| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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""^"W-W Prefeitura do Município de Planalto -SP, Paço Municipal "Gelsomino Tolo/1, 08 de abril de 2.022. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROJETO DE LEI N 021/2022^ DE 08 DE ABRIL DE 2022. Autoriza aabertura de CréditoAdicionalEspecial OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõeslegais; Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.x Art. 1 - Fica o PoderExecutivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária. Unidade Orçamentária 02-EXECUTIVO 020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Funcional Programática 15 - Urbanismo 2 ^ 0 . 0 5 0 1 4 0 - 5 - I - G N E A F S R T T A IV Ã - I O D ES A D T D O R E S U S S T D U E O R R S A VI S U Ç E O R R S B V A P IÇ N Ú O A B S LI P C Ú O B S L M IC U O N S IC M IP U A N I I S CIPAIS . Ficha: 506-3 - 449051.00 - PAVIMENTAÇÃO/GUIAS E SARJETAS DAS RUAS DO JARDIM PRIMAVERA„„.....1.100.000,00 Art. 2 - O crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo do Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio n" 101920/2021. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLA ft\ N / ou* A to c Lout To/ O MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 DA SILVA al "Gelsomino Tolo/', 08 de abril de Prefeitura do Municí 2.022. E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão favorável desta Casa. O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial tem porfinalidade atender às despesas com o Convênio com a Secretaria do Desenvolvimento Regional, tendo como objeto a execução do Projeto de "PAVIMENTAÇÃO / GUIAS E SARJETAS DAS RUAS DO JARDIM PRIMAVERA", conforme Termo de Convênio n 101312/2021. Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e votação por Vossas Excelências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial. JUSTIFICATIVA PLAN ; eut A i cm Lu T ívi O GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 v MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 [•"' .,--^•• FrancieleCristina Siqueira Supervisora Geral do Setor de Licitações \AjOL^ Planalto/SP, 07 de Abril de 2022 CR$122.758,91 R$1.100.000,00 VALORTOTAL CONTRA PARTIDA TERMO DECONVÊNIO 101312/2021 SETOR Nos termos do caput do Art 92, VIII da Lei Federal 14.133/21 e suas posteriores alterações, SOLICITO que seja este departamento de licitações e contratosinformado sobre a existência dosrecursos orçamentáriossuficientes para suportar as despesas de Contratação de empresa especializada para execução de INFRAESTRUTURA URBANA CONVÊNIO 101312/2021.Caso positivo que seja indicado o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Departamento deContabilidade P/ Pedido n061/2022 Ordem Processual n061/2022 Concorrência 004/2022 fLA^^ALTO municípiode planalto CNPJ-^6^35.763/Õ001 -25 O CO a)analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem assim as prestações de contas dosrecursosrepassados e oslaudos de vistoria técnica da obra; b)supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;| c)repassarrecursosfinanceiros ao MUNICÍPIO, de acordo comas cláusulasquarta equinta do presente convênio; = II •COMPETE AO MUNICÍPIO: a)executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeii deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie; b)cumprir o disposto na Lei estadual n 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoa com deficiência; CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETÁRIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, EO MUNICÍPIODE PLANALTO. Aos 19 dias do mês de novembro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nostermos da autorização constante do Decreto na 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n 64.059, de 1 de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE de #data_publicacao_doe#, doravante designado ESTADO, e o Município de PLANALTO, inscrito no CNPJ/MF sob n 46.935.763/0001-25, neste ato representado pelo seu Prefeito OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condiçõesseguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursosfinanceiros para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificaçõesincidentessobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, peio ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais(SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto indicado. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convênio, o ESTADO eoMUNICÍPIO terão asseguintesobrigações: I - COMPETE AO ESTADO: TERMO DE CONVÊNIO 101312/2021 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO c)aplicar osrecursosfinanceirosrecebidos do ESTADO exclusivamente para osfins aludidos no presente convênio; d)colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursosfinanceiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; e)prestar contas da aplicação dosrecursosfinanceirosrecebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo ESTADO,sem prejuízo do atendimento àsinstruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquerresponsabilidade; h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursosfinanceiros, conforme estabelecido no cronograma