| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS DENTRO DA MALHA MUNICIPAL. |
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PROJETO DE LEI N 019/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA
VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E INSTITUI O
PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
ESTRADAS RURAIS E VICINAIS DENTRO DA MALHA
MUNICIPAL
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, nostermos da Lei Orgânica do Município de Planalto;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Fica regulamentado o sistema viário rural do
Município de Planalto e instituído o PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DAS ESTRADASRURAIS MUNICIPAIS, como objetivo
de propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às
propriedades rurais, o satisfatório escoamento da produção
agropecuária do município.
Art. 2".O Poder Executivo Municipal desenvolverá e
executará os projetos de adequação e conservação das estradas
rurais do Município mediante estrita observância dos critérios
técnicos, priorizando as condições de drenagem, o meio ambiente e
de acordo com as normas estabelecidas na presente Lei, e pelo
Instituto de Economia Agrícola órgão da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, por
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo^m*
CNPJ: 46.935.763/0001-25rtMK
iP
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LANALTO
ROTAS RURAIS"^ onde está, sendo criados os endereçamentos
RURAL DIGITAL (EDR), para cada propriedade em nosso município.
Parágrafo único. Quando houverinteresse comum,
osserviços de adequação e conservação das estradas poderão
ser executados por terceiros, mediante autorização prévia dos
órgãos Municipais/Estaduaisrespeitando a Lei.
Art. 3o. O sistema viário rural oficialserá composto
das estradas rurais integrantes da malha viária do município,
situados fora do perímetro urbano e pertencentes ao domínio
público e administrativo por destinação.
Art. Ap. Serão consideradas estradas públicas
municipais, reconhecidas através de diagnóstico técnico a ser
elaborado, cujas denominações obedecerão a sigla (PLT);
correspondente aó nome oficial do município, justapondo-se um
número à frente para efeito de identificação.
Art. 5 - AS ESTRADAS MUNICIPAIS SERÃO
CLASSIFICADASEM:
I - ESTRADAS PRINCIPAIS: as que partem do perímetro
urbano de Planalto e/ou rodovia estadual em direção,
aoslimites do município, com leito carroçável mínimo
de 08 (oito) metros e uma faixa de acostamento de 03
(três) metros de largura de cada lado:
II-ESTRADAS SECUNDÁRIAS: as que fazem a interligação
das vias principais e destas com o sistema viário
estadual ou aos limites do município, com leito
carroçável mínimo de 06 (seis) metros e uma faixa de
acostamento de 1.5 (um e meio) metros de largura de
cada lado:
III-CAMINHOS MUNICIPAIS: os que permitem o acesso de
glebas às estradas municipais e estaduais. Com leito
'(/ tui {m
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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PLT- 255 - Estrada Vicinal denominada (Olímpio Rodrigues
Chaves) conforme Lei n 013/96 , de 30 de Agosto de 1996, que
carroçável mínimo de 05 (cinco) metros e uma faixa de
acostamento de 01 (um) metro de largura de cada lado.
1 Para a regularização das estradas existentes
ou em caso de retificação da propriedade rural o proprietário deverá
doar a faixa ocupada pela estrada, arcando o município com os
custos da escritura pública e do registro da doação.
2o Condicionantes físicos já existentes que
dificultem ou impossibilitem a utilização daslarguras definidas no
Art. 5o. Caberá ao município, para análise da situação e a definição
da largura mínima, a ser utilizada para o trecho correspondente.
Art. 6o Ao longo das estradas municipais principais
e secundárias deverá ser reservada uma faixa não edificante de
15(quinze) metros de cada lado a partir do limite da sua faixa de
domínio.-
1. A faixa de domínio corresponde ao leito
carroçávele a faixa de acostamento de cada lado definidas no art.
5". ..•'-••- • • • • . -• •••.•••:••..
2P. A faixa não edificante será contada a partir do
limite faixa de domínio.
Art. 7 Ficam definidas asseguintes estradasRurais
e Vicinais, no municipais constantes do sistema viário da malha que
corta o Município:
VICINAIS
1 PLT-010 - "Estrada -Vicinal "Governador Mario Covas" - Leí n
; 036/2007 de .13 de julho de 2007, que Liga Planalto/Nipoã ,
contendo uma extensão de 15,5 Km ( pavimentada);
coordenadas-inicial- N. 7.674.123,25 e E 611.896,98 /Final N
7.683.867,54 e E 619.999,47 .
municípiodeplanalto
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RURAIS
PLT- 020- Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento do Km 06, da Rodovia GovernadorMario Covas,
no sentido (lagoa seca - Fazenda Figueira Branca- Eda Izabel
de Oliveira Luchesi) até encontrar a divisa com município de
União Paulista, contendo uma extensão de 7,9 km,
coordenadas-inicial N 7.680.187.06 e E 611.502.52 /Final N
7.686.534,00 e E 616.868,42.
