materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
—— CNPJ 571 840 965/0001-23 ——
Fone: (18)3695-1245
O e da dinda camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
INDICAÇÃO Nº 004/2023
Eu, Thiago Tobias Carmo da Silva, Vereador desta
Casa, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que faça
um Convênio com a SABESP para que sejam cobradas na Conta Mensal de
Serviços de Água e Esgoto as multas aplicadas aos munícipes pela falta de
limpeza em seus imóveis, terrenos, bem como, aos que deixam veículos
abandonados nas vias públicas, no leito carroçável, ou sobre o passeio
público do município de Planalto.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se justifica tendo em vista que
atualmente as multas são cobradas juntamente com O IPTU, porém, ainda
há um grande percentual de inadimplência quanto ao pagamento deste
imposto, tornando inócua a penalidade aplicada a quem, descumpre as
determinações legais, contidas nas Leis Municipais nº 013/217 e 027/2019,
que dizem respeito à limpeza de terrenos, imóveis, bem como, aos
proprietários de veículos abandonados nas vias públicas respectivamente.
Sala das sessões, 02 de março de 2023.
Thiago Tobias Carmo da Silva
Vereador