materia nº 1/1999

Art. 1 -FicaoPoderExecutivo autorizadoa abrirumCrédito
Adicional Especial no valordeR$ 238.856,00 (duzentos e trinta e
oito mil, oitocentos e cinqüenta e seisreais), para atender à
seguinte dotação orçamentária.
UnidadeOrçamentária
02-EXECUTIVO
020 -SERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática ^
15 -Urbanismo
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
004-GESTÃO DOSSERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
1.030 -RECAPE, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO GUIAS E
SARJETAS
05-FEDERAL
449051.00-OBRAS E INSTALAÇÕES.........238.856,00
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçõeslegais;
FAZ Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, APROVA e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei.
PROJETO DE LEI N 006/2023.
DE 17 DE JANEIRO DE 2023
"AutorizaaaberturadeCréditoAdicionalEspecial"
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAI1ALTO
1
/•
OLÍMPIO SEVERINÕ DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy", 17dejaneiro de2^023.
Art. 2o -O crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recursos, por excesso de arrecadação,
provenientes da transferência do Governo Federal, através do
contrato de repasse OGU n 899723/2020.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadasas disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-2021 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municial
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy", 17dejaneiro de 2.023. ^
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização
para abertura de crédito adicional especial tem porfinalidade
atender às despesas com Governo Federal, através do contrato
de repasse OGU n 899723/2020, obras para pavimentação
asfáltica, recapeamento asfáltico, e sinalização viária em vias
urbanas domunicípio.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas,
por conta do Convênio ora firmado, torna-se necessário a
Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo
encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a
apreciação, discussão e votação porVossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no
aguardo de uma decisãofavorável destaCasa.
SENHOR PRESIDENTE GUILHERME SILVA BONFIM
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
PLAIJALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25