materia nº 2/2023

Art. 2*. O programa deverá atender pessoas de baixa
renda, que residam no município há mais de 3 (três) anos e que
ganhem até trêssaláriosmínimo mensal.
PROJETO DE LEI N* 002/2023
DE 06 DEJANEIRO DE 2023
^DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA INSTITUIR E IMPLEMENTAR O
PROGRAMA DE SAÜDE BUCAL NO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIA."
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1\- Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado
a implementar, no âmbito do Município, o programa da Saúde Bucal,
visando tratamento clínico-odontológico durante o período noturno.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
^LA^ALTO
rJSUNICIPIODEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVERIMO DA SILVA
/ Prefeito Municipal
V •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy, 06 de janeiro de 1023.
Art. 3". Para atender a demanda existente no
município fica autorizada a contratação, portempo determinado, de
um profissional dentista ou de uma empresa prestadora de serviços
odontológicos, que atendam os objetivos do referido programa.
Art. 4*. As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,suplementadas
se necessário.
Art. 5o. A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAHÂLTO
^^UNiCIFÍO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
NO DA SILVA
nicipal
OLÍMPI
Pr
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
Trata-se de projeto de Lei que institui e autoriza a
implementação do Programa de Saúde Bucal preventiva, através de
tratamento clínico odontológtco aos munícipes de baixa renda do Município
de Planalto.-._'••'
•Assim, a fim de viabilizar o programa, o projeto permite que
o Poder Público, faça a contratação de um profissional dentista ou de uma
empresa prestadora de serviços odontológicos, com recursosfinanceiros
próprios, visando atender no período noturno, das 19;hQQ às 23h:00, na
Unidade Básica de Saúde, pessoas que trabalham diariamente na zona rural
ou em cidades vizinhas e, em razão da falta de tempo, não tem condições de
cuidar da saúde bucal durante o período diurno.
Segue em anexo, ao projeto de Lei cópia do Plano de
Trabalho, o qual demonstra os objetivos do programa a sua metodologia e
os benefícios que poderá trazer à população mais necessitada do Município.
0 projeto, de Lei institui é autoriza despesas com a
contratação de um profissional dentista ou empresa prestadora de serviços
odontológicos, bem como, aquisição de material e insumos odontológicos,
observado os preceitos previstos na legislação que regula m os processos
ücitatórios.,•>
Assim, na expectativa^d^^que a proposição merecerá a
aprovação unânime dessa Calenda "Casa de/Leis", valho-me do ensejo para
reiterar-lhes votos de estima e consi
Atenciosamente.
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANatr
A
\pu en
L^i
Ta/!
O.
•3
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OBJETIVOS E METAS
O projeto tem como objetivo principal abranger o atendimento
odontológico aostrabalhadores que não podem se ausentar do trabalho durante o
período diurno, proporcionando oportunidade aos mesmos de manter e cuidar da sua
saúde bucal através de profissionais qualificados(cirurgião dentista e auxiliar de saúde
JUSTIFICATVA
O atendimento dos pacientes é realizado no período noturno,
compreendido entre 18:00 e 22:00, horas, com carga horária de 20 horassemanais(04
horas diárias), de segunda a sexta-feira, sendo realizado no Setor Odontológico da
Unidade Básica de Saúde "Jorgina Rita da Conceição", razão pela qual, é uma forma
de alcançar essestrabalhadores e demais munícipes, bem como, diminuir a incidência
de atestados em seu trabalho, evitando problemas em seu emprego, além de reduzir a
demanda reprimida de pacientes no setor odontológico do município.
RESUMO
O Projeto tem o intuito de propiciar, bem como, melhorar a
qualidade de saúde bucal dos munícipes planaltenses, visando o atendimento,
principalmente dostrabalhadores do nosso município que trabalham em outra cidade
tanto no período matutino, quanto no vespertino, além de outros que por algum motivo
não puderem ser atendidos no período diurno.
TÍTULO
PROJETO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOTURNO PARA POPULAÇÃO
COM ÊNFASE EM TRABALHADORES QUE LABORAM NO PERÍODO DIURNO.
AUTORIA DO PROJETO
Olímpio Severino daSilva
Prefeito municipal
R$718,00
R$ 525,60
R$ 295,00
R$ 959,76
Vaíortotaí 1
R$ 35,90
R$21,90
R$ 5,90
R$ 39,99
Valor
unitário
Gaze 13 fios 10x10cm embalagem com 500 unidade 20 pacotes
Babador impermeável descartável embalagem com 100 unidades24 pacotes
50 pacotes
24 caixas
Quantidade
Algodão em rolo dental (roletes) embalagem com 100 unidades
Agulha gengival 30G curta tri biseiada caixa com 100 unidades.