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PLANALTO
liga os municípios de Planalto/Zacarias, tem início na divisa
no perímetro Urbano do Município, até um ponto final,fazendo
divisa com o (córrego do Bonito) contendo uma extensão de
5,80 Km,(pavimentada), coordenadas-inicial. N. 7676249,32
e E. 609978,10 /Final N. 7.677.461,16 e E 611.429,40
3o PLT- 061 - Estrada Vicinal denominada - Vicente Somilio,
conforme Lei n 025/2001 de 18 de junho de 2001, que liga
Planalto/Cemitério Local- com início no segmento da Rua José
do Patrocínio, ate encontrar com a PLT 060, contendo uma
extensão de 0,80 Km, ou seja, 800 metros pavimentada,
coordenadas-inicial- N. 7.673.921,54 e E. 610.422.85 /FinalN. 7.672.52,97 e E 609.693,17
4o PLT- 244 - Rodovia de acesso - denominado "Antônio
Palharane" o Acesso SPA 244/425, que liga Planalto a Rodovia
Assis Chateaubriand - SP 425., contendo uma extensão dentro
da malha viária do município de 4,8 km, pavimentada,
coordenadas-inicial- N 7.674.099,87 e E 611.898.09 /Final N.
7.671.176,54 .e E 615.670,35 .
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5FLAHALTO
2o PLT- 127- Estrada Municipal (sem denominação), com início
Km 10, da Rodovia Governador Mario Covas,sentido (laranjal)
contendo uma extensão de 2,5 km, coordenadas-inicial N
7.681.121.38 e E 618.398.36 /Final N 7.678.706,71 e E 618.117,17.
3o PLT- 450 -Estrada Municipal (sem denominação), tem início
na estrada PLT- 020, (laranjal)sentido Distrito Nova Brasília,
contendo uma extensão de 3,2 km, coordenadas-inicial- N
7686119.49 e E 616451.55 /Final- N 7684964,43 e E 618.858,76.
4o PLT- 420 - Estrada Municipal (sem denominação), inicia na
divisa com estrada PLT- 150, sentido (lagoa Seca), contendo
uma extensão de 3,9 km, até encontrar com a PLT 020,
coordenadas-inicial- N 7.680.069.46 e E 611.647.73 /Final- N
7.680.581,79 e E 614.678,42
5o PLT- 150- Estrada Municipal (sem denominação) com início
Km 2,1 - da Rodovia Governador Mario Covas, sentido para
Olaria Providência, termino com a PLT - 412, contendo uma
extensão de 8,1 km, coordenadas-inicial N 7.676.645.40 e E
612,607.87-/Final N 7.684.032,17 e E 611.521,74.
6o PLT- 413- Estrada Municipal (sem denominação) com início
no entroncamento com a PLT 412, sentido ao córrego do
Apolinário, contendo uma extensão de 2,1 km, coordenadasinicial- N 7.684.091.90 e E 611.660.49 /Final N 7.684.665,48 e
E 613.574,00
7o PLT- 412- Estrada Municipal (sem denominação) com início
no entroncamento com a PLT - 324, contornando, Olaria
Providência,s
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municípiode planalto
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de 6,7 km, coordenadas-inicial N 7.684.756.93 e E 608.723.29
/Final-N 7.686.547,17 e E 613.448,61.
8o PLT- 324- Estrada Municipal (sem denominação) com início
no entroncamento com a PLT - 449, sentido Ribeirão Santa
Barbara, sentido (Macaubal), contendo uma extensão de 6,72
km, coordenadas-inicial- N 7.681.437.63 e E 608173.59 /Final
- N 7.687.736,26 e E 608.229,75.
9o PLT- 414- Estrada Municipal (sem denominação) com início
no entroncamento com a PLT - 342, sentido Fazenda
Providência (Ricardo Junqueira), até entroncamento com a
(PLT 324), contendo uma extensão de 5,67 km, coordenadasinicial- N 7.680.360.95 e E 603.490.03 /Final- N 7.682.136,31 e
E 608.106,25.
