materia nº 4/2022

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ART. 2* - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias existentes, suplementadas se
necessário.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
OLIMIPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei Complementar:
ART.t* - Fica revogado o artigo 50 da Lei Complementarn 002/2022 e o
respectivo Anexo Vil, de que trata o artigo 51 da referida Lei
Complementar, bem como o artigo 11, VIII, anexo I, II e III, da Lei n
015/2019, no que trata da criação, atribuições e requisitos para
nomeação do emprego de Diretor Administrativo do Departamento
Jurídico.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
.PLAilALTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N* 004/2022
DE 11 DE ABRIL DE 2022
0 DA SILVA
icipal
Planalto, 11 de abril de 2022.
ART. 3* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
<--- ---^f
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Conforme se depreende do teor do incluso Projeto de Lei, a par de revogar o
artigo 50 e 51, anexo VII, da Lei Complementar ne 002/2022, que inadvertidamente
versou sobre criação de empregos em provimento efetivo, o que não é o caso da
supracitada norma, visa, ainda, proceder a necessária extinção do emprego,
atribuições e requisitos para provimento do cargo de Diretor Administrativo do
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Planalto, de que trata o artigo 11,
anexo I, II e III, da Lei n 015/2019.
Assim, na expectativa de que a proposição merecerá a aprovação unânime
dessa Colenda "Casa de Leis", valho-me do ensejo para reiterar-lhes votos de
estima e consideração.
Atenciosamente..
OLÍMPIO SEVEWHéDA SILVA
PREFifTCT MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores vereadores,
cw>(o/ CM
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PLANALTO
JUSTIFICATIVA
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