flsico-financeiro, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do órgão competente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dosrecursosfinanceirosrecebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, ossaldosfinanceirosremanescentes, inclusive os provenientes dasreceitas obtidas das aplicaçõesfinanceiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Secretaria de Desenvolvimento Regional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizadosindevidamente. CLÁUSULA QUARTA • DO VALOR: Ovalor do presente convênio é de R$ 1.222.758,91 (um milhão, duzentosevinte e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e um centavos) dos quais R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO CLÁUSULA QUINTA • DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n. 64.757 de 24 de janeiro de 2020, e Plano de Trabalho, desde que atendidas asformalidadeslegais e regulamentares I vigentes, nasseguintes condições:| a 1* parcela: no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da | o 2 r " d p e a m rc d e e la s : e n rv o iç v o a ; lor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser pa | ga em até 30 (trinta) dias, após a aprovação da | 3 p * re p s a ta r ç c ã e o la d : e n c o o v n a ta lo s r d d a e e R ta $ p 6 a 0 ; 0.000,00 (seiscentos mil reais), a ser paga em | até 30 (trinta) dias, após a aprovação da I p P r A es R t Á aç G ã R o A d F e O co P n R ta IM s d E a IR e O ta : p N a ã ; o será repassado ao MUNICÍPIO qualquerre | curso de responsabilidade do ESTADO que | ultrapasse o valortotal necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.| s PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do I GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIADE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Osrecursos de responsabilidade do ESTADO a seremtransferidos ao MUNICÍPIO são originários doTesouro do Estado eonerarão a Naturezada Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios- Obras, Código 29.01.18 - Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000-Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que osrecursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão anatureza de despesa n 449051. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Osrecursostransferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIOdeverá observar ainda: 1.no período correspondente ao intervalo entre a liberação dosrecursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dosrecursos verificar-se em prazosinferiores a um mês; 2.as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste; 3.quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidadesfinanceiras, a seremfornecidos pelo Banco do Brasil S.A.; 4.o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do efetivo depósito; 5.as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar o número deste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar osrecursos necessários à execução integral do objeto a que se refere este convênio, nostermos do artigo 116, 1o, inciso VII, da Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e v P i A nt R e Á ) G di R as A c F o O nt P a R do IM s E da IR d O a : ta H de av s e u n a d a o s m si o na tiv tu o ra re . levante e interesse dos partícipes, o | presente convênio poderá terseu | prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento | R PA eg R io Á n G a R l, A ob F s O er S v E ad G o U o N l D im O it : e A má m x o im ra o n d a e li 5 be (c ra in ç c ã o o ) d a o no s s re d c e u v rs ig o ê s n , c q i u a a . ndo devidamente comprova | da nos autos, ensejará a | prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da | respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.| s CLÁUSULA OITAVA • DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,| mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou| descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de| c C o L n Á ta U s S . ULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer aç | ão promocional relacionada com o objeto do presente GOVERNO DO ESTADDE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO Assinado com senha por. MARCO ANTÔNIO SCARASATI VINHOLI -19/11/2021 às 12:39:31 Assinado com senha por: IVANI VICENTINI -18/11/2021 às08:47:19 Assinado com senha por: OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA -18/11/2021 às 08:33:20 Documento N: 050236A0581704 - consulta é autenticada em: https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A0581704 convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, porsua Secretaria de Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nostermos do 1o do artigo 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas asinstâncias administrativas. E, porestaremde acordo, assinamopresenteTermo digitalmente, acompanhado porduastestemunhas. SãoPaulo, 19 de novembro de 2021 OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO IVANI VICENTINI Subsecretária SUBSECRETÁRIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÂO GOVERNAMENTAIS MARCO ANTÔNIOSCARASATI VINHOLI Secretário de Estado GABINETE DO SECRETÁRIO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO