materia nº 8/2023

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Quem ama cuida!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2023
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza a alteração da referência salarial do emprego de provimento
permanente de Encarregado de Transporte da Prefeitura do Município
de Planalto e dá outras providências legais que específica”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, '
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e eu
“SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal alterar
a referência salarial do emprego de provimento permanente de Encarregado de
Transporte do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Planalto da referência
salarial nº 14 (R$ 1.714,38) para a referência salarial nº 24 (R$ 2.402,61).
Art. 2º Os custos decorrentes da presente Lei onerarão os recursos
próprios da Municipalidade nos termos da Lei Municipal nº. 030/2021, (Plano
Plurianual Quadriênio 2022/2025) e alterações, Lei Municipal nº. 034/2022 (Lei de
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Diretrizes Orçamentárias 2023 e alterações e da Lei Municipal nº. 052/2022 (Lei
Orçamentária 2023).
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas
do financeiro presente, guardam consonância com os limites de despesas nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano Plurianual de
Investimentos na L.D.0 e na L.0. A.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
onerarão dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário
na forma da lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 08 de fevereiro de 2023. Ea
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação,
o presente projeto de Lei que tem por objeto autorizar a alteração de referência do
emprego de Encarregado de Transporte, sendo que a referida alteração se dá em
razão a outros encarregados de setores a este equiparado, terem a referência
Salarial maior e desta forma, equipara-se para que haja a harmonia entre trabalho e
remuneração.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
OLIMPIO SEVERIN /L VA
/ Prefeito icipal
AQ EXCELENTISSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP
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