MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LANALTO
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PROJETO DE LEI Nº 017/2023
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Municipio de Planalto, Estado de São Paulo,
- USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - O art. 1º da Lei nº 013/23, de 09 de
fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1% Fica autorizado o Município de Planalto,
por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder repasses em forma de Subvenção Social para o Lar dos
Velhos São Camilo de Leles, inscrita no CNPJ nº 44.435.675/0001-
39, com sede na Rua Cunha Bueno, 934, Bairro Livramento, na
cidade de Buritama, até o valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 43.200,00
(quarenta e três mit e duzentos reais) durante o exercício de
2023), tendo em vista a necessidade de abrigamento de idosos do “—a
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov. br
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Quemy ama cuidal
Município de Planalto, fruto de decisões judiciais e de demandas
de atendimento do serviço de acolhimento institucional para
idosos com idade igual ou superior a 60 anos, realizado pela
Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
: Art. 2º. Ficam mantidos os demais termos da Lei
Municipal nº 011/2023, de 23 de janeiro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, 17 de fevereiro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
Conforme se depreende do teor do incluso Projeto de
Lei, a par de alterar o artigo 1º da 018/23, que trata de repasses para o
Lar dos Velhos São Camilo de Leles, para adequar ao valor que vem
já. vem sendo, efetivamente, pago pela municipalidade, isto é, R$
3.600,00 (três mil e seiscentos reais), totalizando R$ 43.200,00
(quarenta e três mil reais e duzentos reais) anual, diante da
quantidade de idosos que o estabelecimento atende.
Assim, na expectativa de que a proposição merecerá a
aprovação unânime dessa Colenda “Casa de Leis”, valho-me do ensejo
para reiterar-lhes votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
A
OLÍMPIO SEVERINO'DA SILVA
AQ EXCELENTISSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Lar dos Velhos São Camilo de Leles
Rua Cunha Bueno, 934 - Fone (18) 3691-1334 - CEP 15290-000 - BURITAMA « SZ
CNPJ 44.435.675/0001-39 Inscr. Estadual ISENTO
Declarado de Utilidade Pública Estadual Lei nº 2087 de 23/08/1979
Declarado de Utilidade Pública Municipal Lei nº 1084 de 30/05/1980
Declarado de Utilidade Pública Federal Decreto nº 89.439 de 13/ 08 / 1984
Ato Declaratório de Isenção do IRPJ nº 0820/035/78 de 09/ 11/1978
Ato Declaratório de Isenção do IUEE nº 0827/11/79 de 11 [04/1979
Registro na Coordenadoria do Desenvolvimento Comunitário n.º 2805 (CDC)
Isenta da Contribuição Sindical Proc, nº 24455 101/85 - Publicado em 17/07/1985
Reg. no Cartório C.BJ. Buritama sob nº 003 L-AI Pág. 04 em 02/12/1969
Reg. No CEA.S. sob nº 928/85 em 16/08/1985
Buritama-SP, 07 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 15/23
Excelentíssimo Senhor-Prefeito
,
Vimos através deste, solicitar alteração do Cronograma de Desembolso do Plano
de Trabalho do Ano de 2023, da parceria formalizada junto a este Poder Público
Municipal, em virtude do reajuste anual, onde será acrescentado o valor para ser
utilizado o pagamento para aquisição de alimentos. Segue planilha em anexo.
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Respeitgsamente,
Alaércio Aparecido Moreira
“ Presidente
RECEBIDO
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Maurício José de Souza - Enc. Licitação
Exmo. Senhor
Olímpio Severino da Silva
Prefeito Municipal
Planalto-SP.
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