| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 447 |
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OLÍ Prefeitura do Município de Planalto - SP, Pa^ wcipal "Gelsomino Toloy", 08 de abril de 2.022. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROJETO DE LEI N 022/2022^ DE 08 DE ABRIL DE 2022. Autoriza a abertura de CréditoAdicionalEspecial OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõeslegais; Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1 - Fica o PoderExecutivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária. Unidade Orçamentária 02 - EXECUTIVO 020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Funcional Programática 15 - Urbanismo ^51 -INFRA-ESTRUTURA URBANA 004 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 2.005 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Ficha: 505-0 - 449051.00 -REFORMA., AQUEC. E COBERT. DA PISCINA DA 3o IDADE...... 150.000,00 Art. 2 - O crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo do Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio n 101920/2021. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO ^UNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 OUMPIO SEVÇRliSIO DA SILVA Pre^eito/Municipal Prefeitura do Município de Planalto -SP, Paço Muni^ipal "Gelsomino Toloy", 08 de abril de 2.022. E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão favorável desta Casa. O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial tem porfinalidade atender às despesas com o Convênio com a Secretaria do Desenvolvimento Regional, tendo como objeto a execução do Projeto de "REFORMA, AQUECIMENTO E COBERTURA DA PISCINA DA TERCEIRA IDADE", conforme Termo de Convênio n 101920/2021. Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e votação por Vossas Excelências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial. JUSTIFICATIVA /ítín\ GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUN \ ICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 r~" FrancieleCristina Siqueira Supervisora Geral do Setor de Licitações Planalto/SP, 07 de Abril de 2022 R$ 2.770,38 R$150.000,00 VALORTOTAL CONTRA PARTIDA TERMO DE CONVÊNIO 101920/2021 SETOR Nos termos do caput do Art 92, VIII da Lei Federal 14.133/21 e suas posteriores alterações, SOLICITO que seja este departamento de licitações e contratos informado sobre a existência dosrecursos orçamentáriossuficientes para suportar as despesas de Contratação de empresa especializada para execução de REFORMA, AQUECIMENTO E COBERTURA DA PISCINA DA TERCEIRA IDADE CONVÊNIO 101920/2021.Caso positivo que seja indicado o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Departamento deContabilidade P/ Pedido n060/2022 Ordem Processual n060/2022 Concorrência 003/2022 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO EMadojdeJIJt©JPuIo CNPJ: 46.935.763/0001-25 Q S C LU o 8 OI a)analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem assim as prestações de contas dosrecursosrepassados e oslaudos de vistoria técnica da obra; b)supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;= c)repassarrecursosfinanceiros ao MUNICÍPIO, de acordo comas cláusulasquarta equinta do presente convênio; | II - COMPETE AO MUNICÍPIO:| = a)executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeii | deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente | instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos | me b lh )c or u e m s p p r a ir d o rõe d s is d p e os q t u o a n lid a a L d e e i e e e st c a o d n u o a m l n ia a 9 p . l 9 ic 3 á 8 v , e d is e à 1 e 7 sp d é e c a ie b ; ril de 1998, com relação à a | cessibilidade para pessoe | com deficiência;| CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETÁRIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE PLANALTO. Aos 27 dias do mês de dezembro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto na 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n 64.059, de 1 de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE de 21/12/2021, doravante designado ESTADO, e o Município de PLANALTO, inscrito no CNPJ/MF sob n 46.935.763/0001-25, neste ato representado pelo seu Prefeito OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condiçõesseguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursosfinanceiros para Sistema de lazer, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificaçõesincidentessobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua melhoradequação técnicaou financeira, vedadasa alteração do objeto do ajusteou acréscimo de valor. CLÁUSULA SEGUNDA • DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais(SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto indicado. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão asseguintes obrigações: I -COMPETE AO ESTADO: TERMO DE CONVÊNIO 101920/2021 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio. CLÁUSULA SEXTA • DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Osrecursos de responsabilidade do ESTADO aseremtransferidos ao MUNICÍPIO são origináriosdoTesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios- Obras, Código 29.01.18 - Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e c)aplicar osrecursosfinanceirosrecebidos do ESTADO exclusivamente para osfins aludidos no presente convênio; d)colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; e)prestar contas da aplicação dos recursosfinanceiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo ESTADO,sem prejufzo do atendimento àsinstruções específicas doTribunal deContas do Estado de São Paulo; g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquerresponsabilidade; h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficialfornecido pelo ESTADO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursosfinanceiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do órgão competente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursosfinanceiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, ossaldosfinanceirosremanescentes, inclusive os provenientes dasreceitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Secretaria de Desenvolvimento Regional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizadosindevidamente. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 152.770,38 (cento e cinqüenta e dois mil, setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos) dos quais R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n. 66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas asformalidadeslegais e regulamentares vigentes, nasseguintes condições: 11 parcela: no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da ordem de serviço; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que ultrapasse o valortotal necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que osrecursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n 449051. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursostransferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda: 1.no período correspondente ao intervalo entre a liberação dosrecursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dosrecursos verificar-se em prazosinferiores a um mês; 2.as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste; 3.quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidadesfinanceiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.; 4.o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do efetivo depósito; 5.as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendomencionar onúmero desteConvênio. PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar osrecursos necessários à execução integral do objeto a que se refere este convênio, nostermos do artigo 116, 1o, inciso VII, da Leifederal n 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e vinte ) dias contados da data de sua assinatura. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá terseu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. PARÁGRAFO SEGUNDO: Amora na liberação dosrecursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a g prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da | r C e L s Á pe U c S tiv U a LA libe O ra IT ç A ão V , A in - de D p A en D de E n N te Ú m N e C n I t A e d E e D te A rm R o E d S e C a I d S i à ta O m : en E to s . te convênio poderá ser den | unciado pelos partícipes,| mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou| descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de| c C o L n Á ta U s S . ULA NONA • AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer aç | ão promocional relacionada com o objeto do presente1 convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,| símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nostermos do 1o| d C o L a Á r U tig S o U 3 L 7 A , d D a É C C o IM ns A tit - u D iç O ão F F O e R d O er : al F . ica eleito o Foro da Comarca da Capital p | ara dirimir litígios oriundos da execução GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO Assinado com senha por MARCO ANTÔNIO SCARASATI VINHOLI - 27/12/2021 às 15:42:11 Assinado com senha por: IVANI VICENTINI - 27/12/2021 às 14:41:42 Assinado com senha por: OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA - 27/12/2021 às 14:05:33 Documento N: 050236A0701859 - consulta é autenticada em: https://demandas.spsempapel .sp.gov.br/demandas/documento/050236A0701859 i Q O cv os MARCO ANTÔNIO SCARASATIVINHOLI Secretário de Estado GABINETE DO SECRETÁRIO IVANI VICENTINI Subsecretária SUBSECRETÁRIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO deste convênio, após esgotadas asinstâncias administrativas. E, por estaremde acordo, assinamo presente Termo digitalmente, acompanhado por duastestemunhas. São Paulo, 27 de dezembro de 2021 GOVERNODO ESTADO DESÃOPAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO