| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais lotados no emprego público de motorista e dá outras providências. |
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^DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1 - Fica instituído o montante de R$25,00 (vinte e cinco reais) dia referente a diárias a serem pagas aos motoristas que efetivamente se deslocarem, diariamente, da sede do Município de Planalto à outras cidades. Art. 2 - Os custos decorrentes da presente Lei onerarão osrecursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de PLAI1ALTO PROJETO DE LEI N. 18/2022 DE 07 DE MARÇO DE 2022 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 municípiode planalto Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 OLÍMPIO SEVER1MÒ DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL ,-PLAISALTO izes Orçamentarias do Município, combinado com as disposições"^*/ do artigo 169 da Constituição da República Federativa do Basil, do artigo 38 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, da Lei Federal n 4.320/64 e da Lei Complementar n101/2000. Art. 3o - Nostermos da Lei Municipal n 030/2021 (Plano Plurianual Quadriênio 2022 a 2025) e alterações, da Lei Municipal n 029.2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei Municipal n 054.2021 (Lei Orçamentária Anual). Art^ 4o - As despesas com a execução desta Lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento de 2022, suplementadasse for necessário na forma da Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DjE PLANALTO/ SP, Paço Municipal "Gelsomino Tolo/1, 07 de março de 2022. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 municípiode planalto Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que, conforme ementa, 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO EMPREGO PÚBLICO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Considerando a necessidade de reajuste e adequação das diárias a serem pagas aosservidoresmunicipaislotados no emprego público de Motorista do Município de Planalto, atendendo reivindicações da classe para igualdade de pagamento, o Executivo Municipal, institui o valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) dia para prestação de diárias aosmotoristas que efetivamente se deslocarem, diariamente, da sede de nosso Município à outras cidades. Importante mencionar, que atualmente, tais profissionais auferem o valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais ajítulo de diária por deslocamento, conforme previsão da Lei Municipal 006/2018, contudo o método acima não gera devida equidade aos envolvidos. Desse modo, visando a proteção aos trabalhadores em questão, ao atendimento aos princípios que norteiam a Administração SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES^ PLANr A \ja/ c Lout Ta// O GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 JUSTIFICATIVA MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JESUS APARECIDO DO PRADO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO OLÍMPIO SEVERINj^Er SILVA PREFEITO MÜ^CIPAL PLA^ALTO a, bem como as normaslegais,resolve instituiro valorda diária' acima mencionada, isto é, R$25,00 (vinte e cinco reais) dia, fazendo jus ao seu recebimento os motoristas que efetivamente se deslocarem, diariamente, da sede do Município à outras cidades, gerando dessa maneira uma devida igualdade entre todos. Porfim,salienta-se que as despesas do presente Projeto de Lei estão em consonância com o disposto no PPA (Quadriênio 2022 a 2025), LDO e LOA,suplementadasse for necessário, na forma da Lei. Assim, na expectativa de que o presente projeto de Leiseja aprovado pela Edilidade, valho-me do ensejo, para reiterar-lhes votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 07 de março de 2.022. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25