materia nº 8/2018

1
1
PROJETO DE LEI Nº 008/2018
DE 07 DE MARÇO DE 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 013/2016, para
antecipar a vigência da incorporação de
parte do valor unificado dos abonos salariais
a que se refere, e dá outras providências legais
que específica”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º. – Altera a redação do PARÁGRAFO ÚNICO do
art. 1º da Lei Municipal nº 013/2016, de 29 de abril de 2016, que passa a
ter a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor unificado dos abonos
salariais concedidos pelas Leis Municipais nº 08/2008 e nº 010/2016,
2
2
correspondente a R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), será
incorporado ao salário do empregado público Municipal, para todos os
efeitos legais, da seguinte forma:
a) Do valor unificado acima mencionado, fica
incorporado ao salário do empregado, à partir da publicação da
presente lei, a importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais)
b) O valor remanescente de R$ 55,00 (cinquenta e
cinco reais) continua a ser pago sob a forma de abono até a data 30 de
abril de 2019, quando será incorporado, em definitivo, ao salário do
empregado público para todos os fins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 07 de março de 2018.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
3
3
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, o
presente projeto de lei que tem por objeto a ALTERAÇÃO do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1º
da LEI MUNICIPAL Nº 013/2016, para ANTECIPAR ao servidor Municipal a incorporação da
quase totalidade dos abonos salariais concedidos pelas Leis Municipais nº 08/2008 e nº
010/2016, correspondente a R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), que seria
incorporado ao salário do empregado público Municipal somente em 30 de abril de 201.
Para que essa incorporação antecipada possa ser possível, necessária a
alteração do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1º da Lei Municipal nº 013/2016, que deverá,
doravante, a ter a redação apresentada na presente propositura, que autoriza, desde já,
seja incorporado ao salário do empregado a importância de R$ 170,00 (cento e setenta
reais), ficando o valor remanescente de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) mantido sob a
forma de abono até a data 30 de abril de 2019, quando será incorporado, em definitivo, ao
salário do empregado público para todos os fins.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências protestos
de elevado apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP