MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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PLANALTO
Due cima cuilal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2023
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza a equiparação salarial e carga horária dos
empregos de provimento permanente de ASSISTENTE
SOCIAL do Quadro de Servidores da Prefeitura do
Município de Planalto e dá outras providências legais que
especifica”.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Municipio
de Planalto, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
sê. Municipal equiparar as referência salariais dos empregos de —
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provimento permanente de ASSISTENTE SOCIAL para referência
salarial nº18, R$ 1.950,19 (um mil novecentos e cinquenta reais e
dezenove centavos), equipara-se também a carga horária de 30
horas semanais para todos os empregos de Assistente Social
constantes do quadro de pessoal do município.
Art. 2º Os custos decorrentes da presente Lei
dsidriiria os recursos próprios da Municipalidade nos termos da Lei
Municipal nº. 030/2021, (Plano Plurianual Quadriênio 2022/2025) e
alterações, Lei Municipal nº. 034/2022 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023 e alterações e da Lei Municipal nº. 052/2022 (Lei
Orçamentária 2023).
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário
financeiro das despesas do financeiro presente, guardam
consonância com os limites de despesas nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano Plurianual de
Investimentos na L.D.0O e na L.0. A.
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à Duem ama cuital
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento vigente
suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 14 de fevereiro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de Lei que tem por objeto autorizar à
equiparação de referências dos empregos de Assistente Social. sendo
que na oportunidade as Leis 0192/1999 e a Lei 025/2008 criaram os
referidos empregos com carga horária de 40 horas semanais e salário
base na referência nº 18 (R$ 1.950,19 na tabela atualizada) e os empregos
* criados e aumentos de vagas incorporadas ao quadro de pessoal através
das Leis 026 e 035/2011 e a Lei Complementar nº 013/2019 respectivamente
foram de 30 horas semanais e referência salarial nº 10 (R$ 1.526,18
também em tabela atualizada), mas atentando-se a prática do trabalho
nos setores de lotação, nota-se que, todas as profissionais executam 30
horas semanais, que é de fato a recomendação do órgão de Classe
específica (CRESS), inclusive quando se publicou o edital de concurso
público nº 001/2022 o referido órgão oficiou este município para que se
efetuasse a correção para a carga horária de 30 horas semanais, pois
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Query ama cuidal
havia-se publicado empregos de Assistente Social com as cargas horárias
de 30 e 40 horas semanais, como constam em nossas leis, foram
efetuadas as correções sugeridas pelo CRESS, assim, temos no quadro de
servidores nos empregos de Assistente Social, todos realizando a mesma
carga horária com referências salariais diferentes, causando prejuizo
remuneratório a determinadas servidoras, essa equiparação, é somente
para regularizar os empregos e evitar prejuizos financeiros aos
servidores.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura do Município de Ptanalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Taloy”,
14 de fevereiro de 2023.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefei Bptúnicipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP
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