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materia nº 8/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaIndica ao Exmo.Sr.Prefeito Municipal que faça cumprir a Lei Municipal nº 013/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis e terrenos no município de Planalto; bem como o Decreto nº 007//2019, de 19 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei citada, fixando o valor do serviço de limpeza a ser realizado pelo município de Planalto em terreno particular, cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não tenha promovido a limpeza após o prazo concedido pela Notificação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
—— CNPJ 571 840 965/0001-23 ——
Fone: (18)3695-1245
email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
Top; E —
NO> PLANALTO Ad
INDICAÇÃO Nº 008/2022
Eu, Gercimar Maximiliano de Matos, Vereador
desta Casa, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que faça
cumprir a lei Municipal nº 013/2017 de 13 de abril de 2017, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis e terrenos no município de
| Planalto; Bem como, o Decreto nº 007/2019 de 19 de fevereiro de 2019,
que regulamenta a lei citada, fixando o valor do serviço de limpeza a ser
realizado pelo município de Planalto em terreno particular cujo
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não tenha promovido a
| limpeza após o prazo concedido em Notificação.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação foi elaborada tendo em vista que
vários lotes do nosso município encontram-se sujos, acumulando água,
entulhos, mato e, alguns até mesmo estão servindo de descarte de lixo, o
que vêm ocasionando a proliferação de insetos, principalmente o mosquito
transmissor da dengue, que só neste ano já infectou muitos munícipes,
razão pela qual, se faz necessário o cumprimento dos diplomas legais
supramencionados, para que os proprietários de tais terrenos sejam
notificados para efetuarem a limpeza, e caso não o façam no prazo legal,
que lhes seja imposta multa.
Sala das sessões, 14 de março de 2022.
Gercimar Maximiliano de Matos
Vereador

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