anual).
Art^ 4o - As despesas com a execução desta Lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento de 2022,
suplementadasse for necessário na forma da Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DjE PLANALTO/ SP, Paço
Municipal "Gelsomino Tolo/1, 07 de março de 2022.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que, conforme ementa,
'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS LOTADOS NO EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando a necessidade de reajuste e adequação das
diárias a serem pagas aosservidoresmunicipaislotados no emprego
público de Motorista do Município de Planalto, atendendo
reivindicações da classe para igualdade de pagamento, o Executivo
Municipal, institui o valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) dia para
prestação de diárias aosmotoristas que efetivamente se deslocarem,
diariamente, da sede de nosso Município à outras cidades.
Importante mencionar, que atualmente, tais profissionais
auferem o valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais ajítulo de
diária por deslocamento, conforme previsão da Lei Municipal 006/2018,
contudo o método acima não gera devida equidade aos envolvidos.
Desse modo, visando a proteção aos trabalhadores em
questão, ao atendimento aos princípios que norteiam a Administração
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES^
PLANr
A
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Lout
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O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
JUSTIFICATIVA
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JESUS APARECIDO DO PRADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
OLÍMPIO SEVERINj^Er SILVA
PREFEITO MÜ^CIPAL
PLA^ALTO
a, bem como as normaslegais,resolve instituiro valorda diária'
acima mencionada, isto é, R$25,00 (vinte e cinco reais) dia, fazendo jus
ao seu recebimento os motoristas que efetivamente se deslocarem,
diariamente, da sede do Município à outras cidades, gerando dessa
maneira uma devida igualdade entre todos.
Porfim,salienta-se que as despesas do presente Projeto de
Lei estão em consonância com o disposto no PPA (Quadriênio 2022 a
2025), LDO e LOA,suplementadasse for necessário, na forma da Lei.
Assim, na expectativa de que o presente projeto de Leiseja
aprovado pela Edilidade, valho-me do ensejo, para reiterar-lhes votos
de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 07 de março de 2.022.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25

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