PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 007/2023
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATITICAÇÃO DE
DESEMPENHO À ATIVIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS.PROVIDÊNCIAS."
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que" lhe são conferidas
pelo art. 30, I, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ART. 1 - Fica criada a gratificação de desempenho aos
servidores designados pára a função de Gestor de Contrato responsáveis por
conduzirem os atos daslicitações e contratações municipais derivadas da Lei
Federal n. 14.13
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3
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2
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21.
1 - A gratificação de
.
que trata o caput do presente
artigo será remunerada de acordo com o salário base, no importe de 30%
(trinta) por cento, acresci
A
da aos provento
-
s do empregado efetivo designado.
ART. 2 -Integram o rol de atribuições do Gestor de
Contratos em especial:-
L Controlar o prazo de vigência do instrumento
contratual sob 'sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de
prorrogação;
II.Verificarse a entrega de materiais, execução de
obras ou a prestação de serviçosserá cumprida integral ou parceladamente;
III.Anotar em formulário próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário
a regularização dasfaltas ou defeitos observados;
^unicípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAflALTO
e acordo com a Lei n 031/93, de 31 Publicado por afixação em m
de agosto de 1993.
LÍMPIO SEVERIND^ÍÍA SILVA
PREFEffo MUNICIPAL
IV.Comunicar à unidade competente, formalmente,
irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios
com a contratada;
V.Solicitar à unidade competente esclarecimentos de
dúvidasrelativas ao contrato sob sua responsabilidade;
VI.Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do
cronograma físico-fin
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belecer prazo
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para correção de eventuais
pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente
ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação
a terceiro
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s;
V
•
III. Encaminhar à autoridade competente eventuais
pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro substituições de
materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
IX.Instrução do processo com documentos pertinentes
quanto a- aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos dentre
outros;
X.Diligenciar para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser
conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n 14.133, de 2021 ou pelo
agente/setor com competência para tal, conforme o caso.
ART. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
-conta das dotações orçamentárias próprias,suplementadasse necessário.
ART. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Plarialto-SP, Paço Municipal "Gelsomino Tolo/', 06
de fevereiro de 2023
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIJALTO
Trata-se de projeto de Lei Complementar que cria gratificação
de desempenho à atividade de Gestor de Contrato que será responsável por
conduzir os atos das licitações e contratações municipais. Tal função é
derivada da Lei Federal n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), inclusive com
o rol de atribuições elencadas no presente projeto de Lei.
Assim, diante de acréscimo de serviços, bem como, de
responsabilidades, torna-se imperiosa a criação da gratificação, que ocorrerá
de acordo com o salário base, no importe de 30% (trinta) por cento, acrescida
aos proventos do empregado efetivo designado para a função.
Importante destacar, que tão somente servidores efetivos do
quadro de pessoal da Administração poderão ser nomeados para tal função,
conforme disposição legal.
Assim, na expectativa de que a proposição merecerá a
aprovação unânime dessa Colenda "Casa] de Leis", valho-me do ensejo para
reiterar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
/
OLÍMPIO ^yER1ÍJ0 DA SILVA
;jVefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
Ct(y íUrJÁl/ CUU{".<VÍ' PLA^ALTO
GOVERNO MUNICIPAL 20202024
^unicípiode planalto
Estado de São Paulo
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