materia nº 19/2023

MUNICÍPIO DE PLANALTO 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 46.935.763/0001-25 
PLANA 
PROJETO DE LEI Nº019/2023 
DE 01 DE MARÇO DE 2023. 
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar 
Ficha de Dotação Orçamentária para o 
Exercício de 2023 e dá outras providências”. 
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito 
do Município de Planalto, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo USANDO das 
atribuições que me são conferidas por lei. 
FAÇO SABER que a Egrégia Câmara 
Municipal de Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir 
na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias L.D.O — (2023) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- 
(2023) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os 
valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor 
o valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) 
conforme descrição abaixo; 
2020 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS 
15-Urbanismo/451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA/O04 - GESTÃO DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
2.005 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
449061.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS......cimcnisceçs: R$750.000,00 
FONTE DE RECURSO: 07 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
ÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100-102-O0PERAÇÃO DE CRÉDITO C.E.F - FINISA 
» 
LTO 
Duery ama caída! 
= 
Fone: 18 3695.9500 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro 
CEP: 15260-000 - Planalto-SP 
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(&planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 46.935.763/0001-25 
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 ão> SoaçÃO, 19º PLANALTO ão Quem, ama cuida! 
449051.00-0BRAS E INSTALAÇÕES EA ER A AT oo R$550,000,00 
FONTE DE RECURSO: 07 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100-102-0PERAÇÃO DE CRÉDITO C.E.F - FINISA 
ART. 2º - Faz por necessário, visando regularizar 
a dotação orçamentária de recursos através da operação de crédito 
já aprovada pelo Legislativo através da Lei nº 013/2022, de 10 de 
fevereiro de 2022. 
ART. 3º - Os recursos orçamentários para 
cobertura das despesas autorizadas pelo credito adicional serão 
provenientes do produto de excesso de arrecadação. 
ART. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São 
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 01 de março 2023. 
Fone: 18 3695.9500 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro 
CEP: 15260-000 - Planalto-SP 
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(QOplanalto.sp.gov.br 
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Estado de São Paulo 
CNPJ: 46.935.763/0001-25 
PLANALTO 
Juem aro cuida! 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, GUILHERME SILVA BONFIM 
Senhores Vereadores. 
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial tem por finalidade atender às 
despesas com a Operação de Crédito junto à Caixa Econômica 
Federal, no valor de R$1.300,000,00 ( um milhão e trezentos mil 
reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento 
à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de 
Despesa de Capital. 
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por 
conta da Operação de Crédito ora firmado, torna-se necessário a 
Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo 
encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a 
apreciação, discussão e votação por Vossas Excelências. 
E, assim justifico o presente encaminhamento no 
aguardo de uma decisão favorável desta Casa. 
Paço Municipal 
Fone: 18 3695.9500 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro 
CEP: 15260-000 - Planalto-SP 
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