ArL 1.- Fica autorizado o Município de
Planalto, no exercício de 2023, porintermédio do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a concederrepasses em forma
de Subvenção
^DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE REPASSES E
SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE
FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, DANDO
OUTRASPROVIDÊNCIAS LEGAIS"
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Municípiode Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição daRepública Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
PROJETO DELEI N 009/2023
DE 18 DE JANEIRO DE2023
aiHa cautu-^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAfJALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ari4o.-Asdespesas com a execução desta Lei,
correrãoporcontadedotaçõespróprias consignadasno
orçamentovigente eventualsuplementações de verbas,
far-se-ão na
• SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEJOSÉ BONIFÁCIO^
inscrita noCNPJsob n 50.854.960/0001-40, no valorde até
R$ 247.200,00 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos
reais) ano.
PARÁGRAFO ÚNICO -Fica terminantemente
proibido o aumento dos valores fixados neste artigo a
entidade contemplada rio exercíciofinanceiro de 2023.
Art 2o.-Osrepasses de que trata o artigo 1o,
serio efetuados em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo
Municipal, e as prestações de contas e das despesasserio
efetuadas na forma da legislação.
Ari 3o- A entidade de que trata a presente Lei
deverá prestar contas dosrecursosrecebidos, nos moldes
da Instrução n. 02/2008, e outras pertinentes à matéria,
emanadasdoTribunal deContasdo Estado deSio Paulo.
PLANr
A
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Teu!
O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
olímpiosevé^nodasilva
ef^íto Municipal
PREFEITURA DO MUMCfPIQ^OE PLANALTO-SP Paço
Municipal "GeisominoToloy^Tsde/janeiro de 2023.
Ari 5o.-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao
dia 02 dejaneiro de 2023 revogadas eventuaisdisposições
emcont^ário.
Ficha: 99-0 -SUBVENÇÕESSOCIAIS
•i" UnidadeOrçamentária
02-EXECUTlVO
090 -FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
Funcional Programáticav
10-Saúde
301 -ATENÇÃO BÁSICA
012-SAÚDEPARATODOS
2.014-ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
335043,00 -SUBVENÇÕESSOCIAIS
FontedeRecurso: 01 -TESOURO
Código^leAplicação: 310-0-SAÚDEGERAL
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa
Casa Legislativa^ dispõe sobre autorização e concessão de
repasses e subvençõessociais a entidade filantrópica que
específica,dando outras providênciaslegais..
A Lei Federal tf. 4.320/64, em seu artigo 16
dispõe sobre a concessão de subvenção,fundamentalmente
e noslimites das possibilidadesfinanceiras do Município,
visando o atendimento em urgência básica no pronto
socorro da Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio e
auxílio financeiro as clinicas de especialidades em regime
de internação, garantindo assim o atendimento digno,
humanitário, seguro e de qualidade, almejando
confiabilidade, contentamento e satisfação por parte dos
pacientes..y
Ainda, dispõe que o valor da subvenção social,
sempre que possível,será calculado com base em unidades
de servios efetiament
dosi
SENHOR PRESIDENTE GUILHERME SILVA BONFIM
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIJALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERMESILVA BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTG-SP
OLÍMPIO SEVE^O DA SILVA
ite^Municipal
A Santa Casa de Misericórdia de José
Bonifácio^ sempre prestou renomados serviços a nossa
população, de tal modo que é nossa primeira referência em
setratandode saúde.
( Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia
Casa, através dos Senhores Vereadores, com a convicção
deque receberáo habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
VossasExcelências protestosde elevado apreço.