10PLT- 418- Estrada Municipal (sem denominação) com início
no entroncamento com a PLT - 414, sentido Fazenda
Providência, até entroncamento com a (PLT 324), contendo
uma extensão de 2,73 km, coordenadas - inicial - N
7.682.078.18 e.E606.414.73/Final N 7.683.038,17. e E 608.532,83
11 PLT- 342- Estrada Municipal (sem denominação) com início
no Km 01, da Rodovia Vicinal Mario Covas, sentido
Planalto/Turiuba, sentido Ribeirão Santa Bárbara (cachoeira
do Caidor), contendo uma extensão de 13 km, coordenadasinicial- N 7.674.397.22 e E 612.093.62 /Final N 7.681.210,48 e E
602.055,63.
12PLT- 050 - Estrada Municipal (sem denominação) com início
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^tótN
IO MUNICIPAL 2021-20:
PLANALTO
Igreja do Bairro do Cascavel- com Ribeirão Santa Bárbara^ até
divisa do Município de Zacarias, contendo uma extensão de 4,2
Km, coordenadas-inicial- N 7.680.087.65 e E 600676.25 /Final
- N 7.676.116,80. e E 600.652,05
13PLT- 421- Estrada Municipal (sem denominação) com início
no entroncamento da PLT 342, sentindo (Faz. Pau D'AlhoMarta Junqueira), contendo uma extensão de 1,4 km,
coordenadas-inicial- N 7.680.362.75 e E 603.412.40 /FinalN 7.679.073,34. e E 603.469,75
14"PLT- 060 - Estrada Municipal (sem denominação) com início
no segmento da Vicinal Vicente Somilio, até a Fazenda Taperão
( Cláudio da Veiga Luchesi) contendo uma extensão de 5,48
Km, coordenadas-inicial- N 7.674.252.09 e E 609.694,17 /
Final- N 7.6766.76,69 e E 604.850,27.
15PLT-160 - Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento da Rodovia Vicinal Olímpio Rodrigues Chaves,
sentido ao Bairro do Jaraguai (Fazenda São Bernardo -Antônio
José Cury) contendo uma extensão de 7,45 Km, coordenadasinicial- N 7.671.250,46 e E 606.800,60 /Final- N 7.664.213,60 e
E 606.470,55.
16PLT- 161 - Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento da PLT- 160-(Bairro Jaraguá), até encontrar
no seu ponto final com Ribeirão dos Ferreiros ou Ribeirão das
Oficinas, divisa com Município de José Bonifácio) contendo
uma extensão de 2,6 Km, coordenadas - inicial - N.
7.664.950,19 e E 606.714,40 -/ Final- N 7.662.910,90 e E
608.150,81.
>ia. CM
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17 PLT-140 - Estrada Municipal (sem denominação) com início no
entroncamento da PLT- 160- aproximadamente no Km 2,1, com
sentido a Fazenda Alvorada (Otávio Henrique Freitas Carvalho)
-Tato, até encontrar no seu ponto final com a PLT -142,
contendo uma extensão de 5,8 Km, coordenadas-inicial- N.
7.664.051,83 e E 606.957,62 / Final - N 7.670.090,03 e E611.738,28.
18PLT- 142 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu
início no entroncamento do Km 1,5 da Rodovia Vicinal Olímpio
Rodrigues Chaves, sentido no seu ponto final, encontrando
com a PLT -040, contendo uma extensão de 3,45 Km,
coordenadas-inicial- N. 7.672.268,58 e E 609.252,02 /FinalN 7.670.094,55 e E-611.753,46 .
19PLT- 040 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu
início no entroncamento com perímetro urbano do município,
sentido ao Bairro Canoas até chegar no (Riberão dos Ferreiros
ou das Oficinas), fazendo divisa com município de José
Bonifácio, contendo uma extensão de 4,37 Km, coordenadasinicial--N. 7.673.066,06 e E 611.211,10 /Final- N 7.669.073,72 e
E-611.790,88.
20 PLT- 125 - Estrada Municipal (sem denominação), tem
seu início no km 1,1 do entroncamento com a Rodovia "Antônio
Palharane",sentido a Fazenda de Sérgio Mendes e ao resíduo
solido do Município, contendo uma extensão deO,921 Kmou seja
921 metros, coordenadas - inicial - N. 7.672.560,03 e E
613.593,72 -/Final- N 7.671873,67 e E-614.207,00.
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21PLT- 130 - Estrada Municipal (sem denominação), tem seu
início no km 1,4 do entroncamento com a Rodovia ^Antônio
Palharane",sentido a Fazenda da Ribalta-Odeval Magnani, até
chegar no ponto final com a PLT-129, contendo uma extensão
de 5,66 Km, coordenadas-inicial- N. 7672285,86 e E 613947,47
/Final- N 7.676.154,12 e E-614789,44.
