| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Indica ao Exmo.Sr.Prefeito Municipal que faça cumprir a Lei Municipal nº 013/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis e terrenos no município de Planalto; bem como o Decreto nº 007//2019, de 19 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei citada, fixando o valor do serviço de limpeza a ser realizado pelo município de Planalto em terreno particular, cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não tenha promovido a limpeza após o prazo concedido pela Notificação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO —— CNPJ 571 840 965/0001-23 —— Fone: (18)3695-1245 email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP Top; E — NO> PLANALTO Ad INDICAÇÃO Nº 008/2022 Eu, Gercimar Maximiliano de Matos, Vereador desta Casa, usando das atribuições que me são conferidas por lei; INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que faça cumprir a lei Municipal nº 013/2017 de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis e terrenos no município de | Planalto; Bem como, o Decreto nº 007/2019 de 19 de fevereiro de 2019, que regulamenta a lei citada, fixando o valor do serviço de limpeza a ser realizado pelo município de Planalto em terreno particular cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não tenha promovido a | limpeza após o prazo concedido em Notificação. JUSTIFICATIVA Essa Indicação foi elaborada tendo em vista que vários lotes do nosso município encontram-se sujos, acumulando água, entulhos, mato e, alguns até mesmo estão servindo de descarte de lixo, o que vêm ocasionando a proliferação de insetos, principalmente o mosquito transmissor da dengue, que só neste ano já infectou muitos munícipes, razão pela qual, se faz necessário o cumprimento dos diplomas legais supramencionados, para que os proprietários de tais terrenos sejam notificados para efetuarem a limpeza, e caso não o façam no prazo legal, que lhes seja imposta multa. Sala das sessões, 14 de março de 2022. Gercimar Maximiliano de Matos Vereador