Atenciosamente,
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Hélio Ra^mundo
DiretorPresidente
Atenciosamente
.- • • Na expectativa de contarmos com atendimento favorável de Vossa Excelência,
antecipamos os melhores agradecimentos e ao ensejo apresentamos nossos protestos
de elevada estima econsideração '-•: - • • '; ,""":.• •.• • '
- - Para tanto, disponibilizamos a conta corrente n 13. 5-5, Agência 0301 —
BancaSantander de JoséBonifácio-SP. •••• ,- '•-
-.•; A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO, entidade sem fins
lucrativos, inscrita noCNPJtf50.654.960/0001-40, estabelecida àRuaXVdeNovembro,
S/N, BelaVista, nesta cidade de JoséBonifácio/SP, vem àpresença deVossaExcelência,
solicitar a formalização deTermo de Fomento com a Prefeitura Municipal de Planalto, no
valordeR$ 247.200,00 (Duzentos e quarenta e setemil eduzentosreais), paraCUSTEIO
-(Folha-de Pagamentose EncargosePrestação de Serviços porTerceiros), que ajudara
-a Santa Casa a garantirserviços médicos assistenciais a todos os pacientes SUS
dependente da nossa cidade e região.'• •,. , -- ;•: "
Vo,ssa Excelência
OLÍMPIO SEVERINÔ DA SILVA
Prefeito Municipal • •••-,-
• Planalto/SP ... •• :; •'' ' :,
Exmo. Sr. Prefeito, '••;'" •'•'•:•!. .;
José Bonrfácio-SP, 04 de outubro de2022,
SANTA CASA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEJOSÉBONIFÁCIO
CNW; S#J.*àf^SOJ-4tt j Ikc. 1'titidade Pííbifc Federal h® 65.^71 te 29/W/1969
• •" .ftusXV ide N^vembro, S/^ ^Bela Vista-José fionífítá/SI . • ..
Fones(11) 3265 20 -32éS-22,:• - ' ' •
I - INTRODUÇÃO:
a)Breve Histórico da Instituição:
A Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio caracteriza-se como uma
Instituição Filantrópica, sem finslucrativos e de direito privado, com seus(86)
oitenta e seis anos de existência,sendo o único Hospital do Município e íntegra a
rede de Atenção à Saúde da área de abrangência da Diretoria Regional de Saúde
DRS XV no município de São José do Rio Preto, sendo referência para uma
população de aproximadamente 80.000 habitantes, englobando osmunicípios de
José Bonifácio, Adolfo, Mendonça, Planalto, Ubarana, Zacarias para atendimentode urgência/emergência, pronto socorro, internaçõese atendimentos ambulatoriais
demédia complexidade.
Em 2021, a SantaCasa realizou cerca de 725 internações e 75.934 atendimentos
ambulatoriais, via Sistema Único deSaúde -SUS.
Dentro de uma postura que tem como meta o equilíbrio e qualidade do serviço
prestado em saúde hospitalar moderna, a Santa Casa de José Bonifácio procura
adequar estratégias funcionais e administrativas desde a implantação de
protocolos, bem como promover assistência humanizada e de qualidade.
No seu contexto estratégico, esteprojeto temcomosuporteosprincipiese valores
que norteiam a instituição, ou• seja, a humanização da hospitalizaçio na clínica
médica, administração honesta, prestação de serviços de ponta e competência
técnica ecientífica,sintonizando os valores, amissão e a visão quenorteiamo seu
funcionamento.
b).Características cia Instituição:..
Prestar assistência integral à saúde dos usuários do SUS conforme contrato sob
gestão estadual, particularmente nas áreas de média complexidade hospitalar e
Pronto-Socorro de Urgência eEmergência, bemcomoaprimorar os processosde
gestãodossistemas de atenção ambulatória! e hospitalar dos hospitais vinculados
.* aoSUS de acordo com os programas doGoverno.
A SCMJB, Instituição de médio porte, conta hoje com 53 leitos destinados para
internação, 07 leitosparaobservação no ProntoSocorro local.., .
PLANO DETRABALHODAINSTITUIÇÃO
SANTA CASA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ; 5J57.Í/0íiM;fiec. Utilídstle Mbik fe^^rai n* 65jS?I de 2^/l
, Rh ^V d^ N^vembro, S/N -BeS^ Vi* -José Bonifácio/SP
CEP l^MNMMM-Fones(17) .65 *0~3^é-2
At^v^nv^Nw^n^^wn^
Telefone
15.200-00 (17)3265-9026
\UF
\SP
] Cidade
I JOSÉBONIFÁCIO
Endereço •
"í
Função
Gestor
| Õrgâo Expedidor
SSP/SP
I Cargo •.:
í DiretorPresidente
\RG
12.741.535-X
Responsávelpela Instituição
\ HÉLIO RAYMUNDO
tCPF •
1037.171,450-35
(*) Conta ^prmntemciu&iva para qmmbm&t
b) Responsáveis:
0301 I 13.003475-5 JoséBonifácio
Agência Conta Corrente (*) i Praça dePagamento
, E-mail
\ adm$cm$j@$antaGasajosebonifacÍo.-com.br
lBanco
l DDD/Telefone
I 17-3265-9022
UF
SP
Cidade
JOSÉBONIFÁCIOCEP
15.200-000
RUA XV DE NOVEMBRO, S/N -BELA VISTA
AtividadeEconômica Principal(amesmadescrita no CNPJ)
ATENDIMENTO HOSPITALAR
I Razão Social
j SANTAjCASADE^^SERÍCÓRDí DEJOSÉBONIFÁCIO
fCNPJv .. •
a). Entidade:
H -INFORMAÇÕES CADASTRAIS:
•SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEJOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: Sfi.8S7J/Ó#l-4 i 0c. Utilidade Fsibtic Federei n* 6S1t de 2t/1i/i69
s JiV de NevmbrQ. S/^ -Ssla Vista -José ftaaifieié/SP
SANTA CASA
J
Produçãorelativanao
agrupamentoX 100.
