materia nº 7/2023

Art. 1o-FicaoPoderExecutivoautorizadoa abrirumCrédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.094.376,53 (um milhão e
noventa e quatromil, trezentos e setenta e seisreais e cinqüenta
e três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
020 -SERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15-Urbanismo
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 -GESTÃO DOSSERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
2.005-ATIVIDADES DOSSERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
02-ESTADUAL
FAZ saber que a Câmara Municipal de
Planalto, APROVA e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçõeslegais;
PROJETO DE LEI N 007/2023.
DE 17 DEJANEIRO DE 2023
"AutorizaaaberturadeCréditoAdicionalEspecial"
^UNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA!:ALTO
A SILVA
al
' Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy", 17dejaneiro de2^023.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas asdisposições em contrário.
Art. 2o -O crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recursos, por excesso de arrecadação,
provenientes da transferênciado Governo do Estado, através da
Secretaria do Desenvolvimento Regional para a execução do
Termo deConvênio n 101312/2021.
449051.00 -PAVIMENTAÇÃO /GUIAS E SARJETAS DAS RUAS
DO JD PRIIMAVERA............. 1.094.376,53
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 ' .
PLANALTO
" í -
\
OLÍMPIO SEVERINO PA SILVA
/ Prefeito Municipal
7
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy", 17 dejaneirode 2A023.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização
para abertura de crédito adicional especial tem porfinalidade
atender às despesas com o Convênio com a Secretaria do
Desenvolvimento Regional, tendo como objeto a execução do
Projetode "PAVIMENTAÇÃO /GUIAS ESARJETAS DASRUAS DO
JARDIM PRIMAVERA", conforme Termo de Convênio n
101312/2021.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas,
por conta do Convênio ora firmado, torna-se necessário a
Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo
encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a
apreciação, discussão e votação porVossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no
aguardo de uma decisão favorável destaCasa.
SENHOR PRESIDENTE, GUILHERME SILVA BONFIM
SENHORES VEREADORES,
JUSTIFICATIVA
rttóK
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 '
PLAilALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25