Material de consumo
INVESTIMENTO PREVISÍVEL PARA 12 MESES - MATERIAL DE CONSUMO*
\
PREVISÃO DE GASTOS
Para a manutenção do projeto a previsão de gastos anual com
materiais de consumo, que abrange, materiais de restauração, matérias cirúrgicos,
anestésicos, gaze, dentre outros é de R$ 12.655,51 (doze mil seiscentos cinqüenta e
cinco reais e cinqüenta e um centavos), além deR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
com profissional (Cirurgião Dentista).
bucal) sendo 01 cirurgião dentista contratado e 01 auxiliar de saúde bucal cedido pelo
município para os atendimentos no período noturno.
Cabe ressaltar que o Projeto já foi desenvolvido no município no
ano de 2022, tendo inicio no dia 04 de abril onde foi utilizando toda a infraestrutura
odontológica do município, onde contamos com 02 consultórios equipados com 02
cadeiras odontológicas, 02Raio X odontológicos e 02 autoclaves e outros equipamentos
para auxiliar no atendimento do paciente.
O projeto também atendia em media 04 pacientes por dia onde
ate momento atendeu um total de 432 pacientes em 09 meses, na grande maioria
trabalhadoresformais, informais,servidores públicos e pessoas que não puderam por
razões diversas comparecerem em atendimento diurno.
Outro fator de extrema importância é o atendimento de
URGÊNCIA, que abrange, principalmente pacientes com dores e outrostranstornos que
afetam a saúde bucal desses pacientes.
Total: R$ 48.000,00
R$ 48.000,00
i
Valortotal
R$ 4.000,00
Valor mensal
12 meses
Serviço especializado do cirurgião Quantidade de meses
dentista
INVESTIMENTO 12 MESES COM CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL
*Valores baseados na últimas comprasrealizadas pelo setor odontológico do
município.
12.655,51
R$4,139,77
R$ 733,50
R$ 544,50
R$ 544,50
R$435,60
R$ 249,00 |
R$213,60
R$ 568,50
R$ 525,60
R$ 837,60
R$101,80
R$ 379,80
R$15,80
R$308,00
R$ 279,00
Total: R$
R$179,99
R$ 48,90
R$108,90
R$108,90
R$108,90
R$ 24,90
R$ 8,90
R$ 37,90
R$21,99
R$ 34,90
R$ 50,90
R$189,90
R$ 7,90
R$ 154,90
R$ 55,90
23 caixas
15 caixas
05 tubos
05 tubos
04 tubos
10 caixas
24 caixas
15 caixas
24 caixas
24 caixas
02 caixas
02 caixas
02 frascos
02 tubos
10 caixas
Anestésico odontológico embalagem com 50 tubetes
sugador cirúrgico descartável (caixa com 40 unidades)
Resina composta fotopolimerizável para restauração cor A3
embalagem com 4 gramas
Resina composta fotopolimerizável para restauração cor A2
embalagem com 4 gramas
Resina composta fotopolimerizável para restauração cor A1
embalagem com 4 gramas
Touca embalagem com 100 unidades
Sugador descartável embalagem com 40 unidades
Mascara cirúrgica tripla face com elástico caixa com 50 unidades
Luva de procedimento em nitrilio,sem pó, cor azul, tamanho M, caixa
contendo 100 unidades
Luva cirúrgica estéril tamanho n7
Lâmina de bisturi n 15 caixa com 100 unidades
lonômero de vidro fotopolimerizável para restauração cor A3 Kit
contendo, pó 5 g + liquido 2,5 ml + primer 2,5 ml + 2,5 ml glaze.
Hidróxido de cálcio PA frasco com 10g
Hidróxido de cálcio cimento fotopolimerizável, tubo com 1,2ml
Fios de sutura seda 3-0 caixa com 24 unidades
de 2023.
CONCLUSÃO
Concluímos que o projeto é de suma importância para os
munícipes e trabalhadores de nossa cidade, pois o mesmo beneficiará essas pessoas
que necessitam de atendimento em período adverso do seu trabalho, além de sanar a
demanda reprimida que o município possui devido justamente aostrabalhadores não
conseguirem comparecer ao atendimento nos horários de atendimento atualmente
disponíveis. :'-.- :;'.;^
?• *