Quantidade pactuada do
agrupamento.
INDICADOR DE
ALCANCE DA META
Verificar a proporção de alcance
da produção atravésde reuniões
mensais, avaliado pelaComissão
- Técnica com representantesdo
Hospital e Secretaria Municipal de
Saúde, para os agrupamentos
pactuados no plano operativo das
Metas Quantitativas, tanto
ambulatória! quanto hospitalar. ^
DESCRIÇÃO
Manter a taxa de
alcance da produção
conveniada/contrafada
denomínimo 90%
150
atendimentos/Mês. •
META
r •
MetasQuantitativas:
IV -METAS A SEREM ATINGIDAS:
a). I
O
de
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n
r
t
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Ob
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et
T
o:
rabalho visa a
•
tendimento ©m urgência básica aos
munícipes d# Plana^to, garantindo assim atendimento digno, humanitário e de
qualidade aos municipês de Planalto. Qsserviços prestadosserio em regime
de baixa e média complexidade.
b)Objetivo:
Com o presente Convênio, osrecursosserio destinados a complementar os
repasses deficitáriosfetos através da Secretaria de Saúde do Estado tendo
como meta, manter os pagamentos dos nossos colaboradores e médicos,
assegurandomelhores condiçõesde atendimento para ospacientes,
c)•'• • Justificativa: .•-.''•.."
A Santa Casa de José Bonifácio esta como referência para o Município de
Planalto eporser próximo ea contento dapopulação aPrefeituraMunicipal ea
Santa Casa firmaráTermo de Fomento para prestação de serviços de urgências
, básicas, na Intenção de manter o Pronto Socorro pronto a atender ospacientes
do município durante os períodos pré definidos pelas partes.
FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOSPORTERCEIROS
Descrição
CUSTEIO
Objeto
Hl-QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO:
SANTA CASA
ti. Uj%'é MXtlí
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNfti; SÍ.S57.Sé^ftfti-4 jDeclitilifd PúblicaFederal b* ,<*^!^e 2^/1
. • • • .Rus ^V*-<te ^dvemhr,S/N -Beto Vista -José Rensfiete/Sl*
•CElM5.2mMK)d-Fone* (H) ^265 SMÍ20-3265-9022
al
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
R$ 2O.6Õ5SÕO
0600^00'' Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal dePlanalto
PrefeituraJ^unicipal dejPianalto [ R$ 20.800,00
Prefeitura Municipal dePlanalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
CONCEDENTÊ VALOR
VII -CRONOGRA^A DE DESEMBOLSO:
74.160,00
Total 1 247.200,00
Serviços Médicos PJ
VALOR
70 173 040,00
Prestação de
Serviços por
Terceiros
Custetó
Folha de •
Pagamento
OBJETO^
Custe^o
1
VI -PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS;
r~ '~~1~~!"~""^^"APLICAÇÃO
Folha de Pagamento e
Encargos
I Atéqueperdure t
a vigênciado j\
referido Convênio | 247.200J00__j
Totai 247.200,00 i
I Custeio -Folha de Pagamento e encargos
ePrestação deServiços porTerceiros
DESCR DURAÇÃO 'APLICAÇÃO; ÍETAPA IÇÃO
V -ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
INDICADOR ^E
ALCANCE DA META
Total deótimos/
Número de entrevistados
X100
Implantação de pesquisa de
satisfação
85% degrau de
satisfação -ótimo dos
usuários
DESCRIÇÃO
Petas Qualitativas;
META
SANTA CASA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEJOSÉBONIFÁCIO
CNPJ; J5?.%e,'ôM-4Ú1 Utilidade Póbitca Federal tf65.671 d* 29/19/1969
Rua %\ât No^embro, S/H -Bela Vista. -JséBonifácio/Si*
CE^ 15.200-000 -Fones(17) ^265 9020 ^3265-9022