materia nº 3/2022

DA SILVA
icipal
Prefeitura do Município de Planalto^SP^Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 08 de
abril de 2022.
Art. 1 - Fica estabelecida equiparação salarial às categorias
funcionais de emprego efetivo de Motorista, Motorista de Transporte Escolar e
Motorista Socorrista com referência salarial 25.
Art. 2 -As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias existentes,suplementadasse necessário.
Art. 3" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõeslegais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 003/2022
De 08 de abril de 2022
"DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO EMPREGO
PÚBLICO DE MOTORISTA, MOTORISTA DE TRANSPORTE
ESCOLAR E MOTORISTA SOCORRISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
GOVERNIO MUNICIPAL 2021-202! 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
0 incluso projeto de lei que versa sobre equiparação salarial do emprego
público de Motorista, Motorista de Transporte Escolar e de Motorista Socorrista, passando
asreferidas categoriasfuncionais à referência salarial 25.
Conforme Requerimento n001.2022, oriundo desta Casa Legislativa,
subscrito pelos nobres vereadores, datado de 0^ de março de 2022, tal pedido de
equiparação vem sendo solicitado por essestrabalhadores há vários anos, assim, diante
de tal reivindicação e atual possibilidade do PoderExecutivo, resolve-se atender ao pleito
em questão.
Conforme é sabido a equiparação salarial demanda uma série de requisitos,
tais como a identidade de função, que o serviço seja de igual valor, isto é, aquele prestado
com igual produtividade e a mesma perfeição técnica.
Que o serviço seja prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,
compreendendo o mesmo município, o que se enquadra perfeitamente ao caso em
questão.
Atualmente, o Município possui 30 (trinta) motoristas com referência
salarial 20, dessa forma, o valor a ser despendido, mensalmente, com a equiparação em
tela não gerará impacto financeiro a municipalidade.
Inclusive, dessa maneira, evitaremos possíveis e eventuais ações
trabalhistas contra o Município.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão
favorável desta Casa.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Ilustríssimo Senhor,
JESUS APARECIDO DO PRADO ^
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto/SP
DA SILVA
ipal
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
PLANALTO
Prefeitura do Município deiciparGelsominoToloy"p 08 de abril de
2.022.
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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