materia nº 16/2023

ILIMPIO SEVERjMPPA SILVA
PrefeitCKMunicipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALT aço Municipal "Gelsomino
Toloy, 06 de fevereiro de 2023.
^DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição úa República Federativa do Brasil;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. T.- O artigo 2' da Lei Municipal n" 060/2022, de 29
de dezembro de 2022, Inciso I e seu Parágrafo único, passam a vigorar com
a seguinte redação:
/-Bolsa auxilio mensal no valor de OI(um)salário
mínimo nacional, com carga horária de 40 (quarenta)
horassemanais ou20 (vinte)horas, com 50% do valor
da bolsa auxílio,
Art. 2*. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias existentes,suplementadasse necessário.
Art. 3*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE LEI U* 016/2023
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
A
Conforme se depreende do teor do incluso Projeto de Lei, a
par de alterar o Inciso I e o Parágrafo único da Lei municipal n 030/2Q18, de
20 de setembro de 2018, modificado pelos artigosIo das Leis n" 001/2021, de
12 de janeiro de 2021 e 0Q1/2022, de 07 de janeiro de 2022, que aumentou o
número de vagas para 45 (quarenta e cinco) e a possibilidade de
prorrogação de prazo do programa para 12 (doze) meses, respectivamente,
tem por objetivo expandir o programa social a eventuais interessados na
participação deste mediante o exercício da atividade por 20 (vinte) horas
semanais, com remuneração de 50% do valor da bolsa auxílio.
Donde se extrai que, com as alterações que ora se propõe,
haverá um aumento na oferta de vagas do programa social, o que vai ao
encontro das necessidades não apenas da população, mas do próprio
Município, ante o interesse público colimado.
Assim, na expectativa de que a proposição merecerá a
aprovação unânime dessa Colenda "Casa deJLeis", valho—me do ensejo para
reiterar-lhes vot
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA^ALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25