materia nº 18/2023

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
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PROJETO DE LEI Nº 018/2023
DE 16 FEVEREIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO
ESTÁDIO MELCHÍADES RODRIGUES CHAVES
PARA FINS DE FORMAÇÃO DE FUTEBOL DE
BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, nos
termos do artigo 7º do Decreto Lei nº 271/67 e artigo 3º da Lei
13.813/2019, autorizado a promover a permissão de uso do Estádio
Melchiades Rodrigues Chaves pelo prazo de 02 (dois) anos à
empresa Consulting Sports ACJ, CNPJ nº 45.932.174/0001-20, com
sede na rua Pedro Binatto, nº 315, bairro Jordanésia, Cajamar/São
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Paulo, ns a formação de equipe de futebol de base sub-20,
categoria amadora, priorizando-se a utilização do estádio nos
treinamentos das crianças e adolescentes da escolinha de futebol
do município de Planalto.
Art. 2º. - À presente permissão de uso tem como
contrapartida da Prefeitura o fornecimento de refeições para 25
atletas e transporte para os dias de jogos.
Art.3º.- À presente permissão de uso tem como
contrapartida da empresa:
I. A prestação de consultoria na escola de futebol
do municipio, disponibilizando profissionais para auxiliar no
desenvolvimento dos atletas;
Il. A entrega de toda uniformização da escola de
futebol, distribuindo 100 (cem) kits de camisas e shorts para os
atletas;
ll. A geração de empregos na cidade, tais como:
cozinheiros, roupeiros, massagistas, faxineiros, preparadores
físicos;
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IV. A inserção dos jovens do municipio de
Planalto no presente projeto, auxiliando-os em seu
desenvolvimento.
V. O fornecimento e responsabilização por toda a
estrutura do alojamento, tais como: internet, aluguel, funcionários,
dentre outras essenciais ao prosseguimento das atividades.
VI. O custeio da participação de todos os
campeonatos disputados;
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei
importará na revogação da permissão e consequente contrato,
sem qualquer direito a indenização o ressarcimento.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE-PLANALTO-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, 16 de fevereiro de 2023.
AM
QLIMPIO SE ERINO DA SILVA
——Préfeito Municipal
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709, E
> PLANALTO 4º
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa
Casa Legislativa, dispõe PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO
MELCHIADES RODRIGUES CHAVES, visando formação de equipe
de futebol de base sub-20, categoria amadora, priorizando-se a
utilização do estádio nos treinamentos de crianças e adolescentes
da escolinha de futebol do município de Planalto.
É sabido que o futebol é uma marca do nosso
país, tendo brasileiros figurando como grandes jogadores no
cenário nacional e internacional há décadas.
Para além de um esporte, o futebol se tornou
também uma atividade econômica que movimenta anualmente
valores significativos com toda a sua Dire desde a
venda de ingressos, uniformes, mídia à completa mudança na
realidade social do atleta e membros da família.
E ss”
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DO> PLANALTO oia
E ente é
Desse modo, demonstrado o interesse da
empresa em descobrir e desenvolver talentos na região, e do
município de Planalto em sempre oferecer as melhores
oportunidades aos seus cidadãos, a aprovação do presente Projeto
de Lei é de fundamental importância para que possamos dar aos
nossos jovens a chance de tornar os seus sonhos mais próximos
da realidade.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com convicção, receberá o
habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Apoena
PA
OLIMPIO SEVE N DA SILVA
Prefei unicipal
a
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME SILVA BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANALTO-SP
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