22 PLT- 129 - Estrada Municipal (sem denominação), tem
seu início entroncamento da Rodovia GovernadorMario Covas,
no km 4,2,sentido a Fazenda Lago Azul de Ademir Valochi, até
chegar na divisa (Barra Grande) município de José Bonifáciocom (Ribeirão dos Ferreiros ou das Oficinas) contendo uma
extensão de 5,65 Km ^coordenadas-inicial- N. 7677278,86 e
E 613968,79 /Final- N 7.675.632,21 e E-618.948,94.
23 PLT- 090- Estrada Municipal (sem denominação) tem
seu início no entroncamento com perímetro urbano do
município, sentido ao Sitio São Jeronimo - Aparecido
Francisco Bonfim/contendo uma extensão de 0,940km ou 940
metros, coordenadas-inicial- N. 7674419,56 e E 611355,87 /
Final- N 7.675.283,95 e E-611.625,64 .
24 PLT- 330 - Estrada Municipal (sem denominação), tem
seu início entroncamento na PLT -342,sentido Fazenda Braido
(Industria Braido Ltda) até na divisa da PLT 150, contendo uma
extensão de 2,19 Km , coordenadas-inicial- N. 7.676.249,32 e
E 609.778,10 /Final- N7.677.461,16 e E-611.429,40 .*
25 PLT- 025 - Estrada Municipal (sem denominação), tem
seu início entroncamento na Rodovia Vicinal Governador Mario
Covas, no km 5,4 -sentido Banco da Terra, contendo uma
município de planalto
^ Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
I - Conservar e manter as estradas municipaisrurais em perfeitas
condições de trânsito, preservando-se
26 PLT- 449 -Estrada Municipal (sem denominação), tem
seu início na ponte do córrego Bonito que faz divisa entre
Planalto/Zacarias-, Bairro São Jeronimo, sentido Fazenda
Arizona (Juliano Zulini Venier), contendo uma extensão de 11,5
Km, coordenadas-inicial- N. 7.679.416,31 e E 614.932,06 /Final
- N 7.679.276,37 e E-616.102,73
1. As demais estradas municipais poderão ser
identificadas por diagnóstico técnico a ser elaborado pelo município
e deverão ser acrescidas no sistema rural e viário oficial do
município através de Lei especifica.
Art. 8o. A abertura de novas estradas municipais,
deverá obedecer às normas estabelecidas na presente Lei e seus
projetos aprovados pelos órgãos competentes.
Art. 9o. Após a aprovação do projeto geométrico o
Requerente deverá providenciar o projeto de desmembramento da
área a ser doada ao município, arcando este último com as custas
de escritura e registro.
CAPITULOU
DAS OBRIGAÇÕES
COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL:
extensão de 1,21 Km, coordenadas-inicial- N. 7.679.^16,31 e E
614.932,06 /Final- N 7.679.276,37 e E-616.102,73 .
oauuv
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10 PLANALTO
municípiode: planalto
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"PLANALTO
as característicastécnicas essenciais das estradas de terra, quais
sejam;_
a)Boa capacidade de suporte:
b)Boas condições de rolamento e aderência.
II-Manter um bom sistema de drenagem objetivando:
a)Proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas corram
diretamente sobre elas:
b)Diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada por
meio de canais de escoamento ou saídas laterais, bueiros e/ou
passagens abertas, de fomia a conduzir a água. preferencialmente
para osterraços cm nível ou para as bacias de captação.
III- Manter os acostamentos ao longo das estradastrafegáveis;
V-Manter os mapas atualizados de todas as estradas municipais
rurais e perfeitamente identificáveis:
VI-A apresentação dos projetos técnicos para as obras de
. adequação e conservação das estradas
municipaisrurais;,
VII-Proteger a pista de rolamento de forma a impedir que as águas
corram diretamente sobre a estrada, mediante a manutenção de
abaulamento transversal com. no mínimo, 3% (três por cento) de
declividade;
VIII- Comunicar aos proprietários que possuem áreas de terra ao
longo do trecho a serrecuperado quando tiverinício das obras, com
prazo suficiente para que seja possível a sua adaptação durante as
mesmas;
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municípiode planalto
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12 PLA^ALTO
IX-Providenciar junto aos órgãos competentes o licenciamento
ambiental na faixa marginal das estradas quando necessário;
X-Efetuar a sinalização adequada ao longo de todas as estradas
municipaisrurais;
XI-Corrigir, quando possível, o traçado original das estradas,
amenizando as curvas muito acentuadas:
XII-Preservar osrecursos naturais, principalmente a água e o solo,
prevenindo e controlando a erosão.
