materia nº 20/2022

Art. Io - Fica aberto na Contabilidade Municipal crédito adicional
suplementar no valor de R$ 206.611,57 (duzentos e seis mil,seiscentos
e onze reais e cinqüenta e sete centavos), destinados a atender as
seguintes dotações do orçamento vigente.
2020 -Serviços Públicos Municipais
15 -Urbanismo
15.651 -Infraestrutura Urbana
15.451.004.2.005 - Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 01 -Tesouro
Ficha: 54-7- 44.90.61.00 -Aquisição de ImóveisR$ 206.611,57
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA^ Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõeslegais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
DISPÕESOBREA AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE
CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL
PROJETO DE LEI N 020/2022
DE 08 DE ABRIL DE 2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ILIMPIO SEV^RIWO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino
Tolo/', 08 de abril de 2022.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Art. 2 - 0 crédito aberto nostermos do artigo 1 serão cobertos
com recursos provenientes de anulação parcial das dotações
orçamentárias abaixo no valor de R$ 206.611,57 (duzentos e seis mil,
seiscentos e onze reais e cinqüenta e sete centavos).
2020 -Serviços Públicos Municipais
15 - Urbanismo
15.651 -Infraestrutura Urbana
15.651.006.1.030 - Recape, pavimentação, implantação de guias e
sarjetas
Fonte 02 - Estadual
Ficha: 37-2-66.90.51.00 - Obras e InstalaçõesR$ 206.611,57
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAÍIALTO
MUN \
ICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ilustríssimo Senhor, •
JESUS APARECIDO DO PRADO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto/SP
a silva
al
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Mujiicipal "Gelsomino Toloy", 08 de abril de
2.022.
0 incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial tem porfinalidade atender às despesas com futura aquisição de
terreno para instalação de placas de sistema de energia fotovoltaica, eficiência energética
e iluminação pública, autorizada pela Lei Municipal n. 008/2022.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta da futura
aquisição de terreno, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em
assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação,
discussão e votação por Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão
favorável desta Casa.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA^ALTO
l
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25