materia nº 9/2023

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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PLANALTO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2023
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza a alteração da referência salarial do emprego de
provimento permanente de COVEIRO da Prefeitura do Município
de Planalto e dá outras providências legais que especifica”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Municipio de
Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
alterar a referência salarial do emprego de provimento permanente de
COVEIRO do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Planalto da
referência salarial nº 04 (R$ 1.291,84) para a referência salarial nº 10 (R$
1.526,18).
Art. 2º Os custos decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos próprios da Municipalidade nos termos da Lei Municipal
nº. 030/2021, (Plano Plurianual Quadriênio 2022/2025) e alterações, Lei
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Municipal nº. 034/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e alterações e da
Lei Municipal nº. 052/2022 (Lei Orçamentária 2023).
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário
financeiro das despesas do financeiro presente, guardam consonância com
os limites de despesas nos exercicios abrangidos, estando as despesas
previstas no Plano Plurianual de Investimentos na L.D.O e na L.0. A.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento vigente suplementadas
se necessário na forma da lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 08 de fevereiro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de Lei que tem por objeto autorizar a alteração
de referência do emprego de Coveiro, sendo que a referência salarial do
referido emprego antes das alterações impostas pela Lei Complementar nº
012/2022 que reclassificou as referências dos empregos que se enquadravam
entre a Ol até a 18 e eliminou as primeiras 18 referências da tabela, assim, o
emprego de Coveiro que se encontrava na referência nº 22 passou a ser a nº
04 e com isso houve prejuízo no valor do salário em relação a outros
empregos, um exemplo típico foi em relação ao emprego de Pedreiro que antes
da reclassificação situava três referências a menos que o emprego de Coveiro
e após, a situação se inverteu, o emprego de Coveiro é que passou a ter três
referências a menos que a do emprego de Pedreiro, sendo assim, a presente
alteração é tão somente para reparar um equivoco ocorrido com as alterações
efetuadas na tabela de referências em emprego de Coveiro.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, os
nossos protestos de elevada estima e Ra
de
+OLIMPIO ge. s [SILVA
— Prefeito Municipal
AQ EXCELENTISSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP
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