Atribuições:
Requisitos: Acolhida para recepção, escuta e referência de
Art. 2 -São requisitos e atribuições do emprego criado por esta lei:
Emprego de Provimento
efetivo
Forma de Provimento
33
R$ 3.457,93
Ref. Sal.
40
CH.Sem.
01
Qtd.
Psicólogo
Denominação
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O EMPREGO DE PSICÓLOGO,
MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO,JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições conferidas peta legislação, especificamente a Lei
Complementar n9 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único), dos artigos 4\I, 34,1, II, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, l, 37, II, 39, inciso i, \\ da Constituição da
República Federativa do Brasil,^
^FAZ SABER que aCâmara Municipal de Planalto APROVA e eleSANCIONA e
PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1* Aumenta-se no quadro de pessoal do Município, na qualidade de
servidorpúblico efetivo, integrado ao quadro de pessoal, o emprego a seguir,relacionado
com a respectiva denominação, quantidade, carga horária, referência salarial e forma de
provimento, como segue:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N* 003/2023
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 3* - 0 Poder Executivo editará os atos necessários à consolidação da
Legislação referente à alteração do seu quadro funcional.
Art. 4* - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias,suplementadasse necessário.
Art. 5* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy",
01 de fevereiro de 2023.
acompanhando-os clinicamente; apoio e
orientação psicológica àsfamílias e indivíduos na
garantia dos seus direitos de cidadania, com
ênfase no direito à convivência familiar e
comunitária; 'serviço continuado de
acompanhamento psicológico às famílias,
indivíduos e seusrepresentantes; intervenção de
psicologia social através de reuniões e formação
de grupo operativo, bem como através de visitas
às famílias que estão em situação de
vulnerabilidade pessoal e social; elaboração de
relatórios e aplicação de testes e avaliações
psicológicas; intervenção multidisciplinar.
Curso Superior em Psicologia,
Registro no CRP e conhecimento de
informática.
V a^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AG EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
OLÍMPIO SE^^RJNO BA SILVA
PREFErnSliuNICIPAL
Atenciosamente.
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Submeto a apreciação desta e. Casa Legislativa, visando aprovação do presente
projeto de lei que tem por objetivo o aumento vagas para o emprego de psicólogo,
mediante concurso público, junto ao município de Planalto.
A vaga em criação é de suma importância para nosso Município, tendo em vista
a necessidade desses profissionais para atuarem junto à Administração Pública
Municipal. Ademais, o Psicólogo (40 horas) é de extrema necessidade para a área da
Assistência Social, principalmente no tratamento das conseqüências deixadas peto
período de pandemia que vivenciamost que a todos afetou, direta ou indiretamente.
Saúde, dentre elas a mental, é um direito consagrado pelo constituinte originário e um
dever do Estado.
^ ' Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa Egrégia
Casa, no sentido de aprovação do referido Projeto, para que o Poder Executivo tenha
condições de administrar com eficiência administrativa, buscando osresultados que toda
sociedade espera da nova administração.
PLANar*
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25