Art. 10 Todas as propriedades, particulares ou
públicaslocalizadas às margens das estradas municipais definidas
no sistema viário rural oficialficam obrigadas a receber as águas de
escoamento, desde que adequadamente conduzidas, podendo essas
águas atravessartantas quantasforem as propriedades à jusante
até a sua dissipação de forma adequada.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese caberá
indenização ao proprietário pela área ocupada pelos canais de
escoamento ou pelosretentores de água, bem como pela remoção
de terra a ser utilizada na adequação, readequação ou conservação
da estrada.
Art. 11. Todas as propriedades particulares
localizadas às margens das estradas municipais, definidas no
sistema viário rural oficial, ficam obrigadas a permitirem o acesso
de maquinários e de servidores da Prefeitura Municipal de Planalto,
ou de terceiros por ela autorizados com o objetivo de adequar,
conservar e manter a estrada, responsabilizando-se em recompor
todos os eventuais prejuízos causados.
Parágrafo único. Quando se tratar de propriedades
públicas ou servidões de
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PLANALTO
de Planalto, requerer as devidas providênciasjunto aos órgãos
competentes.
Art. 12.Estradas e os acessos particulares que
tiverem que cruzar o leito da estrada impedir a livre passagem das
águas pluviais..
CAPITULO III
DASPROIBIÇÕES
Art. 13. Fica expressamente vedado aos
proprietáriosrurais, meeirps, arrendatários e todos aqueles que por
qualquerforma tenham a posse ou explorem a propriedade rural:
I- Efetuar qualquertipo de obra que provoque a obstrução ou o
fechamento dos escoadouros de águas pluviais existentes nas
estradas municipais;
II- Efetuar qualquertipo de obra que resulte em despejo de águas
nas estradasmunicipais:
III- Soltar os animais para que os mesmos tenham acesso às
estradas municipais:
IV- Que plantas, galhos e ervas daninhas de sua propriedade
. invadam a faixa de domínio das estradas municipais ou prejudiquem
os canais de escoadouros de água.
Art. 14. Ê proibido depositar às margens de
estradas municipais quaisquer resíduos sólidos ou líquidos,
orgânicos ou inorgânicos.
Art. 15. As propriedades privadas ou públicas
rurais ou urbanasficam proibidas de despejar ou desviar as águas
pluviais diretamente nas estradas municipais, assim como elevar o
13
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A SILVA
IO
O
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy",
nível das estradas municipais, desrespeitando as normas e os
critériostécnicos visando o acesso às propriedades.
Art. 16. É proibido causar qualquer dano na
faixa de domínio das estradas municipais.
Art. 17. É proibido obstruir ou dificultar a
passagem das águas pluviais, pelos canais de escoamento abertos,
pela Prefeitura Municipal ou pessoas autorizadas ao longo das
estradas municipais.
Art. 18. É proibido a utilização de resíduo da
construção civil ou proveniente de demolição para a manutenção
e/ou revestimento das estradas municipaissem o devido tratamento
específico e expressa autorização da Prefeitura Municipal.
Árt. 19. É proibido colocar qualquer forma de
obstáculo ou iniciar construção na faixa de domínio da estrada
municipal,sem a prévia autorização do órgão competente.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor após na data de
sua publicação.'
1/ ania,
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
JESUS APARECIDO DO PRADO
SENHORES VEREADORES
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que, conforme
ementa, "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E INSTITUI 0 PROGRAMA DE
ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS
DENTRO DA MALHA MUNICIPAL".
Diante da necessidade de devida regularização do sistema
viário de nosso Município, atendendo ao Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Buritama,solicitação do Instituto Brasileiro
de Geografia è Estatística -IBGE, para devida atualização das
estradasrurais e vicinais pertencente ao Município.
Ainda, adesão ao Sistema Rotas Rurais do Governo do
Estado de São Paulo, que visa a identificação das estradas e vicinais
do Município para a mobilidade em espaçosrurais, diante a carência
de instrumento que viabilizem o acesso a propriedadesrurais e o
deslocamento de pessoas, produção, insumos serviços de
emergência, segurança, entrega entre outros, buscando a
construção de instr
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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JUSTIFICATIVA
15
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JESUS APARECIDO DO PRADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
A SILVA
IPALx
^ PLANALTO
presente no ambiente rural, tomando como apoio tecnologias da
informação e da geolocalização reunidas em plataforma de acesso
remoto.
Porfim, é de suma importância a referida regularização,
pois além dos ajustes necessários beneficiará nosso Município em
vários aspectos.v
Assim, na expectativa de que o presente projeto de Lei
seja aprovado pela Edilidade, valho-me do ensejo, para reiterar-lhes
votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Planalto
(SP), Paço Munic 08 de março de 2.022.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25